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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38426 COXIM - MS

Trinalbu Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul ACÓRDÀO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL N.° 384-26.2016.6.12.0012 - CLASSE 30.a Origem: .21 a Zona Eleitoral - Coxim Embargna te: ODES DA

Andamento do Processo n. 84-05.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 19/05/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 84-05.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 35ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: THERESA CHRISTINA CALONGE DE SÁ MATTOS ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB:

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2016

Acrescenta que o relator adotou decisão padronizada, carente de fundamentação, negando a prestação jurisdicional individualizada e violando o art. 489, §1º, III e IV, do Novo Código de Processo

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 84920 NATAL - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAO N. 433/2015 Embargos de Declaração no(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS n° 849 - 20.2014.6.20.0 - Classe 25a Embargante(s): IRACI

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4397620146050000 Salvador/BA 275752014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 439-76.2014.6.05.0000 - CLASSE 32 - SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Creuza Maria Oliveira Advogada: Tatiana Pinheiro Coutinho Recorrido:

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: EDRE 47852 RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 743/2014 Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL n° 478-52.2012.6.20.0 24 - Clase 30a Embargante(s)(s): COLIGAÇÃO FILHOS DA TERRA

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/09/2013

Requerente: Rui Humberto de Souza Advogada: Adriana Moraes Barcelos, OAB-GO n.º 36.929 Requerido: Juízo da 21ª ZE-TRE/GO (Mineiros) Município: Mineiros DECISÃO Trata-se de prestação de contas

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2012

Finalidade: Tornar pública a r. sentença de fls. 49/52, exarada nos autos em epígrafe: ?SENTENÇA FELIPE RENOIR SÁ BARRETO SANTOS, candidato não eleito ao cargo de vereador no município de Porto

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2012

política referentes às Eleições de 05 de outubro de 2008, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.504/97, bem como pela Resolução TSE nº 22.715/2008. O relatório de exame de prestação de

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2012

2. É válida a notificação ao candidato para que apresente a prestação de contas de campanha, no número de fax por ele indicado ao juízo eleitoral, afastando-se, destarte, a violação ao contraditório

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