Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0703754-29.2022.8.07.0013 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703754-29.2022.8.07.0013 POLO PASSIVO G. K. A. X. ADVOGADO(A/S) JESSICA ROCHA CARLOS | 44755/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 Poder Judiciário da…

Página 1883 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

fixou a distância de 2 km para vaga em creche, para atender ao principio da igualdade. Prazo de 30 dias. Notifique-se a autoridade coatora, para a apresentação de informações no prazo de 10 dias, nos…
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Página 163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

AUTORIA DA AVÓ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE OBTENÇÃO DA GUARDA. LAÇO DE AFETIVIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…
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Página 8947 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

RANIELE FERNANDA DA CONCEIÇÃO SOUZA e ANCELMO DUARTE FEITOSA SOUZA ajuizaram a presente ação requerendo a adoção da criança L. R. F. D. S. filho biológico NOÉLIA FLORENTINO DA SILVA e LÍDIO AMARO DA…
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Página 2789 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Despacho deferindo o requerido pelo Ministério Público, determinando que seja oficiado o CREAS para realização de novo estudo social na residência dos autores e determinando a busca do endereço da…
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Página 752 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2024

Cairo Lucas Machado Prates (OAB XXXXX/SC) Cássia Luciana da Conceição Rocha (OAB XXXXX/AM) Cezar Augusto dos Santos (OAB XXXXX/SC) Danielly P. Galvão da C. Marques (OAB XXXXX/AM) DANIELLY PASSOS GALVÃO…
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Página 2489 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

não constatação da paternidade socioafetiva, prejudica-se a apreciação do pedido sucessório. 4. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária, ex vi do art. 85, § 11, do Código de…
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Intimação do processo N. 08005046620238140077 - 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800504-66.2023.8.14.0077 POLO ATIVO R. S. P. F. ADVOGADO(A/S) RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS | 24659/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1027987-70.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2024 Processo 1027987-70.2023.8.26.0007 - Habilitação para Adoção - Perda ou Modificação…

Publicação do processo nº 8001259-51.2020.8.05.0203 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8001259-51.2020.8.05.0203 Adoção Jurisdição: Prado Requerente: A. O. D. S. Advogado:…