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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/03/2017

PAUTA Nº 31/2017 Decorridas 24 horas da publicação desta pauta, será(ão) julgado(s), na primeira sessão desimpedida, o(s) seguinte(s) processo(s), ficando as partes intimadas que, caso não

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1521620166260144 UBATUBA - SP

violação ao art. 28 , § 4 1 , do Código Eleitoral , tendo em vista que estavam presentes à sessão de julgamento, apenas 6... das eleições ou perda de diplomas" (art. 28 , § 40, do Código Eleitoral ), o que não se aplica ao presente feito, uma vez... de eleições ou perda de diploma, a teor do que dispõe o próprio art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1540920166260298 VARGEM - SP

de prejuízo. Com efeito, a nova redação do art. 28, § 40 1 do Código Eleitoral dispõe que "as decisões dos Tribunais... ELEITORAL. PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. O § 40 do art. 28 do Código Eleitoral... do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 28. § 4 0 As decisões dos Tribunai...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3203 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargos de Declaracao no Recurso Eleitoral 32-03.2015.6.13.0036 Zona Eleitoral: 36a, de Belo Horizonte-MG Embargante: Moria Empreendimentos Imobiliarios -

Pg. 161. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2015

ED-AgR-AI nº 105-88, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE de 9.5.2011; ED-AgR-REspe nº 62-22, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 12.12.2012). Destaco, por oportuno, recente julgado desta Corte a respeito

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 2864720156000000 Frei Inocêncio/MG 96092015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1572-36.2012.6.13.0119 - CLASSE 32 - FREI INOCÊNCIO - MINAS GERAIS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrentes: Carlos Vinício de Carvalho Soares e outro

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 38332 MACARANI - BA

' ;fi 1.. ..../_ LI - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 383-32.2012.6.05.0091 - CLASSE 32— MACARANI - BAHIA Relator: Ministro Henrique Neves

Andamento do Processo n. 378-25.2015.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/08/2015 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 378-25.2015.6.00.0000 MACARANI-BA 91ª ZONA ELEITORAL (MACARANI) AUTOR: ANTÔNIO CARLOS MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ SOUZA PIRES RÉ: COLIGAÇÃO A VERDADE COMEÇA AGORA LITISCONSORTE

Pg. 195. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2015

No entanto, da leitura conjunta do art. 11 da Lei nº 9.096/95 com os dispositivos da Res.-TSE nº 22.610, depreende-se que o órgão nacional é o único habilitado para figurar no polo passivo de ação de

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 3782520156000000 Macarani/BA 140882015

AÇÃO CAUTELAR Nº 378-25.2015.6.00.0000 - CLASSE 1 - BAHIA (Macarani) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Autor: Antônio Carlos Macedo de Araújo Advogado: José Souza Pires Ré: Coligação A

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