Artigo 1687 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP PROCESSO N° AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , brasileiro, união estável, caseiro, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 000XXXX-61.2019.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-61.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 100XXXX-63.2017.8.26.0066) (processo principal 100XXXX-63.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - R.J.V.R. -…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte executada alegou, em síntese, que a penhora é incorreta, porquanto que os bens constritos (matrículas nº 5.815; 37.191 e 29.917) pertencem com…

Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 080XXXX-47.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-47.2022.8.14.0000 POLO ATIVO S. N. A. D. C. POLO PASSIVO F. A. C. J. ADVOGADO(A/S) CARMELITA PINTO FARIA | 17828/PA VERENA SALVIANO TEIXEIRA | 28259/PA 1ª TURMA DE DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, ESTADO DE SÃO PAULO. A UTOS DO PROCESSO N° P RISCILA R ODARTE O RSI , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-86.2020.8.26.0099 SP 100XXXX-86.2020.8.26.0099

Registro: 2022.0000494963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-86.2020.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante R. L. DOS S. (JUSTIÇA…

Intimação - Alteração De Regime De Bens - 103XXXX-94.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 103XXXX-94.2021.8.11.0041 POLO ATIVO ANDERSON BARBIERI DE BARROS LEOCINEIDE OLIVEIRA DUARTE DE BARROS ADVOGADO(A/S) ARLAN LINO DE DEUS | 23868/O/MT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO…

Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP. PROCESSO N. e , já qualificados nos autos em epígrafe , vem respeitosamente manifestar- se acerca da…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Morumbi Casa & Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° Recurso Especial MORUMBI CASA E CONSTRUÇÃO EIRELI, devidamente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2128589 SP 2022/0144079-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.589 - SP (2022/0144079-8) DECISAO Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por CARLA DE MENDONÇA LOPEZ TIAGO SILVA e OUTRO e o segundo …