Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Andamento do Processo n. 1002211-30.2022.8.26.0322 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002211-30.2022.8.26.0322 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - S.A.R.M. - Vistos etc. Apesar da manifestação Ministerial de fls. 25 e considerando que o ECA…

Andamento do Processo n. 1005883-67.2020.8.26.0176 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005883-67.2020.8.26.0176 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.A.S. - Vistos. Cite-se o requerido por edital, nomeando-lhe curador especial para que apresente…

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. 2) Tendo em vista a ausência da testemunha na última audiência realizada (fls. 225), determino a CONDUÇÃO COERCITIVA da testemunha…

Página 3361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 1005883-67.2020.8.26.0176 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.A.S. - Vistos. Cite-se o requerido por edital, nomeando-lhe curador especial para que apresente…

Andamento do Processo n. 0001329-02.2008.8.05.0277 - 20/05/2022 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE XIQUE-XIQUE VARA CRIMINAL SENTENÇA Processo: ADOÇÃO n. 0001329-02.2008.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE REQUERENTE: D. D. S. G…

Andamento do Processo n. 8000972-66.2021.8.05.0199 - Petição Criminal - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000972-66.2021.8.05.0199 Petição Criminal Jurisdição: Poções Requerente: Cleia Fernandes Menezes Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000292-28.2018.8.05.0089 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000292-28.2018.8.05.0089 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Guaratinga Autor: Cleilson Soares Da Silva Advogado: Abraao Rocha Chaves (OAB:BA37188) Autor: Maria Lucia Jesus…

Andamento do Processo n. 8000292-28.2018.8.05.0089 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000292-28.2018.8.05.0089 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Guaratinga Autor: Cleilson Soares Da Silva Advogado: Abraao Rocha Chaves (OAB:BA37188) Autor: Maria Lucia Jesus…

Página 775 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Vara de Feitos de Relções de Consumo Civeis e Comerciais Processo nº: 8000292-28.2018.8.05.0089 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) - [Investigação de Paternidade] Pólo…

Página 776 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Guaratinga-Ba, 13 de Maio de 2022. ROBERTO COSTA DE FREITAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO assinado digitalmente ANNA KAROLLYNNY AMORIM ROSA- ESTAGIÁRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…