Artigo 596 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Página 955 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

prova. Assim, há que se ater que as evidências são pífias para dar azo a uma condenação, ipsis verbis: “Quando assim não suceder, desenhar­se­á dúvida pertinente ao exato evolver fático, dúvida esta…

Página 957 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

necessários ao oferecimento da denúncia. O acusado, nessa fase, não passa de simples objeto de investigação. É somente em juízo que terá oportunidade de contraditar as testemunhas, reperguntando­as,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004117-10.2021.8.26.0451 SP 0004117-10.2021.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004117-10.2021.8.26.0451, da…

Página 3552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - 2.ª Vara Criminal E-mail oficial do Juízo: aparecida2vc@tjgo.jus.br Processo: 0368172-03.2016.8.09.0011 DECISÃO/MANDADO 1 Recebo o recurso de apelação interposto em…

Página 730 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

dos descontos a título de pensão alimentícia. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Maracanau, 14 de julho de 2021. Neliane Ribeiro de Alencar Juíza de Direito ADV: MIGUEL…

Página 2602 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2021

restritiva de direitos, tratando-se de crimes, em sua maioria, praticados com violência. LIBERDADE PARA APELAR. Estando os sentenciados LUCAS REGIS AFONSO PEREIRA e STANLEY SANTOS FERREIRA soltos, os…

Página 2614 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2021

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - 2.ª Vara Criminal E-mail oficial do Juízo: aparecida2vc@tjgo.jus.br Processo: 0297721-89.2012.8.09.0011 DECISÃO/MANDADO 1 Recebo o recurso de apelação interposto em…

Página 2616 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2021

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - 2.ª Vara Criminal E-mail oficial do Juízo: aparecida2vc@tjgo.jus.br Processo: 0070826-75.2012.8.09.0011 DECISÃO/MANDADO 1 No dia 21 janeiro de 2020 (movimentação n.º…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5005094-22.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005094-22.2020.8.24.0025

Apelação Criminal Nº 5005094-22.2020.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: LICIANI CRISTINA DIAS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Página 80 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

“1”, relacionado à emenda da inicial para constar o polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI (OAB 173593/SP) Processo…