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19 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 5683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

Do agravo interposto por I. F. DE A. S. Nos autos da ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, proposta por I. F. DE A. S., em favor do menor F. R. G., o pedido foi julgado

Pg. 5684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

dedicando carinho e cuidados ao infante, até a separação de fato do casal ocorrida no ano de 2007. Nesse interregno, houve tempo bastante para o recorrente manifestar, por atos concretos, inequívoco

Pg. 513. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0802169-34.2017.8.12.0029 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União-sicredi União/pr -

Pg. 1844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 160986-82.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 716 NATUREZA : NEGATORIA DE PATERNIDADE REQUERENTE : ACM TPS SPS REQUERIDO : JSS ADV REQTE : 47026 GO - HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA 39846 GO -

Andamento do Processo n. 1003663-86.2015.8.26.0624 - Adoção - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1003663-86.2015.8.26.0624 - Adoção - Seção Cível - C.A.F.F. - Intime-se da r. sentença: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Nalesso SalmasoVistos.Trata-se de “pedido de adoção” ajuizado por

Andamento do Processo n. 1004152-89.2016.8.26.0624 - Adoção - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1004152-89.2016.8.26.0624 - Adoção - Adoção de Criança - I.B.J. - - A.X.S.B.J. - Intime-se da r. sentença em anexo:Vistos.Trata-se de “pedido de adoção” ajuizado por INÁCIO BARBOSA DE JESUS

Andamento do Processo n. 1007695-03.2016.8.26.0624 - Adoção - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1007695-03.2016.8.26.0624 - Adoção - Unilateral de criança - A.A.S. - C.S.F. - Intime-se da r. sentença anexa:Vistos. Trata-se de “adoção unilateral” ajuizada por APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2017

Apenas, em situação extrema e peculiar justificar-se-ia como MEDIDA EXCEPCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. GUARDA REQUERIDA PELOS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL OU FALTA DA GENITORA.

Andamento do Processo n. 00008413520118140069 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008413520118140069 PROCESSO ANTIGO: 201110005449 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Adoção em: 11/10/2017 REQUERENTE:MARIA IRACY DIAS Representante (s):

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

COMARCA DE PACAJÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PACAJÁ RESENHA: 11/10/2017 A 11/10/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA - VARA: VARA UNICA DE PACAJA PROCESSO: 00008413520118140069 PROCESSO ANTIGO:

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