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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Andamento do Processo n. 8000969-42.2017.8.05.0041 - Ação: Guarda - 17/12/2018 do TJBA

, por força do Art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os avós não podem adotar os netos, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 8000969-42.2017.8.05.0041 - Ação: Guarda - 17/12/2018 do TJBA PROCESSO 8000969...

Pg. 2141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, TAL QUAL SEU MARIDO O ADOTOU COMO FILHO PRECEDENTES DO C. STJ NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 42, § 1º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 147. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

Considerando que, em regra, por força do Art. 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os avós não podem adotar... DA BAHIA COMARCA DE CAMPO FORMOSO VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO 8001666... DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, concluso...

Andamento do Processo n. 1006477-52.2018.8.26.0079 - 13/12/2018 do TJSP

quanto à autora Úrsula Ovídia Magda Correa da Rocha Dias, nos termos dos artigos 42, §1º, do ECA, e do artigo 330, inciso...Andamento do Processo n. 1006477-52.2018.8.26.0079 - 13/12/2018 do TJSP Processo 1006477-52.2018.8.26.0079 - Adoção c/c... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - U.O.M.C.R.D. - -L.A....

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

dos artigos 42, §1º, do ECA, e do artigo 330, inciso III, do CPC. Em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito...Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018... do artigo 265 do Código de Processo Penal. Após, regularizados os autos...

Inteiro Teor. Petição: PET 40338171720188240000 Lages 4033817-17.2018.8.24.0000

adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal), do art. 43, § 4º, II, da Lei n.º 12.594/12... na hipótese do inciso III do art. 122 do ECA, e deve ser precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1o do art. 42... o agravante, em síntese, a inobservância do disposto no art. 44, §4°, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000520-69.2016.805.0038 - 07/12/2018 do TJBA

MADALENA BORGES RIBEIRO, nos termos do artigo 33 parágrafos 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069..., com fundamento no artigos 155, da Lei 8.069/90 c/c artigos 1.635, inciso V e 1.638, inciso II, do Código Civil. Nos termos do art... familiar, nos termos do art. 163 § 1º do Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 0000507-24.2017.805.0139 - Petição - 07/12/2018 do TJBA

vedado no art. 42, § 1º, da Lei 8.069/90, uma vez que sua mãe biológica foi quem entregou o adotando na Casa de Acolhimento... àquele. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei 8.069) sofreu substancial alteração com a edição... Federal . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em virt...

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil. O artigo 229 da Magna Carta expressa que "Os pais têm o dever... do Poder Familiar, com fundamento no artigos 155, da Lei 8.069/90 c/c artigos 1.635, inciso V e 1.638, inciso II... Madalena Borges Ribeiro, ante a impossibilidade legal do avó adotar um neto (art.4...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

entre os requerentes e a Adotando o grau de parentesco vedado no art. 42, § 1º, da Lei 8.069/90, uma vez que sua mãe biológica... com os parâmetros legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se que os requerente e adotando convivem... da seguinte forma: 1- Decretou a revelia do genitor biológico, ante a ...

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