Artigo 1688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

O regime da separação convencional de bens NÃO é total

REGIME CONVENCIONAL DA SEPARAÇÃO DE BENS: O QUE É E QUAIS SEUS BENEFÍCIOS? A separação total de bens, determinada por livre escolha das partes por meio da elaboração do pacto antenupcial, é o regime…

Andamento do Processo n. 1005888-66.2021.8.26.0625 - Alteração de Regime de Bens - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1005888-66.2021.8.26.0625 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.G. - - M.C.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC,…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Defiro os beneficios da gratuidade a parte autora.Anote-se. II - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas elaborado pela genitora da adolescente em face da tia da menor. Informa que a tia da…

Como funciona o casamento sob o regime de separação total de bens?

O regime da separação de bens é convencionado por meio de pacto antenupcial, ao qual os nubentes optam pela incomunicabilidade total dos bens. Sendo assim, a instituição do matrimônio não repercute…

Regime de Bens: Como Funciona ?

1 OS TIPOS DE REGIMES DE BENS 1.1 DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS 1.1.1 Bens Que Serão Partilhados 1.1.2 Bens excluídos da partilha 1.2 REGIME UNIVERSAL DE BENS 1.3 REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS…

Página 2328 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

Sobre a responsabilidade do cônjuge, de acordo com o art. 790, IV, do CPC, sujeitam-se à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador signatário, vem respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS Processo n° Sandro Hofalcker de Lemos - ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador signatário, vem respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS Processo n° Sandro Hofalcker de Lemos - ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…