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26 de abril de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção são: a) processo judicial (art. 47, caput); b) idade mínima de 18... com o art. 1º da Lei n.º 13.340/2016, DETERMINO que o processo seja suspenso até a data de 30/12/2019. Com o fim da data... irrevogável e excepcional de colocação de criança ou adolescente em fa...

Pg. 720. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

de nascimento. (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas... a um estágio de convivência com a criança ou adolescente a ser adotada. Eis a redação do art. 46 do ECA: A adoção será..., Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e ju...

Pg. 2637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

da vedação disposta no art. 42, § 1º, do ECA, é possível, em circunstâncias excepcionalíssimas, possibilitar que avós adotem... assim a hipótese colocada sob lume nestes autos: criança concebida por uma adolescente, que não obstante isso, optou..., de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos inte...

Pg. 2638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

, da lei n.º 8.069/90. Ciência ao Ministério Público. Transitando em julgado, expeça-se o necessário. Após, arquive.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO... de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, su...

Pg. 735. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

e do Adolescente , em seu art. 42 , § 1º , veda expressamente a adoção de menores pelos ascendentes. Art. 42. Podem... ECA , e consequentemente torna o pedido juridicamente impossível. É o relatório. Passo a decidir. O Estatuto da criança... com a qual se relacionava amorosamente, sem informar quem seria o genitor da ...

Andamento do Processo n. 0002095-11.2018.8.17.1590 - Adoção - 10/04/2019 do TJPE

da Lei n.º 8.069/90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil e o art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro... da Lei 8.069/90. Destaque-se, ainda, que o processo seguiu o seu curso normal, cumprindo todas as exigências... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Informa a peça vestibular, em síntese, "...

Andamento do Processo n. 1010264-79.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

ART. 42, § 2º, DO ECA DESCABIMENTO PROIBIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ASSEGURAR AO ADOTANDO SEUS SUPERIORES INTERESSES... SUA PROTEÇÃO PSÍQUICA E DO DIREITO AO SADIO DESENVOLVIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 4º E §5º, DO ECA - SOLUÇÃO ADOTADA..., 19, SEGUNDA PARTE, 42, CAPUT E §§ 4º E 5º E 50, § 13, II, DO ECA SENTENÇA MAN...

Pg. 2643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019

ordem. Esclareça a parte autora seu interesse de agir, tendo em vista o disposto no art. 42, §1º do Estatuto da Criança... requerida advertida de que os alimentos são devidos desde a data de citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/68... desde a data de citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/68...

Pg. 563. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

. Nos termos do artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "Não podem adotar os ascendentes.... CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número... de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ (art....

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável... e seguintes e 152 da Lei 8.069/90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA... e arts. 149, I, b, 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONDE...

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