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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Pg. 830. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

. - Considerando que o pedido constante na inicial viola a determinação do art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança..., bem como colacionar aos autos instrumento procuratório devidamente preenchido, nos moldes do artigo 654 , § 1º do CC... . Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". RELAÇÃO 0...

Andamento do Processo n. 0125215-87.2014.8.19.0002 - Apelação - 14/08/2017 do TJRJ

a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que não precedida de processo judicial, como dispõe o art. 47....A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse... art. 377, do Código Civil de 1916, em vigor por ocasião da es...

Andamento do Processo n. 9000004-18.2005.8.26.0127 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

, PORTANTO, A NORMA PROIBITIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 42, § 1º, DO ECA. ADOÇÃO QUE TRAZ REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ... - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE ADOÇÃO...Andamento do Processo n. 9000004-18.2005.8.26.0127 - Apelaç...

Pg. 3287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES... NO ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEPENDE DA PRÉVIAAQUIESCÊNCIA DOS ADOLESCENTES... DE QUE TRATA O ARTIGO 42 , § 1º , DO ECA . ADOÇÃO QUE TRAZ REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ADOLE...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2017

e por arrastamento, de seu artigo 5º, que alterou o artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997. O Supremo Tribunal Federal..., prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente... da ré, maior de idade, realizada em 1999, quando em plena vigência a Constitu...

Andamento do Processo n. 1009161-32.2017.8.26.0451 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/08/2017 do TJSP

: a) os adotantes (fls. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º);b...) a diferença de idade entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei 8.069/90, art. 42..., ao artigo 1.619 do Código Civil, aqueles mesmos previstos, na Lei...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei 8.069/90, art. 42, § 1º);b) a diferença de idade... entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei 8.069/90, art. 42, § 3º); c... a uni-la aos adotantes (Lei 8.69/90, art. 43);d) os pais da adotanda são fa...

Andamento do Processo n. 131224-15.2017.8.09.0107 - Adocao - 10/08/2017 do TJGO

POSSIVEL, VEZ QUE EXISTE OBICE LEGAL A TAL PRETENSAO, CONFORME PREVE O ART. 42, 1, DO ECA, VERBI S: NAO PODEM ADOTAR... OU DESTITUIDOS DO P ATRIO PODER, NO QUE TANGE A GUARDA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES. AP LICA-SE AO CASO, PORTANTO, O DISPOSTO... OS ASCENDENTES E OS IRMAOS DO ADOTANDO. RESSA LTE-SE QUE: O 1, AO VEDAR ...

Andamento do Processo n. 1304357.62.2016.8.13.0024 - 10/08/2017 do TJMG

de Adoção para Guarda, uma vez que os ascendentes não podem adotar, conforme disposto no art. 42, § 1º do ECA, no prazo...

Pg. 1778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

DE NETA POR AVO NAO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, VEZ QUE EXISTE OBICE LEGAL A TAL PRETENSAO, CONFORME PREVE O ART. 42 , 1... E ADOLESCENTES. AP LICA-SE AO CASO, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 485 , INCISO VI, DO CPC , IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA... DOS EXECUTADOS POR AR, OBSERVANDOSE OS ENDERECOS INDICADOS AS...

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