Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Andamento do Processo n. 5596370-72.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2021 do TJGO

dos filhos menores, matéria regulada no Livro IV do Código Civil (Direito de Família), arts. 1.689 e seguintes.” O juízo... Livro IV, título II, arts. 1689 e seguintes do Código Civil, que dispõem …

Página 1185 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

de Justiça. Desembargador Jairo Ferreira Júnior Relator Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução 59... relacionada à administração dos bens dos filhos menores, matéria …

Página 1186 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

de família, porquanto inserida o inserido no Livro IV, título II, arts. 1689 e seguintes do Código Civil, que dispõem...-se, pois, de questão relacionada à administração dos bens dos filhos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0323681-14.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

IV do Código Civil (Direito de Família), arts. 1.689 e seguintes.” O juízo suscitado não prestou informações (evento n... dos filhos menores, regulada no Livro IV, do Código Civil (Direito de …

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

portátil da menor e vasos de plantas. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos... do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Passo, agora, a analisar o pedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240758-08.2020.8.26.0000 SP 2240758-08.2020.8.26.0000

a sua pretensão. Lembra o disposto no art. 1.689 do Código Civil (CC) quanto à administração dos bens dos filhos... do artigo 1.689, II, do Código Civil - Precedentes desta Corte e do E. Superior …

Andamento do Processo n. 5648522-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/01/2021 do TRF-3

Jorge Scartezzini, j. 18/11/99, DJ 21/02/2000, p. 165). Por outro lado, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213... e usufruir de seus bens, nos termos do disposto no artigo 1689 do Código C…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

. Nos termos dos artigos 1.689, inciso II e 1.691, ambos do Código Civil, é possível o levantamento do valor depositado.... Com efeito, a conjugação dos artigos. 1.689, II e 1.691, ambos do Código Ci…

Página 1385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

por sua genitora, responsável, portanto, por administrar e usufruir de seus bens, nos termos do disposto no artigo 1689... do Código Civil, ouseja, não tema representante legalo poder de dispor de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000058-79.2020.8.26.0003 SP 1000058-79.2020.8.26.0003

de numerário da menor. Pais que são usufrutuários dos bens dos filhos. Artigo 1.689 do Código Civil. Poder relativo... Regra geral do artigo 1.689 do Código Civil que confere aos pais, desde que no …