Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001032-72.2016.8.18.0076 - 26/05/2017 do TJPI

. 28 da Lei 8.069/90.Os Requerentes estão cientes das consequências legais, bem como da irrevogabilidade daadoção... Uyeda, ressaltou que sãonobres os propósitos contidos no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza... mediante a Gratuidade de Justiça, como extensão dos efeitos dagratuidade defe...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/05/2017

e DAVI LUCASFERNANDES em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90... que sãonobres os propósitos contidos no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza a manutençãodo cadastro..., Fls. 42 e matrícula 148064 01 55 2014 1 00427 041 0313706-80, Livro ...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

que une os adotantes e adotados e da convivência harmônica entre os mesmos, eis que nos termos do art. 43 da Lei 8.069/90... de dezesseis anos entre adotante e adotado (art. 42, § 3º, ECA); b) consentimento do adotando maior de 18 anos (art. 45... de ser adotado por avós, irmãos, tutores e curadores (art. 42, § 1º, EC...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

. 40 a 46, todos da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Os requerentes s?o maiores de 18 anos (art. 42... devidamente identificados e qualificados nos autos, através de seus advogados, requereram a ADOÇ?O da criança M. R. P. C... gerais da colocaç?o em família substituta, previstos no art. 165, e os requ...

Pg. 88. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 7.º, da Lei de Alimentos n.º 5478/68). Faça a CITAÇÃO do Réu... de revelia (art. 344, novo CPC c/c art. 7.º da Lei de Alimentos). A ausência da autora importará em arquivamento e a do réu.... e outro - REQUERIDA: A. M. dos S. - SENTENÇA Processo :0301829-3...

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

, DA LEI 8.069 /90. INTIMEM-SE. 008/5.16.0000992-6 (CNJ 0009842-62.2016.8.21.0008) -C.B.S. E M.B.S. (PP. DANIELA BERETTA... OS HONORÁRIOS PELA METADE, EM CONFORMIDADE AO ART. 90 , 4 DO CPC .SEM CUSTAS, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 141 , PARÁGRAFO 2º.... ADOÇÃO QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA INFANTE. A NORMA RESTR...

Pg. 190. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 42, 1º DO ECA E 485, INCISO VI DO CPC C/C O ARTIGO 152... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 2ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 57... DE ESCLARECIMENTOS, COMO TAMBÉM APRESENTAR OS QUESITOS A SEREM RESPON...

Pg. 239. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

COGENTE DO ART. 42, PAR. 1., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PROIBE A ADOÇÃO POR ASCENDENTE. RECURSO CONHECIDO... anos. 2.Nos termos do artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "Não podem adotar... disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda expressamente a adoção de ...

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

-731, foi indeferida a liminar e, com arrimo no art. 34, XVIII, do RISTJ, negado seguimento à própria medida cautelar... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. ADOÇÃO PÓSTUMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO... INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ADOTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2...

Entenda como funciona o processo de adoção

como um direito da criança ou adolescente que perdeu a proteção e o amparo de seus pais biológicos. É um processo..., deste que tenham mais de 18 anos (art. 42 ECA ) e seja respeitada a diferença de 16 anos entre o adotante e adotado (art. 42..., § 3º). Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42,...

×