Art. 96, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
II - quanto à espécie:
a) de passageiros:
1 - bicicleta;
2 - ciclomotor;
3 - motoneta;
4 - motocicleta;
5 - triciclo;
6 - quadriciclo;
7 - automóvel;
8 - microônibus;
9 - ônibus;
10 - bonde;
11 - reboque ou semi-reboque;
12 - charrete;
b) de carga:
1 - motoneta;
2 - motocicleta;
3 - triciclo;
4 - quadriciclo;
5 - caminhonete;
6 - caminhão;
7 - reboque ou semi-reboque;
8 - carroça;
9 - carro-de-mão;
c) misto:
1 - camioneta;
2 - utilitário;
3 - outros;
d) de competição;
e) de tração:
1 - caminhão-trator;
2 - trator de rodas;
3 - trator de esteiras;
4 - trator misto;
f) especial;
g) de coleção;

Página 2 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2019

de cargas fracionadas ou não, nos termos do art. 96, II, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. §1° Ficam excluídas as cargas...Pg. 2. Extra. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2019 II

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Novembro de 2019

Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º. A exploração do Serviço de Mototáxi dependerá de prévia... Código Identificador:1A518938 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Andamento do Processo n. 0304688-28.2017.8.24.0054 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSC

, QUE SE CARACTERIZA COMO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, “E”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO... conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE …

Página 182 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR, QUE SE CARACTERIZA COMO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, “E”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar erro material sem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03014624020168240057 Santo Amaro da Imperatriz 0301462-40.2016.8.24.0057

AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO... DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO IN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10520170028655001 MG

"l" do DL 73/66, com redação dada pela Lei 8.374/91. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro... obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035508520188240023 Capital 0303550-85.2018.8.24.0023

nos incisos I, II, III e IVdo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e os parâmetros adotados por este Órgão... DURANTE O LAVOR DA VÍTIMA ENVOLVEU A UTILIZAÇÃO DE UM CAMINHÃO. VEÍCULO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190817486001 MG

se tratava de documentos necessários, tal como previsto em lei. Acerca da questão, o artigo 5º, caput, da Lei 6.194/74... do SAMU (cód. 11). Importante, ainda mencionar que o trator, a teor do art. …

Página 728 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2019

Comum -Atos Administrativos - REQUERENTE: ANTONIO NOGUEIRA - Com sustentáculo no inciso III e § 1º do artigo 485... a exigibilidade sobrestada, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, …

Página 1848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

96, I, a, e II, b, 5, do Código de Trânsito Brasileiro seu automóvel se classifica como veículo automotor da espécie... das características do veículo e de seu enquadramento legal dependeriam de …