Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Página 2642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Diante do conteúdo do item 1 de fls. 150 e do conteúdo do artigo 248, § 4º do CPC, reputo aperfeiçoada a citação da empresaexecutada TIGRE ASIÁTICO (na pessoa da representante legal Milena; fls.
0
0

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003987-27.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003987-27.2021.4.03.6325 POLO ATIVO E. G. S. G. ADVOGADO(A/S) LETICIA BRIANEZ LEONALDO | 445616/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0011251-12.2003.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011251-12.2003.4.03.6104 POLO ATIVO MARIA VANDERLANIA MAIA ADVOGADO(A/S) KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO | 204950/SP ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP CLEITON LEAL DIAS…

Página 4929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

dos bens móveis e imóveis inventariados”, conforme consignado no acórdão recorrido. 2. Ajuizada pelos advogados a execução do contrato de honorários advocatícios contra a representante e os filhos…
0
0

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003854-48.2020.8.16.0044 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003854-48.2020.8.16.0044 POLO ATIVO GIOVANNA BACON DO NASCIMENTO GISELI DA SILVA BACON POLO PASSIVO HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE APUCARANA ADVOGADO(A/S) ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI…

Publicação do processo nº 1006463-95.2024.8.26.0196 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2024 Processo 1006463-95.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Haraparro…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

mandado de penhora e avaliação de 50% do imóvel descrito à fls. 121/123 - Uma unidade autônoma designada por apartamento nº 404, localizada no 3º Pavimento da Torre 03, do Condomínio “Campo dos…
0
0

Publicação do processo nº 0000842-96.2023.8.26.0123 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0192/2024 Processo 0000842-96.2023.8.26.0123 (processo principal 1001128-57.2023.8.26.0123)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000078-31.2003.8.16.0078 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000078-31.2003.8.16.0078 POLO ATIVO APARECIDA LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO HELIO VIANA DE SOUZA NATALIA RENAUD LIMA ADVOGADO(A/S) JULIANA DERVICHE GUELFI DUBIELA | 34134/PR AMAURI DIRCEU…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0062221-63.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062221-63.2017.8.16.0014 POLO ATIVO CINARA MAISTRO MAMPRIM VOLSO LUCAS MAMPRIM VOLSO MARCOS ANTONIO SALMAZO VOLSO POLO PASSIVO IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA…