Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Recurso - TRF03 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DIVISÃO DE TURMAS RECURSAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DTUR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 20° JUIZ FEDERAL DA 7a TR SP NÚMERO:…
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Recurso - TRF03 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP. Processo de n.° , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente…
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Recurso - TRF03 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP. Processo de n.° , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Salário - Maternidade - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, divorciada, ajudante geral, portadora do RG n°. ,…
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Contestação - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE PORTO CALVO - AL Processo n° Autor: Réu: IMPORTANTE: COISA JULGADA referente ao Proc. DE HABILITAÇÃO N.° XXXXX-30.2011.8.02.0050,…
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Emenda à Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS (SP), PROCESSO N.: , PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO. H EITOR MONTEIRO LEITE e JOSÉ MONTEIRO LEITE , vêm, por seu advogado e…
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Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Brigestone do Brasil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° , brasileiro, casado, inspetor de metrologia, nascido em 21 de outubro de 1965, filho de Maria…
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