Artigo 1689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Impugnação - TRT03 - Ação Brumadinho - Atord - contra Reframax Engenharia e Vale

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG Processo n. REQUERENTES: VALE S.A., . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , por…

Andamento do Processo n. 0055591-10.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055591-10.2021.8.19.0000 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada /…

Andamento do Processo n. 0006684-10.2021.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0006684-10.2021.8.26.0032 (processo principal 1003497-11.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Natália Felicissimo Munhoz…

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

PINTO OAB/RJ-120154 APDO: ESTER SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KAMILA RAMOS DA SILVA OAB/RJ-150092 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível. Ação revisional de benefício…

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do…

Página 2648 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710…

Intimação do processo N. 08017194720208140024 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801719-47.2020.8.14.0024 POLO ATIVO RENILDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS | 020825/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação do processo N. 08017194720208140024 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801719-47.2020.8.14.0024 POLO PASSIVO MAX BRENO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LEON SANTANA PANTOJA | 22613/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028058-26.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028058-26.2022.8.16.0000 POLO ATIVO SILVIA ODETE CAMARGO VINICIUS CAMARGO CHAGAS LIMA POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) LAURA ROSA DA…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 8 a Vara Cível da Comarca de São Jose dos Campos/SP. Processo n ° de per si e na qualidade de representante legal das suas filhas…