Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI ... A NÍVEL AMBULATORIAL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO EM APREÇO, QUE …

Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

do mérito, dada a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 42, § 1.º, do Estatuto da Criança... o critério etário previsto no art. 4.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que …

Resumo. Informativo 658 do STJ.

/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3...º, do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 658 do STJ

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3º..., do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio da …

Andamento do Processo n. 201911601116 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 08/11/2019 do TJSE

PRIMEIRO, 39, CAPUT, 40, 42, 45, 98, II C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA, E DO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

DE ATENDIMENTO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS EM LEI, HOMOLOGO-O, NA FORMA DO ART. 41, § 5º, DA LEI ... DA MENOR J.S.R., EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 4º, 28, CAPUT E …
Mylena Miranda, Bacharel em Direito
há 5 dias

Adoção à brasileira: segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A Lei supracitada surge na intenção de fazer alterações as Leis n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é …

Página 780 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos... estável, a teor do parágrafo 2º do artigo 42 do Estatuto da Criança e …

Página 7025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte...Pg. 7025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Página 7026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: ‘A adoção poderá ser deferida ao adotante...)' (Informativo 581, abril/2016)" (fls. 1.046/1.047, e-STJ). No recurso …