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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2016

Acrescenta que o relator adotou decisão padronizada, carente de fundamentação, negando a prestação jurisdicional individualizada e violando o art. 489, §1º, III e IV, do Novo Código de Processo

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/09/2013

Requerente: Rui Humberto de Souza Advogada: Adriana Moraes Barcelos, OAB-GO n.º 36.929 Requerido: Juízo da 21ª ZE-TRE/GO (Mineiros) Município: Mineiros DECISÃO Trata-se de prestação de contas

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/07/2012

Finalidade: Tornar pública a r. sentença de fls. 49/52, exarada nos autos em epígrafe: ?SENTENÇA FELIPE RENOIR SÁ BARRETO SANTOS, candidato não eleito ao cargo de vereador no município de Porto

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2012

política referentes às Eleições de 05 de outubro de 2008, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.504/97, bem como pela Resolução TSE nº 22.715/2008. O relatório de exame de prestação de

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2012

2. É válida a notificação ao candidato para que apresente a prestação de contas de campanha, no número de fax por ele indicado ao juízo eleitoral, afastando-se, destarte, a violação ao contraditório

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2012

disposto no art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.? ?Art. 40. O juiz eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput):

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/03/2012

em substituição ao candidato anterior. Alega ainda que não efetuou gastos nem realizou qualquer tipo de movimentação financeira. Em despacho de fls. 25, o Juízo Eleitoral determinou fossem os autos

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/03/2012

Impende destacar, por fim, que o Cartório Eleitoral desta 60ª Zona já adotou todas as providências cabíveis para identificação das irregularidades existentes nas listas apresentadas perante esta

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/10/2011

116ª Zona Eleitoral - CANAVIEIRAS Despachos AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROC. 286/2008 PROCESSO N. 18329-78.2008.605.0116 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 7. TRE-TO TRE-TO de 05/09/2011

No caso em análise, o requerimento de regularização da situação do eleitor quanto à não apresentação de contas de campanha não substitui a prestação de contas considerada obrigatória pela Resolução

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