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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Resolução n. 39 - 12/11/2018 do TRE-RN

Suplementares de Pendências devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art... ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser...-feira (27 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propagan...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

em processos que necessitem de quórum completo para julgamento, nos termos do art. 28, §4º, do Código Eleitoral; Considerando... somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros". Conf. Art. 28, §4º, do Código Eleitoral. [...] Art...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 385 DOURADOS - MS

do quórum, nos termos do art. 28 , §§ 4o e 5o , do Código Eleitoral , em face da declaração de impedimento do Dr. Abrão Razuk.... ELEITORAL 3-85.2017.6.12.0043 - CLASSE 30a Origem: 43a Zona Eleitoral - Dourados Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO..., aos 31 de outubro de 2018. Recurso Eleitoral 8-35.2017.6.12.0043 RE...

Andamento do Processo n. 3-85.2017.6.12.0043 - Recurso Eleitoral - 08/11/2018 do TRE-MS

23.463/2016 e art. 30, I da Lei n.º 9.504/97 e, com espeque no art. 5º, da Resolução TSE 23.463/2015, CONDENO JANIO... do art. 32 da Lei n.º 9.504/97. Vale dizer, por ocasião do exame das contas de campanha, que não se verificou a ocorrência.... 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, em face da declaração de impedime...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/11/2018

. 10 do Regimento Interno c/c art. 28, §4º do Código Eleitoral. Com destaque para o fato de que o caso dos autos não...-63.2016.6.06.0081, parcialmente procedente, em observância ao art. 96-B da Lei 9.504/97. 26. Em consequência, recurso... DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRIT...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/11/2018

inexistência de malferimento ao art. 28, §4º do Código Eleitoral que exige quórum completo para julgamento. 9. Quanto ao fato... do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que inexiste no decisum em questão. 15. Inexistindo vícios...-se antes mesmo da realização das eleições suplementares e, por...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/11/2018

violação ao art. 28, §4º do Código Eleitoral. A nulidade estaria consubstanciada no fato de que após a declaração... §2º do mencionado art. 10 do Regimento Interno c/c art. 28, §4º do Código Eleitoral. Com destaque para o fato... suplementares e, por último, porque nenhuma das situações previstas no art. 28, §4º do ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/11/2018

do julgamento para composição do quórum, nos termos do art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, em face da declaração... DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (RESOLUÇÃO N.º 170/97), PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/11/2018...

Andamento do Processo n. 0601484-32.2018.6.12.0000 - Embargos de Declaração - 05/11/2018 do TRE-MS

do julgamento do item 2, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 28 do Código Eleitoral, para composição de quórum em face... do voto da relatora. OBSERVAÇÃO: Acórdão publicado em sessão, nos termos do art. 46, § 2º, da Resolução TSE 23 .548...Andamento do Processo n. 0601484-32.2018.6.12.0000 - Embargos de Declaração - ...

Andamento do Processo n. 7299-06.2014.6.19.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 05/11/2018 do TRE-RJ

Regional proceda ao novo julgamento da causa, observando-se o quórum qualificado estabelecido no artigo 28 , § 4º , do Código... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 7299-06.2014.6.19.0000 - CLASSE AIJE AUTOR: SIGILOSO ADVOGADA: Samara Mariana...Andamento do Processo n. 7299-06.2014.6.19.0000 - Ação de Investigação J...

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