Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2022

XIII – DA JUSTIÇA DESPORTVA Artigo 26 – O atleta, técnico, assistente técnico ou dirigente desqualificado pelo árbitro estará automaticamente suspenso por uma partida, independente das punições que…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2022

8 – TRUCO: Será considerada a contagem de 2 x 0 (12x00, 12x00) para a partida não realizada por ausência de uma das equipes em todas as fases. Em caso de empate, para efeito de classificação quando o…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Dezembro de 2021

§ 6º A participação na CEL RN+ é considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada. § 7º A CEL RN+ contará com o suporte de uma Secretaria Executiva, exercida por servidor da…

Andamento do Processo n. 0600456-96.2020.6.12.0052 - Recurso Eleitoral - 16/12/2021 do TRE-MS

01 - RECURSO ELEITORAL Nº 0600456-96.2020.6.12.0052 (Continuação de julgamento - Pautas PJe nºs 83, de 23.11.2021, 87, de 2.12.2021, e 91, de 13.12.2021) Origem: Aral Moreira (52ª Zona Eleitoral -…

Andamento do Processo n. 0600456-96.2020.6.12.0052 - Recurso Eleitoral - 16/12/2021 do TRE-MS

01 - RECURSO ELEITORAL Nº 0600456-96.2020.6.12.0052 (Continuação de julgamento - Pautas PJe nºs 83, de 23.11.2021, e 87, de 2.12.2021) Origem: Aral Moreira (52ª Zona Eleitoral - Ponta Porã)…

Andamento do Processo n. 0600257-95.2020.6.12.0045 - Recurso Eleitoral - 16/12/2021 do TRE-MS

02 - RECURSO ELEITORAL Nº 0600257-95.2020.6.12.0045 Origem: Nioaque - 45ª Zona Eleitoral Recorrente(s): Coligação AVANTE NIOAQUE (PDT / MDB / DEM / PL) Advogado(a)(s): ALFREDO GONÇALVES DEDÉ JÚNIOR -…

Andamento do Processo n. 060047769.2020.6.12.0053 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 16/12/2021 do TRE-MS

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Dezembro de 2021

Decisão: Em continuação de julgamento com voto de vista, este Tribunal Regional, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, rejeitou a prejudicial de mérito relativamente à decadência, nos…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Dezembro de 2021

A sessão teve a participação, também, do(a) Professor(a) Paula Santos, bem como do(a) Professor (a) Regiane Novaes, desempenhando, em sistema de rodízio, as funções de TradutoresIntérpretes da…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Dezembro de 2021

Observação: Nos termos regimentais e de acordo com as disposições legais, após o relatório apresentado na sessão do dia 23.11.2021, foram proferidas sustentações orais, conforme a seguir…