Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações…
0
0

Publicação do processo nº 0700901-22.2023.8.02.0055 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0188/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo…

Página 5010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

117981/SP) Processo XXXXX-73.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Trindade Nascimento - Facta Intermediação de Negócios Ltda - Analisando as peças processuais dos autos…
0
0

Página 167 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

Soc. Advogados : Velames - Advocacia (OAB: 580/AL). Advogado : Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL). Apelado : Caixa Vida e Previdência S./a.. Advogado : Eduardo José de Souza Lima Fornellos…
0
0

Página 349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

que seja julgado procedente o pedido inicial. Nas razões recursais do MPDFT (ID XXXXX), esse tece considerações acerca da legislação que rege a matéria, afirmando que essa não estabelece limites…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0700743-21.2024.8.07.0013 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700743-21.2024.8.07.0013 POLO PASSIVO P. D. S. D. J. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Publicação do processo nº 1001809-46.2024.8.26.0655 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024 Processo 1001809-46.2024.8.26.0655 - Adoção Fora do Cadastro - Adoção de Criança - M.J.O.N. - - M.L.N. - -…

Publicação do processo nº 0722650-63.2023.8.02.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 291 Apelação Cível nº 0722650-63.2023.8.02.0001 , de Maceió, 24ª Vara Cível da Capital…

Publicação do processo nº 0700743-21.2024.8.07.0013 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0700743-21.2024.8.07.0013 - APELAÇÃO CÍVEL - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do…

Publicação do processo nº 0836766-06.2023.8.12.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2024 Processo 0836766-06.2023.8.12.0001 - Adoção Fora do Cadastro c/c…