96, I, a, e II, b, 5, do Código de Trânsito Brasileiro seu automóvel se classifica como veículo automotor da espécie... apresentada contraminuta (f. 220). É o relatório. Dispõe o artigo 493 do Códig……
Art. 96, inc. II, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
II - quanto à espécie:
b) de carga:
1 - motoneta;
2 - motocicleta;
3 - triciclo;
4 - quadriciclo;
5 - caminhonete;
6 - caminhão;
7 - reboque ou semi-reboque;
8 - carroça;
9 - carro-de-mão;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50124002320174047208 SC 5012400-23.2017.4.04.7208
, II, b, 4 do Código de Trânsito Brasileiro, desde que contenham os equipamentos de segurança previstos na Resolução nº.... 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, devido à possibilidade de o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03117384920178240008 Blumenau 0311738-49.2017.8.24.0008
as características de uma motocicleta - art. 96, II, alínea "b" - 2, do Código de Trânsito Brasileiro, não possibilita... abrangidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, por serem …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03117384920178240008 Blumenau 0311738-49.2017.8.24.0008
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311738-49.2017.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros SEGURO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441395 PE 2014/0054088-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.395 - PE (2014/0054088-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LUCIANE BARROS DE ANDRADE …
Andamento do Processo n. 2014/0054088-2 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ
(5943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.395 - PE (2014/0054088-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LUCIANE BARROS DE…
Página 6847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018
5. Assim sendo, a municipalidade somente poderá utilizar-se da estrutura física e operacional do DETRAN para o fim de efetuar o emplacamento, o licenciamento e a fiscalização dos ciclomotores advento…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00065331920104036106 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006533-19.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.006533-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006533-19.2010.4.03.6106 SP
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. DESNECESSIDADE. VEÍCULO OFF-ROAD. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS.
-O apelado é …
Andamento do Processo n. 0006533-19.2010.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 10/05/2018 do TRF-3
00033 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006533-19.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.006533-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004…