Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0109135-39.2020.8.21.7000 RS

de um dos envolvidos. 6. Incidência do princípio do melhor interesse da criança e adolescente prescrito no art. 227... da Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como …

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

O PEDIDO e CONCEDO, fundado no artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990... (artigo 42, § 1º da LEI 8069/90), esta ação carece de interesse processual. …

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

166 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em caso de discordância poderão apresentar defesa, no prazo de 10 (dez... seja o pedido formulado contrário ao estabelecido no § 1º do artigo 42 do ECA …

Atributos adotivos

. Acriança em desenvolvimento. 9ª Ed. Porto Alegre: Artmed, 2003. BRASIL. Lei Federal . 8069, de 13 de julho de 1990. ECA... encontram-se dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), …

Andamento do Processo n. 0000378-02.2015.8.04.4800 - Adoção / Adoção de Criança - 14/01/2021 do TJAM

dos autores há anos.Da mesma forma, o caso em tela atende ao disposto no artigo 50, § 13, da Lei 8.069/1990. Tal artigo.... 42, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90 exige que na adoção por casal pelo …

Página 45 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2021

matrimoniais. Pois bem, para que o procedimento seja possível, o art. 42, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90 exige... (artigo 42, § 3º da Lei 8069/1990), conforme se verifica do cotejo entre os …
Mariana Ciola, Advogado
há 9 dias

Como funciona o processo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil?

mínimo, 16 anos, nos termos do art. 42, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18...Como funciona o processo de adoção de crianças e adolescentes no …

Andamento do Processo n. 0702732-04.2020.8.07.0013 - Execução de Medidas Sócio - 13/01/2021 do TJDF

da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram analisados todos os aspectos... da medida (ID n. 76495470), com base no último relatório …

Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram analisados todos os aspectos... da medida (ID n. 76495470), com base no último relatório avaliativo, nos …

Andamento do Processo n. 0000317-98.2013.8.04.2800 - Execução de Multa / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 12/01/2021 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000317-98.2013.8.04.2800 - Execução de Multa / Crimes Previstos no Estatuto da Criança...-98.2013.8.04.2800; Classe Processual: Execução de Multa; Assunto Principal: Crimes …