Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Reconhecimento da união estável homoafetiva

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isto posto, em que pese a grande lacuna deixada pelo poder legislativo no... estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. No …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante... e baixas. Custas nos termos da lei. Cumpra­se, com a observância das …

Página 690 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação... da justiça gratuita, nos termos do artigo 98§3º do CPC. Cientifique – se o …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art. 139 , VI e Enunciado ... da possibilidade jurídica do pedido tendo em vista o disposto no art. 42 § …

Artigo Jurídico

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com as mudanças introduzidas pela nova lei8.069/90... Nacional da Adoção, porém, atualmente, o instituto da adoção é regulamentado …

Andamento do Processo n. 8000291-79.2018.8.05.0077 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2020 do TJBA

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... e do Adolescente (art. 1.619 do Código Civil ). 3 - Na ação de adoção …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107207220195150113 0010720-72.2019.5.15.0113

de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (...) § 4o... reclamante não pode adotar seu neto, conforme previsto no Estatuto da Criança

Ação de destituição de poder familiar cumulada com guarda provisória

. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade da perda do pátrio poder nos casos em que a lei... familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. …

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

‘1’). Entretanto, equivocada a decisão ante o disposto nos artigos 42 § 6º e 47 § 7º da Lei 8.069 /1990 ( ECA ): Art. 42... em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º …

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. - O art. 42, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... previstos nos artigos 71 e 71-A, da Lei 8.21/13, sendo que nos termos parágrafo …