Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
. - Considerando que o pedido constante na inicial viola a determinação do art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança..., bem como colacionar aos autos instrumento procuratório devidamente preenchido, nos moldes do artigo 654 , § 1º do CC... . Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". RELAÇÃO Nº 0...
a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que não precedida de processo judicial, como dispõe o art. 47....A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse... art. 377, do Código Civil de 1916, em vigor por ocasião da es...
, PORTANTO, A NORMA PROIBITIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 42, § 1º, DO ECA. ADOÇÃO QUE TRAZ REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ... - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE ADOÇÃO...Andamento do Processo n. 9000004-18.2005.8.26.0127 - Apelaç...
ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES... NO ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEPENDE DA PRÉVIAAQUIESCÊNCIA DOS ADOLESCENTES... DE QUE TRATA O ARTIGO 42 , § 1º , DO ECA . ADOÇÃO QUE TRAZ REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ADOLE...
e por arrastamento, de seu artigo 5º, que alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997. O Supremo Tribunal Federal..., prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente... da ré, maior de idade, realizada em 1999, quando em plena vigência a Constitu...
: a) os adotantes (fls. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei nº 8.069/90, art. 42, § 1º);b...) a diferença de idade entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei nº 8.069/90, art. 42..., ao artigo 1.619 do Código Civil, aqueles mesmos previstos, na Lei...
. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. 12) (Lei nº 8.069/90, art. 42, § 1º);b) a diferença de idade... entre adotantes (fls. 21/22) e adotada (fls. 12) é superior a 16 (dezesseis) anos (Lei nº 8.069/90, art. 42, § 3º); c... a uni-la aos adotantes (Lei nº 8.69/90, art. 43);d) os pais da adotanda são fa...
POSSIVEL, VEZ QUE EXISTE OBICE LEGAL A TAL PRETENSAO, CONFORME PREVE O ART. 42, 1, DO ECA, VERBI S: NAO PODEM ADOTAR... OU DESTITUIDOS DO P ATRIO PODER, NO QUE TANGE A GUARDA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES. AP LICA-SE AO CASO, PORTANTO, O DISPOSTO... OS ASCENDENTES E OS IRMAOS DO ADOTANDO. RESSA LTE-SE QUE: O 1, AO VEDAR ...
de Adoção para Guarda, uma vez que os ascendentes não podem adotar, conforme disposto no art. 42, § 1º do ECA, no prazo...
DE NETA POR AVO NAO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, VEZ QUE EXISTE OBICE LEGAL A TAL PRETENSAO, CONFORME PREVE O ART. 42 , 1... E ADOLESCENTES. AP LICA-SE AO CASO, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 485 , INCISO VI, DO CPC , IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA... DOS EXECUTADOS POR AR, OBSERVANDOSE OS ENDERECOS INDICADOS AS...