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20 de junho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 12-78.2018.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/06/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 172/2018/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12-78.2018.6.00.0000 LARANJEIRAS-SE 13ª Zona Eleitoral (LARANJEIRAS) RECORRENTE: PAULO HAGENBECK ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/06/2018

16. Recurso conhecido e provido, para indeferir o registro da candidatura da chapa majoritária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. OMISSÃO NA

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 33120 BELO HORIZONTE - MG

pelo art. 28 do Código Eleitoral. Inexistência de omissão. Analise completa quanto a ilegalidade do ato de encerramento... completo, violando o artigo 28 fjg 40 e 50, do Código Eleitoral, eis que o julgamento ocorreu sem a presença... dos presentes embargos. É o relatório. VOTO O JUIZ RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - O art...

Mandado de Segurança: MS 33120 BELO HORIZONTE - MG

do exigido pelo art. 28 do Código Eleitoral. Inexistência de omissão. Análise completa quanto à ilegalidade do ato.... Pedro Bernardes. Mandado de Segurança DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 106, Data 15/06/2018 - 15/6/2018... Embargante : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Embargado : FERNANDO DAMATA PIMENT...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/06/2018

do art. 28 do Código Eleitoral. 03 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL 7-07.2015.6.12.0007 CLASSE 31ª Origem: 7ª Zona Eleitoral...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/06/2018 Anache, Cezar Luiz Miozzo e Marcos... por unanimidade. JULGAMENTO(S) MATÉRIA CONTENCIOSA: Pauta 39/2018 01 RECURS...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/06/2018

5376-10.2014, não se tratando este writ de ação que acarrete a cassação de registro, a anulação de eleições ou a perda de diplomas, nos termos do exigido pelo art. 28 do Código Eleitoral....Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/06/2018 Prestação de Contas 16323. Belo Horizonte.... ANA CHR...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

, ambos da Lei 9.605/98, combinado com artigo 69, do Código Penal, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto... a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, por violar os princípios... III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003.Publicad...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 08/06/2018

art. 28 , § 4º do Código Eleitoral para julgar um incidente, mesmo que o processo principal possa resultar em cassação..., por não se tratar das hipóteses previstas no art. 28 , § 4º do Código Eleitoral . À unanimidade, julgar improcedente... de junho de 2018, terça-feira , às 8h30min, em cumprimento ao disposto no ar...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6000989720186000000 Sumaré/SP

”, inobservando-se o art. 28 do Código Eleitoral, pois, conforme se colhe dos votos proferidos no julgamento, restou tão somente... de inobservância do princípio da maioria, preconizado no art. 28 do Código Eleitoral, no tocante à necessidade de apuração do voto... do inciso l do artigo 1º da Lei Complementar 64/90....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2685520166260230 Sumaré/SP 4742017

, que: a) houve violação à regra de preponderância do "voto médio" , inobservando-se o art. 28 do Código Eleitoral, pois, conforme... de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso l do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. Rejeição da matéria.... 28 do Código Eleitoral, no tocante à necessidade de apuração do vot...

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