Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, de acordo com os artigos 28, 29, 40 a 49 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Intimem-se pessoalmente... n.º 8069/90. Os Requerentes são maiores de 18 anos (art. 42 do ECA) e a diferença de idade entre adotantes e adotando é... folhas 46v do Livro A-74, sob o 25.521 (art. 163, parágrafo único ...

Pg. 9. São Sebastião Paraíso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

deduzidas na inicial, e o faço para, com fundamento no art.24 da Lei 8.069/90, DESTITUIR a requerida J.S.M. do poder..., e ato contínuo, com fulcro nos arts.41,caput, e 42,§2º, Lei 8.069/90, DEFERIR aos requerentes M.H.V. e Z... de instrução designada para o dia 21/03/2017 às 13h30. Adv -Jefferson Rodrigues Faria,...

Pg. 666. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

SEJA DEZESSEIS ANOS MAIS VELHO QUE O ADOTANDO (ART. 42, 3, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ) E, TAMBEM, A CAPACIDADE CIVIL... O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, IN CISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXPECA-SE MANDADO... ELA PARTE AUTORA. P.R.I. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. NR. P...

Pg. 437. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável do Ministério.../RJ-110822), Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (OAB/RJ-070291) EM CUMPRIMENTO A PORTARIA 01/2007, ART. 3º, INCISO XXI.../RJ-140181) Em cumprimento à Portaria 001/2007, art. 3° inciso VII e PROV.20/2013: ...

Andamento do Processo n. 0015680-03.2015.8.16.0188 - Ação de - 22/02/2017 do TJPR

, presentes os requisitos legais constantes nos artigos 40 , 42 , 45 e 46 , parágrafo 1º. da Lei no. 8.069 /90, JULGO..., do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como nos termos do artigo 1.638 , inciso II , do Código Civil . Outrossim... o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente , podendo para tanto...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo o seguinte... nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos do artigo..., parágrafo 1º. da Lei no. 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção, com ...

Pg. 58. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

pelo IRMP por infração ao 155,§ 4º, I e IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90( ECA), para que no prazo de 10 dias..., CONDENO PAULO CESAR PARREIRA, JÁ QUALIFICADO ÁS SANÇÕES DO ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ABSOLVE... e não sabido, por todos termos da denuncia apresentada pelo IRMP ...

Pg. 826. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

ao disposto nos art. 42 e §§ do ECA e art. 319, incisos II e IV, e 320, ambos do NCPC, e considerando que dos autos não..., consoante dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal acima já mencionado. Somente após, dar-se-á andamento ao feito..., sob pena de indeferimento da exordial, consoante dispõe o art. 321 do mesmo d...

Andamento do Processo n. 0000978-14.2013.8.10.0051 - Adoção - 20/02/2017 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... em família e todos os desdobramentos dele decorrentes. Assim, toda a criança e o adolescente tem o direito de ser criado... o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No mesmo sentido, o artigo 1.625 d...

Andamento do Processo n. 0000366-29.2014.805.0165 - Adoção - 20/02/2017 do TJBA

, entre os adotantes e adotando (art. 42, § 1º, Lei 8.069/90); b) diferença de idade entre ambos superior a dezesseis anos (art.... 42, § 3º, Lei 8.069/90); c) os adotantes são casados civilmente (art. 42, § 2º, Lei 8.069/90)). Assim, no caso dos fólios... e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, senão vejamos: ...

×