Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1689, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

Pg. 7077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

. 1022, II do CPC; 1513 e 1689, I e II do CC; 3º e 4º do ECA; 5º, II da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Além...

Pg. 917. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689, I e II, do Código Civil... do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/1995. Restam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir... arroladas deverão comparecer à audiência acima aprazada independenteme...

Pg. 188. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

a administra­ção dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do artigo 1.689, incisos I e II, do Código Civil... o mesmo poder requisitório deste Juízo, na forma do art. 26, in­ciso I, alíneas a e b da Lei Federal n.º 8.625/1993, deverá... do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973....

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

administração dos bens destes, com fulcro no artigo 1.689, I e II, do Código Civil, autorizando-a desde logo a levantar os valores... a questão posta em debate. 5. Embora ainda não citada a ré, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, intime...”. Sustentam os agravantes, em síntese, que o decisum impugnado vi...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

Social - Vistos. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 209) e do fato de os pais serem usufrutuários dos bens dos filhos (art. 1689, I, CC), defiro a expedição de... RELAÇÃO 0466/2019 Processo Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “Fica intimada a Dra. Valéria Cristina de Branco... Comum Cíve...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo... de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além... da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Tese de vio...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2019

, da CF , a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art 1.689 do CC/2002 , argumentando que (e-STJ... do DPVAT , o Tribunal de origem assim preconizou (e-STJ fls. 150/151): "De acordo com o artigo 1.691 do Código Civil... securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua ge...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20554469020198260000 SP 2055446-90.2019.8.26.0000

dos bens dos filhos menores, deve ser observado o disposto no art. 1.689 do Código Civil. Diante da casuística dos autos... ao patrimônio dos filhos - Inteligência do art. 1.689, I e II, do CC/2002 - Quantias pagas em decorrência de acordo... Decisão mantida -Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento 2198993-96.2...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2019

de valores em nome do"de cujus".Ademais, o art. 1.689, inciso I e II, do Código Civil confere aos genitores do menor... que se impõe, uma vez que atende aos pressupostos descritos no art. 1º, §1º, da Lei . 6.858/80.Portanto, não havendo... requerente juntou o ofício . 035/APSPAR/INSS, em que o Instituto Nacional d...

Pg. 38. Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2019

. É o que preceitua o art. 1.689 , inciso I e II , do Código Civil , a saber: “Art. 1.689 . O pai e a mãe, enquanto no... dos filhos, previsto no art. 1.689 , inciso I e II , do Código Civil , as verbas depositadas em juízo, assim como deve... representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689 , I e II , do...

×