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19 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA

.R.D.S. Com suporte nos arts. 28, caput, 40, 42, 43 e 50, § 13, II, todos da Lei 8.069/1990, DEFIRO a ADOÇÃO na forma...Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA PROCESSO 5153-19.2016.8.10.0060 AÇÃO...: ADOÇÃO REQUERENTES: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: MOISÉS ANDRESON DE ARAÚJO ...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... do referido estatuto. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes... caso, verifico que a modalidade de adoção postulada é a intuitu pe...

Pg. 733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

avaliativo, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594...: Cristiani Vianna Queiroz Reis Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2015.01.3.011343-6... concessão de saída teste e saídas sistemáticas ao adolescente, considerando seu...

Andamento do Processo n. 8000969-42.2017.8.05.0041 - Ação: Guarda - 17/12/2018 do TJBA

, por força do Art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os avós não podem adotar os netos, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 8000969-42.2017.8.05.0041 - Ação: Guarda - 17/12/2018 do TJBA PROCESSO 8000969...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

com o disposto na lei 8069/90, art. 47, (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja certidão não poderá consignar... 8.069/90. Os requerentes gozam das condições subjetivas e objetivas necessárias para concessão do pleito, eis... Paulo Alves da Luz, em família substituta, sob a modalidade de adoção, por equiparaçã...

Pg. 2141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, TAL QUAL SEU MARIDO O ADOTOU COMO FILHO PRECEDENTES DO C. STJ NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 42, § 1º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 147. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

Considerando que, em regra, por força do Art. 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os avós não podem adotar... DA BAHIA COMARCA DE CAMPO FORMOSO VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO 8001666... DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, concluso...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes. 4... - Os Requerentes são casados entre si (art. 42, § 2º, do ECA), maiores de 18...

Andamento do Processo n. 1006477-52.2018.8.26.0079 - 13/12/2018 do TJSP

quanto à autora Úrsula Ovídia Magda Correa da Rocha Dias, nos termos dos artigos 42, §1º, do ECA, e do artigo 330, inciso...Andamento do Processo n. 1006477-52.2018.8.26.0079 - 13/12/2018 do TJSP Processo 1006477-52.2018.8.26.0079 - Adoção c/c... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - U.O.M.C.R.D. - -L.A....

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

dos artigos 42, §1º, do ECA, e do artigo 330, inciso III, do CPC. Em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito...Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018... do artigo 265 do Código de Processo Penal. Após, regularizados os autos...

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