Inciso I do Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10329463820198110041 MT

) anos de idade. O artigo 1.689 do Código Civil reza que os pais, no exercício do poder familiar, têm a responsabilidade... do Código de Processo Civil, observando-se ainda o disposto no § 2º, I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673722 SP 2020/0055228-9

aos pais de forma conjunta, conforme o disposto no art. 1.689 , I , do CC-02 . 3. A aplicação direta do regramento... o disposto no art. 1.689 , I , do CC-02 . 3. A aplicação direta do regramento, …

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

dias (art. 920 , inc. I do Código de Processo Civil ). Providencie a Serventia o cadastramento dos advogados das partes no... SERV JÁ), sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , inc. II …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200496263001 MG

pelo seu patrimônio, nos termos do art. 1.689 , I e II , do CC/2002 , o art. 1.690 , caput e parágrafo único , deixa expresso que os pais... e com atenção aos critérios legais. 3. "A disposição do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11280352520188260100 SP 1128035-25.2018.8.26.0100

possam administrar tais bens, os genitores são, apenas, usufrutuários (artigo 1689, I, do CC), sendo o levantamento medida... 1128035-25.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00034825320208190000

devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689 , I e II , do CC/2002... dos bens dos filhos menores, conforme preleciona o artigo 1.689 do Código

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

mãe. É verdade que competem a ela usufruto e administração dos bens do filho menor (art. 1689, I e II, do CC), mas não... e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (ar…

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

constar no mesmo o disposto no artigo 1689 , inciso I , do Código Civil . Intime-se. - ADV: RONA MARA MAGNANI BOTERO... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.C.B.P.P. - A Carta …

Andamento do Processo n. 5015946-50.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289 /96, artigo 4º , inciso I e parágrafo único). Diante do exposto, douparcial... editada a Lei 9.711 /98, não foi mantida a redação do a…

Página 1654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689 , I e II , do CC/2002 , sobretudo quando o objetivo da operação é... dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634 , …