”. Nos termos do art. 1.689 , II do Código Civil “Art. 1.689 . O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: II - têm... art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. …
Art. 1689 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Andamento do Processo n. 1001477-94.2019.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/02/2020 do TJSP
levantamento mediante prestação de contas. Nos termos do artigo 1.689, incisos I e II do Código Civil, os genitores, no...Andamento do Processo n. 1001477-94.2019.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei …
Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
o credor o cumprimento, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil... curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento, conforme artigo 323 do Có……
Página 3114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
DA INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1689 E 1690, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO STJ..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. …
Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
. Nos termos do artigo 1.689, incisos I e II do Código Civil, os genitores, no exercício do poder familiar, são... de seus cadastros nos últimos doze meses [Lei n. 5.478/68, art. 5º, §7º]. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00220997620165040030
a grande cautela e preocupação do legislador em salvaguardar os bens do infante, cito o art. 1.689 do Código Civil... desenvolvidas pelo trabalhador. Artigos 7º , XXVIII , da Constituição da …
Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
- Levantamento de Valor - P.M.S.S. - Vistos. Considerando que o inciso II do artigo 1.689 do Código Civil confere aos pais... eventuais esclarecimentos ou alterações no prazo de cinco dias previsto …
Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
destinação dos recursos financeiros que os favoreça. Nesse mesmo diapasão, o artigo 1.689, do Código Civil, delibera... extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de …
Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1689, II, do Código Civil. O mandado de levantamento foi expedido (fls...Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …
Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento. Intime-se o INSS...-64.2020.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maurici …
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