Artigo 22 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às fôrças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
Equiparação a comandante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07365137120218070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0736513-71.2021.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…

Andamento do Processo n. 0736513-71.2021.8.07.0016 - Apelação Cível - 14/01/2022 do TJDF

N. 0736513-71.2021.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LAURO COSTA DE ARAUJO. Adv(s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO…

Página 147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2022

8ª Turma Cível DECISÃO N. 0736513-71.2021.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LAURO COSTA DE ARAUJO. Adv(s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177185 PI 2021/0018079-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177185 - PI (2021/0018079-9) DECISAO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar …

Página 2698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

O Juízo suscitante não reconheceu, no entanto, a sua competência, já que a natureza civil dos personagens envolvidos estaria a afastar a possibilidade de reconhecimento de crime militar. O Ministério…

Competência da Justiça Militar

No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça Militar. No…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0030448-16.2018.8.12.0001/50002 – Campo Grande Recorrente: Edevaldo Aleixo Marques Fontes Recorridos:…

Andamento do Processo n. 202003000216011 - 20/10/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202003000216011 ASSINATURA (S) ELETRÔNICA (S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 463055916269 no endereço…

Página 191 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

Processo: 0003740-20.2019.8.09.0051 NÃO CONHECIDO. I - Omissis. II - Omissis. III - Omissis. IV - "Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0076597-83.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0076597-83.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MARTA MARTINS NUNES DE QUEIROZ POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GABRIELA DUTRA DE SOUZA FACCO | 91823/PR DANIELA LUIZ | 37429/PR BRUNO…