Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Página 5733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

(Classe 1266), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (processo CPA nº 2018/80) - DJE Caderno Administrativo - fls. 5/6, de 12 de julho de 2017. 3.
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Página 946 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

Não pode o Município, assim, justificar o não atendimento à postulação, alegando insuficiência de vagas ou burla da ordem de inscrição no cadastro administrativo, pena de ofensa ao direito definido…
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Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024

pela outra parte na petição inicial. Ficam os réus advertidos de que será nomeado curador especial em caso de revelia. SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor…
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Página 2916 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

O Juízo da Vara Cível de Poções reconheceu-se incompetente para apreciação da matéria e determinou a remessa do feito para este Juízo da Infância e Juventude, que ratificou os atos decisórios…
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Página 1788 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Requerido: B. S. F. Terceiro Interessado: R. D. S. Terceiro Interessado: S. D. A. S. D. I. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS,…
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Página 1790 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e…
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Página 719 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Abril de 2024

SEÇÃO VII JUIZADOS ESPECIALIZADOS VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CÍVEL (EUZA MARIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI…
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Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2024

c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas Sras. Marina Alexandrina Rezende dos Santos e Thais Silva Bispo dos Santos até a data da ciência do presente acórdão pelo…
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Página 263 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 1 de Abril de 2024

Considerando que, nesses casos, impõe-se o arquivamento dos autos, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor…
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