Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Página 1883 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

fixou a distância de 2 km para vaga em creche, para atender ao principio da igualdade. Prazo de 30 dias. Notifique-se a autoridade coatora, para a apresentação de informações no prazo de 10 dias, nos…
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Página 752 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2024

Cairo Lucas Machado Prates (OAB XXXXX/SC) Cássia Luciana da Conceição Rocha (OAB XXXXX/AM) Cezar Augusto dos Santos (OAB XXXXX/SC) Danielly P. Galvão da C. Marques (OAB XXXXX/AM) DANIELLY PASSOS GALVÃO…
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Página 2489 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

não constatação da paternidade socioafetiva, prejudica-se a apreciação do pedido sucessório. 4. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária, ex vi do art. 85, § 11, do Código de…
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Publicação do processo nº 1027987-70.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2024 Processo 1027987-70.2023.8.26.0007 - Habilitação para Adoção - Perda ou Modificação…

Publicação do processo nº 0431560-64.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CÍVEL (EUZA MARIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0058/2024 ADV: LINO RODRIGUES PESSOA NETO (OAB 5423/AM) - Processo…

Publicação do processo nº 5590337-14.2018.8.09.0137 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 21/02/2024 15:20:20 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5590337-14.2018.8.09.0137…

Página 884 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

DATA DO CÁLCULO: Fevereiro/2021 ADVERTÊNCIA: Caso não ocorra o pagamento, ou a escusa, poderá ser decretada a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, inserção do nome do Cadastro de…
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Página 790 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2024

audiência de instrução designada para o dia 26/10/2023, uma vez que não existe horário disponível no SAV (sistema de agendamento de videoconferência) sendo que os Policiais Militares são intimados…
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Publicação do processo nº 0000608-94.2010.8.05.0078 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS Processo nº: 0000608-94.2010.8.05.0078 Assunto: ADOÇÃO (1401)-[Adoção de Maior, Adoção de Criança] REQUERENTE: MARIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDA:…

Publicação do processo nº 0002607-25.2011.8.06.0109 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM JUIZ(A) DE DIREITO MARCELINO EMIDIO MACIEL FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA MIRNA LIMA DE ANDRADE MOTA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…