Art. 153, § 2 Emenda Constitucional 1/69

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
§ 2º Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Andamento do Processo n. 1.242.414 - Recurso Extraordinário - 03/12/2019 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 153, § 2º e § 3º, da Emenda Constitucional 1/1969..., regulamentado pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, a partir da ciência …

Página 553 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 153, § 2º e § 3º, da Emenda Constitucional 1/1969..., regulamentado pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, a partir da ciência …

Andamento do Processo n. 1.230.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2019 do STF

de incidência desse imposto na fonte. - Inexistência de violação dos §§ 4º e 36 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1..., § 1º, ambos da Emenda Constitucional 1/69, é meramente reflexa, …

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

aos arts. 153, § 2º, e 23, § 1º, ambos da Emenda Constitucional 1/69, é meramente reflexa, pois, para se chegar... da Emenda Constitucional 1/69 que, segundo o recorrente, acarretaria a …

Andamento do Processo n. 0018449-69.2017.4.03.6182 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

" ou violação ao princípio da legalidade (art. 153, § 2º, da Emenda 01/69; art. 5º, II, da CF 88), pelo fato de a Lei... de tolerância admitido pelo art. 1º da Portaria 002/82 do INMETRO. 2. …

Página 726 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da legalidade (art. 153, § 2º, da Emenda 01/69; art. 5º, II, da CF 88), pelo fato de a Lei 5.966/73 ter apenas... pelo art. 1º da Portaria 002/82 do INMETRO. 2. Ausência de "delegação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211691 RS - RIO GRANDE DO SUL

ofensa aos arts. 153, § 2º, e 23, § 1º, ambos da Emenda Constitucional 1/69, é meramente reflexa, pois, para se chegar... desse imposto na fonte. - Inexistência de violação dos §§ 4º e 36 do arti…

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

de incidência desse imposto na fonte. - Inexistência de violação dos §§ 4º e 36 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1/69..., § 1º, ambos da Emenda Constitucional 1/69, é meramente reflexa, …

Página 154 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Junho de 2019

1/69 que, segundo o recorrente, acarretaria a nulidade do acórdão recorrido. - A alegada ofensa aos arts. 153, § 2º..., e 23, § 1º, ambos da Emenda Constitucional 1/69, é meramente reflexa, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50181310820184047000 PR 5018131-08.2018.4.04.7000

de inconstitucionalidade perante a Emenda Constitucional 1/69, bem como que referida contribuição foi recepcionada..., e o referido artigo 149 da Carta. Ocorre que, a Emenda Constitucional