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20 de fevereiro de 2018
Artigo 1687 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1687 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Pg. 261. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o regime de bens do casamento de regime de Comunhão Parcial (art. 1.658, CC/02) para Separação de Bens (art. 1.687, CC/02... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 17 de janeiro de 2018. EDITAL... de janeiro de 2018. 1ª Vara da Família e Sucessões EDITAL PARA CONHECIMENTO G...

Andamento do Processo n. 0036215-37.1994.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/02/2018 do TJPE

. 1687 do CC). Além dessa modificação, o artigo 1649 do Código Civil de 2002 determina expressamente que a fiança prestada...-se o disposto no artigo 1647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode... da obrigação prestada. O Código Civil de 2002 manteve a necessidade do ...

Andamento do Processo n. 0002886-27.2013.8.26.0483 - Inventário - 16/02/2018 do TJSP

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Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

. 1687 do CC). Além dessa modificação, o artigo 1649 do Código Civil de 2002 determina expressamente que a fiança prestada...-se o disposto no artigo 1647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode... da obrigação prestada. O Código Civil de 2002 manteve a necessidade do ...

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

- - Maria Ventura da Conceição Sato - Feito 2013/000697Fls. 212/216: Conforme estabelece o art. 1.687, do CC, estipulada...Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018...) Processo 0001331-10.2015.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha ...

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da separação total de bens inviabiliza a comunicação do patrimônio dos cônjuges, na forma do artigo 1687 do Código Civil.A...Andamento do Processo n. 1013445-16.2015.8.26.0011 - Sobrepartilha - 14/02/2018 do TJSP Processo 1013445... pelo regime da separação total de bens em 10/12/1988 e realizaram divórcio sem partilh...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

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Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

, 14ª edição, Editora Saraiva, em comentário ao artigo 1.687 do CC) tem-se o regime da separação de bens quando, por lei..., comunicando-se os frutos e rendimentos (Código Civil, artigo 1.639).E prossegue a doutrinadora:”...Como o ativo, o passivo... o enriquecimento sem causa. Ou seja, as acessões e benfeitorias, nos ...

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