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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 262-92.2014.8.10.0134 - Juizados da Infância e da Juventude - 22/08/2017 do TJMA

os propósitos contidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a manutenção do cadastro... art. 100, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser deferir a adoção da criança aos requerentes.3... margem do registro de nascimento do (a) adotado (a), nos termos do art. 16...

Pg. 1665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento... do Julgamento) (2581) RECURSO ESPECIAL 1.663.137 - MG (2017/0068293-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : M A G...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

de nascimento do (a) adotado (a), nos termos do art. 163 da lei 8069/90; 2) a inscrição desta Sentença de adoção que terá efeito... 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a manutenção do cadastro. Porém, ele entende..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser deferir a adoção da cria...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

acostados às fls. 09/10 (art. 42 do ECA), (b) casados, com família estabilizada, conforme documento acostado à fls. 11 (art. 42..., § 2º, do ECA), (c) possuem distância etária de pelo menos dezesseis anos em relação à adotanda (art. 42, § 3º, do ECA...Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/201...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017

constantes do art. 47 da Lei 8.069/90, devendo ser consignado em seu registro o nome da adotante como mãe, bem... da procedência do pedido. A pretensa adotante atende aos requisitos previstos na legislação de regência (Art. 42 da Lei ..., arts. 1.634 e 1.638 do Código Civil e arts. 39 a 43 da Lei 8.069/90, JUL...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, sua adoção, constando como sobrenome da criança... do(a) menor. Assim, inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível..., § 13 da Lei 8069/1990, acrescentado pela Lei n. 12.010/2009, que estabelece ...

Pg. 4533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

da família dos adotantes (art. 42, § 2.º, da Lei 8.069/90); e (ii) a existência de “eventual parentesco do requerente... o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que não prova suficiente para sua condenação (CPP, art. 386, VII).Transitada... e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especi...

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, 42, 45 e 46, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma....A.S., com base nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos... dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

.O substrato legal do pedido encontra-se nos arts. 28 a 32, 39 a 52, e 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... a salutar disposição que reza o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza que "A adoção será deferida... 8.069/90), c/c arts. 1618 a 1629 do Código Civil, e art. 227, § 6...

Pg. 605. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/08/2017

artigo 42, §3º do ECA, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Processo... BASTOS (OAB 14260B/MS) - Designo audiência para instrução, alegações finais orais e julgamento para o dia 13 de setembro... interrogatório do réu José Alves de Oliveira para o dia 13 de setembro de 20...

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