Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

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Publicação do processo nº 3003101-57.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3003101-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001421-44.2013.8.05.0199 Adoção Jurisdição: Poções Requerente: Ednei Da Silva Oliveira Advogado: Leandro…

Página 2916 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

O Juízo da Vara Cível de Poções reconheceu-se incompetente para apreciação da matéria e determinou a remessa do feito para este Juízo da Infância e Juventude, que ratificou os atos decisórios…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-46.2014.5.02.0442 ORIGEM: 02a VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTES: COMPANHIA…
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Publicação do processo nº 8000171-32.2022.8.05.0130 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000171-32.2022.8.05.0130 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Itarantim Requerente: M. X.

Página 1790 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e…
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