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19 de janeiro de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0659035-21.2018.8.04.0001 - Adoção / Adoção Nacional - 07/01/2019 do TJAM

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. de S. S. sobre o filho D. DE S. S., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil... artigo 33, §2º da Lei 8.069/90. Euler Barreto Carneiro (OAB 4762/AM) Francisco Eduardo Ribeiro Júnior (OAB 5788/AM... de Nascimento acostada fls. 9, consta a requerente como avó da criança em ques...

Pg. 139. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

na hipótese prevista no §6º do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito. O processo relativo à... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2019 ADV: RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES (OAB 6146/RN), EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR (OAB... 14322/RN) - Processo 0000017-20.2011.8.20.0163 - Adoção - Adoção ...

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, e são mais de dezesseis anos mais velhos que o adotando, conforme determina o § 3º do art. 42, do Estatuto da Criança.... O instituto da adoção é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adotantes têm mais de 18 anos de idade, casados... temporáriadecretada em 06.12.2018, sendo na sequência preso em flagr...

Pg. 794. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei... 12.010/2009. Os requerentes comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, são casados há... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0100/2018 ADV: BRUNO OLIV...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., AJUIZOU A AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E...

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