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24 de junho de 2019
Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1689 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Andamento do Processo n. 0720187-41.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2019 do TJDF

o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de bloqueio do valor... nas decisões anteriores -, que tal valor, deve ser revertido em favor dos menores. Ressalto que conforme preceitua o artigo 1689..., inciso II, do Código Civil, o pai e a mãe, no exercício do poder fa...

Pg. 1031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

e, agora, a presente ação de obrigação de fazer. Invocando o disposto no artigo 1.689 do Código Civil de 2002, argumenta..., providencie a autora a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). 5... requeridos desde 10 anos contados, a partir da distribuição da ação, e d...

Pg. 2576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1689, I E II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 6...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de bloqueio do valor..., portanto, que estejam preenchidos todos os requisitos, objetivos e subjetivos, previstos no art. 1.723 do Código Civil... anteriores -, que tal valor, deve ser revertido em favor dos menores. Ressalt...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20340298120198260000 SP 2034029-81.2019.8.26.0000

que incumbe aos pais, no exercício do poder familiar. Inteligência do art. 1.689, inc. II, do Código Civil. Precedentes..., a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, conforme o disposto no art. 1.689 do Código Civil. O art... menores que cumpre àqueles que exercem o poder familiar (art. 1.689 do ...

Agravo de Instrumento: AI 20340298120198260000 SP 2034029-81.2019.8.26.0000

das filhas menores que incumbe aos pais, no exercício do poder familiar. Inteligência do art. 1.689, inc. II, do Código Civil... Privado 19/06/2019 - 19/6/2019 Tasso Duarte de Melo VOTO 28412 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...

Andamento do Processo n. 1039540-89.2016.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 19/06/2019 do TJSP

do art. 1.689, II, do Código Civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração...(A) DE DIREITO ANDERSON PESTANA DE ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CÉLIA DE ALMEIDA MARINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0207/2019...

Pg. 3987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

- Dissolução - D.T.S.L. - J.S.L. - 1) Fls. 536/537, 569/571, 576/579 e 591/592: Nos termos do art. 1.689, II, do Código Civil..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para EXONERAR ROMÃO BALBINO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.B.A. - Pro...

Inteiro Teor. 7054530220198070000 DF 0705453-02.2019.8.07.0000

alinhada com o que dispõe o art. 1.691 do Código Civil. Além disso, e afinado com esse entendimento, deve ser determinada... a comprovação da necessidade do autor ou sua maioridade. 2. Por interpretação sistemática dos artigos 1.689 e 1.691 do Código... entre as partes, na modalidade ad exitum e que, segundo prescreve...

Inteiro Teor. 7018416020188070010 DF 0701841-60.2018.8.07.0010

familiar, tem a livre administração dos bens dos filhos, nos termos do artigo 1.689 do Código Civil. Afirma que o pedido... administração dos bens dos filhos, nos termos do artigo 1.689 do Código Civil. Afirma que o pedido de levantamento imediato...-se em saber se o levantamento imediato dos valores atende ao melhor ...

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