Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
(Revogado)
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
(Revogado)
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
(Revogado)
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0247774-73.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0247774-73.2019.8.19.0001 Apelante: Sônia Maria Alves de Moura Relator: Desembargador Luiz Henrique…

Adoção de menor.

Você sabe o que é a ADOÇÃO e quais são os requisitos para ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE? Preparamos uma série de 3 artigos para falarmos sobre ADOÇÃO DE MENOR, ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO E ADOÇÃO…

Página 228 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

improcedência do pedido quando eles, certamente procurando reorganizar suas vidas, tentam obter do Poder Judiciário um provimento que facilite tal objetivo. Pelo exposto e o que mais dos autos…

Página 846 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

ADV: REGINO PEREIRA MATOS (OAB 33426/CE) - Processo 0003831-86.2019.8.06.0086 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: ROSILEUDA SANTOS LIMA - Antes de examinar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008210-82.2018.8.26.0037 SP 1008210-82.2018.8.26.0037

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Apelação – Ação de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva "Post Mortem" – Adoção Póstuma que é reconhecida pela ordem jurídica, desde que demonstrava prova inequívoca da intenção do adotante na …

Página 596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal CERTIDÃO N. 0003121-64.2019.8.07.0013 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - Adv(s).: DF61609 - FREDERICO REIS PINHEIRO. Poder…

Andamento do Processo n. 8000109-02.2017.8.05.0248 - Reconhecimento / Dissolução - dos Feitos de Rel de Cons CIV e Comerciais de Jacobina Autor (a): - 05/05/2021 do TJBA

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Página 3437 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037225-70.2019.8.26.0002 SP 1037225-70.2019.8.26.0002

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