Art. 42, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
da vedação disposta no art. 42, § 1º, do ECA, é possível, em circunstâncias excepcionalíssimas, possibilitar que avós adotem... que a proibição da adoção de descendente por ascendente, que está prevista no art. 42 § 1º do ECA, têm por substrato finalístico... assim a hipótese colocada sob lume nestes autos: criança co...
, da lei n.º 8.069/90. Ciência ao Ministério Público. Transitando em julgado, expeça-se o necessário. Após, arquive.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO... do adotante, a aplicação simplista da norma prevista no art. 42, § 1º, do ECA, s...
e do Adolescente , em seu art. 42 , § 1º , veda expressamente a adoção de menores pelos ascendentes. Art. 42. Podem... ECA , e consequentemente torna o pedido juridicamente impossível. É o relatório. Passo a decidir. O Estatuto da criança... suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante § 1º do mesm...
ordem. Esclareça a parte autora seu interesse de agir, tendo em vista o disposto no art. 42, §1º do Estatuto da Criança... requerida advertida de que os alimentos são devidos desde a data de citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68... desde a data de citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68...
. Nos termos do artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "Não podem adotar os ascendentes... na forma apresentada encontra óbice no art. 42, §1º, do ECA, aplicado por analogia em razão do disposto no art. 1.619... E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. De a...
de institutos diversos, na forma do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.069, “§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos... - Presidente - Apelação Cível nº 70080111693, Comarca de Santiago: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ANA PAULA DA SILVA TOLFO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBM Nº 7008...
Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...)Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta... extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo... a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Conforme o parágrafo único...
COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o avô não é... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... que existia à real situação fática, uma vez que é vedada a adoç...
. Conforme a Lei nº. 8.069/90, artigo 42,§ 1º, “não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”. Ao teor do exposto..., direitos e obrigações decorrentes deste termo, sob as penas da Lei e, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança... previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filh...
o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990... do Agravante, com fundamento no art. 122 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 106-108). Diante disso, é..., e deve ser [...] precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1o do art. 4...