Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

pessoasmaiores (art. 42 , caput, Lei nº 8.069 /90); II) não são ascendentes ou irmãos doadotando (art. 42 , § 1º , Lei nº... para o adotando e fundarse em motivos legítimos.” (art. 43, Lei nº 8.69 …

, princípio este extraído do artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual visa garantir primazia dos direitos..., prevista no artigo 42, § 1º, do ECA, todavia esta proibição pode ser …

ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI Nº... OU IRMÃOS (ARTIGO 42, §1º, ECA). SITUAÇÃO QUE GERARIA TUMULTO NAS …

do mérito, dada a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 42, § 1.º, do Estatuto da Criança... o critério etário previsto no art. 4.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que …

(artigo 42, § 1º, do ECA), ensejando o indeferimento da petição inicial. Assim, o indeferimento da petição inicial é de rigor..., até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto …

o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... da Lei Civil 8.069/90. Após o trânsito em julgado, determino que seja …

ou em uma família substituta. Quanto à adoção, assim determina o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art... da adotanda, sem qualquer observação sobre a origem do ato nos termos do ar……

previsto no artigo 42, § 1º, Lei nº 8.069/90. No entanto, não tem lógica a alegação do INSS, no sentido de considerar... art. 42, § 1º, Lei 8069/90, uma vez que se trata de avó. Mas, com a guarda, …

ascendente das menores, conforme vedação expressa do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Face ao exposto... pela própria genitora das beneficiadas, que em seguida tomou rumo …

QUE ENFRENTAM OBSTÁCULOS LEGAIS, NOTADAMENTE DO ARTIGO 42, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE VEDA EXPRESSAMENTE... INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/9……