Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Creuza Almeida, Advogado
há 7 horas

Adoção de menor.

Você sabe o que é a ADOÇÃO e quais são os requisitos para ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE? Preparamos uma série de 3 artigos para falarmos sobre ADOÇÃO DE MENOR, ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO E ADOÇÃO…

Página 228 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

improcedência do pedido quando eles, certamente procurando reorganizar suas vidas, tentam obter do Poder Judiciário um provimento que facilite tal objetivo. Pelo exposto e o que mais dos autos…

Andamento do Processo n. 8000109-02.2017.8.05.0248 - Reconhecimento / Dissolução - dos Feitos de Rel de Cons CIV e Comerciais de Jacobina Autor (a): - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8000109-02.2017.8.05.0248 Alimentos - Provisionais Jurisdição:…

Página 3437 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Jacobina/BA, 3 de maio de 2021. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037225-70.2019.8.26.0002 SP 1037225-70.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037225-70.2019.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037225-70.2019.8.26.0002 SP 1037225-70.2019.8.26.0002

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM ADENTRAR NO MÉRITO. Impossibilidade jurídica do pedido. Irresignação …

Andamento do Processo n. 0701788-80.2021.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJDF

N. 0701788-80.2021.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF47100 - CRISTIANO BASILIO DE SOUSA. Defiro a justiça gratuita à requerente. Há expressa vedação da adoção por ascendentes (art.

Página 1797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá INTIMAÇÃO N. 0003327-64.2017.8.07.0008 - ARROLAMENTO COMUM - A:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013968-61.2020.8.26.0008 SP 1013968-61.2020.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013968-61.2020.8.26.0008, da Comarca de…

Página 1264 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Abril de 2021

eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as…