Parágrafo 3 Artigo 153 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

104). E tais disposições acolhiam a concepção canônica do efeito imediato. Com referido efeito, por exemplo, e com razões de“ordem pública”, foram editados os Decretos de 12-03-1821 e de 25-05-1821,…

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”. Na Constituição da República, de 1891, seu art. 1º, parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas. No…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ , brasileiro, carteira de identidade RG: , titular do CPF: , residente e domiciliada na , Santo André, São Paulo, vem perante Vossa…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA AÇÃO RESCISÓRIA N° E SOCIAL - FACHESF , entidade fechada de previdência complementar, CNPJ/MF , com sede na bairro da Boa Vista,…

Andamento do Processo n. 0000703-60.2019.5.17.0132 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000703-60.2019.5.17.0132 RECLAMANTE VITOR SOPELETTO ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000703-60.2019.5.17.0132 - ATOrd - 22/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000703-60.2019.5.17.0132 RECLAMANTE VITOR SOPELETTO ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA.

Página 1573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Setembro de 2021

de funcionário, com inobservância das normas acima estabelecidas neste Ato Complementar”. Como o texto constitucional de 1946 voltou a disciplinar o tema, o DL 4637/42 foi tido como derrogado, e…

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Setembro de 2021

retroativas. No Estatuto Preliminar ao Código Civil, editado pela Lei 3071/16, com as correções da Lei 5725/19, dispõe o seu art. 3º que“a lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o…

Termo ou Assunto relacionado