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17 de julho de 2018
Artigo 1687 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1687 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

nos termos do art. 1. 703 do Código Civil. 3. Defiro em parte o efeito ativo para reduzir os alimentos provisórios para 40... a previsão do artigo 1. 687 do Código Civil, assim, aquele que optou, por livre e espontânea vontade, firmar o pacto..., que reconhece sua qualidade de herdeiro necessário da falecida (art. 1. ...

Pg. 434. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

civis, inclusive com a alteração do nome da interessada (art. 10, I, do CC/2002 c/c art. 97 da Lei 6.015/73 e art. 461, VI.... - Requerido: M. A. de L. F. - ANTE O EXPOSTO:1. Com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo de Civil, JULGO..., com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO...

Andamento do Processo n. 1065175-25.2017.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 12/07/2018 do TJSP

dos artigos 1687 a 1688 do Código Civil para o fim de autorizar a alteração do regime de bens original para o da separação... em julgado, expeça-se mandado. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP) Fóruns... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA BISSOLLI SCARDOELI A...

Andamento do Processo n. 0006677-24.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2018 do TRF-2

viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos... pensionista do Sr. João Batista (fls. 557), fato é que a regra contida na Lei 8.213/91, art. 112, focaliza situação... da requerente com o de cujus ocorreu sob o regime de separação de bens –...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, do Código de Processo Civil de 2015. Na execução pelo procedimento previsto no artigo 528 do CPC estão também incluídas... do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, nos termos dos artigos 1687 a 1688 do Código... 1057461-14.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 651. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

a única interpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código..., o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02. - Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado... entre os descendentes. - O regime de separação obrigatória de bens, previsto...

Pg. 234. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

pelos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil . O presente edital é expedido nos termos do artigo 734, § 1º do Código... de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta..., EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LAUDEVINA BERNARDO DA CONCEIÇÃO, RE...

Andamento do Processo n. 1015954-25.2017.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - 06/07/2018 do TJSP

entre os artigos 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada e provocaria a morte... 1.829, I, do CC/2002 é gênero que agrega duas espécies:a separação legal e a separação convencional. Uma decorre da lei... entre a recorrida e o falecido está contemplado nas restriç...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

entre os artigos 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada... no artigo 1.829, I, do CC/2002 é gênero que agrega duas espécies:a separação legal e a separação convencional... convenção entre a recorrida e o falecido está contemplado nas restrições previstas no arti...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000969-67.2016.5.08.0014 - AP - 05/07/2018 do TRT-8

havendo, portanto, comunicação de bens entre os cônjuges, nos termos do art. 1687 do CC, pelo que a execução também é nula... todas as possibilidades para satisfação do crédito exequendo e, apenas se configuradas as hipóteses do art. 50 do CC, voltar-se a execução..., até 12/12/2016. 4ª parcela, no valor de R$2.590,00...

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