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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 23477 IPABA - MG

do art. 28 , § 4º , do Código Eleitoral . Sem razão os embargantes. Aplicação do art. 95, § 4º do Regimento Interno... Recurso Eleitoral 234-77.2016.6.13.0348 Zona Eleitoral: 348ª, de Ipatinga, Município de Ipaba Embargantes: José Vieira...Recurso Eleitoral RE 23477 IPABA MG O Tribunal rejeitou os embargos, nos ter...

Andamento do Processo n. 234-77.2016.6.13.0348 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 22/09/2017 do TRE-MG

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 234-77.2016.6.13.0348. IPATINGA. - Protocolo: 204.833/2017 - 348ª ZONA ELEITORAL. Município: IPABA. Embargante(S): JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(S):

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

, do Código Eleitoral. Sem razão os embargantes. Aplicação do art. 95, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal que dispõe... 234-77.2016.6.13.0348 Zona Eleitoral: 348ª, de Ipatinga, Município de Ipaba Embargantes: José Vieira de Almeida... de que o recurso sob enfoque deveria ter sido julgado somente com a composiç...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

20. KickBoxing 15 Masculino 15 Feminino 21. Luta Olímpica 16 Masculino 8 Feminino 22. Malha 6 Masculino -------- 22. Natação 44 Masculino 44 Feminino 23. Natação ACD 14 Masculino 14 Feminino 24.

Exceção: EXC 46626 COROATÁ - MA

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Exceção: EXC 46541 COROATÁ - MA

ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTOS. INIMIZADE E O INTERESSE EM JULGAR O PROCESSO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. AFASTAMENTO. HIPÓTESES NUMERUS CLAUSUS. IMPROCEDÊNCIA. I. Indefere-se exceção de suspeição arguida em desfavor de j...

Andamento do Processo n. 503-14.2016.6.11.0012 - Recurso Eleitoral - 19/09/2017 do TRE-MT

, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis:Art. 121. Lei... estimados em dinheiro, ao que tudo indica, fere o que dispõe o art. 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97, além do art. 55... de intimação, consoante § 2º do artigo 4º, da Lei 11.419/200...

Andamento do Processo n. 484-08.2016.6.11.0012 - Recurso Eleitoral - 19/09/2017 do TRE-MT

, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis:Art. 121. Lei..., em suma, é ofensa a dispositivos legais já mencionados.De fato, com razão o recorrente. O art. 28, § 10, inc. I, da Lei ... em dinheiro, ao que tudo indica, fere o que dispõe o art. 28,...

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Eleitoral Re - 19/09/2017 do TRE-MA

do art. 28 do Código Eleitoral. Contudo, não sendo esta hipótese sequer aventada nos autos, dispensa-se a avaliação no..., nos termos do § 2º do art. 28 do Código Eleitoral. Contudo, não sendo esta hipótese sequer aventada nos autos, dispensa...Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Eleitoral Re - 19...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/09/2017

recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (destaque acrescentado) De forma idêntica, a Resolução TSE nº 23.463/2015, que disciplinou a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e

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