Artigo 1688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Intimação - Apelação Cível - 5016996-41.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016996-41.2023.4.03.6182 POLO ATIVO MAURICIO GRZYWACZ BIRENBAUM ADVOGADO(A/S) ADRIANA AGUIAR DE SOUSA | 322288/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001749-23.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001749-23.2024.8.16.0056 POLO ATIVO PEDRO RAFAEL RODRIGUES – BATISTA LANCHES ME, POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO UNIãO PARANáSãO PAULO SICREDI UNIAO PRSP…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0072788-88.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072788-88.2023.8.16.0000 POLO ATIVO VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS POLO PASSIVO CLOVIS SGANZERLA MONIQUE DE SOUZA PEREIRA SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR WALTER WITT ADVOGADO(A/S) MONIQUE DE…

Intimação - Procedimento De Repactuação De Dívidas (Superendividamento) - 0031254-88.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031254-88.2024.8.16.0014 POLO ATIVO CRISLAINE DORIAN DE CARVALHO PIO CHANAN DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN…

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo XXXXX-39.2024.8.26.0309 (apensado ao processo…
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Publicação do processo nº 1019647-07.2023.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 1019647-07.2023.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

2024/000411. Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção de classe/assunto, conforme decisão de fls. 29/30. Fls. 33/35: Anotem-se a emenda à inicial, com a indicação…
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Publicação do processo nº 1013538-15.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2024 Processo 1013538-15.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha…

Página 5702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

consensual de bens, que confere à apelante direitos hereditários. É neste contexto que os apelados postularam a declaração de nulidade do pacto antenupcial, e o reconhecimento de que o regime a ser…
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Publicação do processo nº 2023/0342705-1 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2500035 - SP (2023/0342705-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : L A C G ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 ADRIANO JOSÉ…