Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

pessoasmaiores (art. 42 , caput, Lei 8.069 /90); II) não são ascendentes ou irmãos doadotando (art. 42 , § 1º , Lei ... para o adotando e fundarse em motivos legítimos.” (art. 43, Lei 8.69 …

Página 1555 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, princípio este extraído do artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual visa garantir primazia dos direitos..., prevista no artigo 42, § 1º, do ECA, todavia esta proibição pode ser …

Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI ... OU IRMÃOS (ARTIGO 42, §1º, ECA). SITUAÇÃO QUE GERARIA TUMULTO NAS …

Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

do mérito, dada a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 42, § 1.º, do Estatuto da Criança... o critério etário previsto no art. 4.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que …

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

(artigo 42, § 1º, do ECA), ensejando o indeferimento da petição inicial. Assim, o indeferimento da petição inicial é de rigor..., até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto …

Andamento do Processo n. 0001942-65.2017.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 23/10/2019 do TJMA

o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... da Lei Civil 8.069/90. Após o trânsito em julgado, determino que seja …

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2019

ou em uma família substituta. Quanto à adoção, assim determina o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art... da adotanda, sem qualquer observação sobre a origem do ato nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057278520194047000 PR 5005727-85.2019.4.04.7000

previsto no artigo 42, § 1º, Lei 8.069/90. No entanto, não tem lógica a alegação do INSS, no sentido de considerar... art. 42, § 1º, Lei 8069/90, uma vez que se trata de avó. Mas, com a guarda, …

Página 1019 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

ascendente das menores, conforme vedação expressa do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Face ao exposto... pela própria genitora das beneficiadas, que em seguida tomou rumo …

Página 2950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

QUE ENFRENTAM OBSTÁCULOS LEGAIS, NOTADAMENTE DO ARTIGO 42, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE VEDA EXPRESSAMENTE... INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/9…