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20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Andamento do Processo n. 0912878-96.2014.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/08/2017 do TJCE

Araújo Alencar e Reiner Norbert Collmann, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º... Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: S.A.A. e outro - REQUERIDO: A.G.A. e outro - Pelo exposto, considerando..., a adoção do adolescente E.A.F., do sexo masculino, o qual passará a se chamar...

Pg. 417. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/08/2017

, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º, parte final e 48 do ECA. VARAS DAS EXECUÇÕES....Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios... 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Be...

Andamento do Processo n. 0158848-84.2016.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/08/2017 do TJCE

, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46. § 1.º, parte final e 48 do ECA. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial... Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: I.N.C.S. e outro - Pelo exposto, considerando tudo mais que dos autos consta... Pereira, em relação a seu filho Davi, o adotando, e JULGO PROCEDENTE o pedido do...

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2017

, conferindo a guarda, instituto que é sempre provisório e revogável, na forma do artigo 33 e seguintes, da Lei n.º 8069/90, ante... da Cruz e Cicero Antonio Vieira do Nascimento, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2.º, 43, 45, § 1.º, 46...) - Processo 0180042-82.2012.8.06.0001 - Apuração de Infração Admin...

Andamento do Processo n. 0854872-96.2014.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/08/2017 do TJCE

, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial... do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: P.X.P. e outro - Pelo exposto, considerando tudo mais que dos autos consta... da Silva, com relação a seu filho S.L.S., o adotando, e JULGO PROCEDENTE...

Pg. 378. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2017

Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem do requerente por um período de 02(dois..., o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA..., nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar por sen...

Pg. 350. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/07/2017

, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª... Grangeiro Landim, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. JUÍZO... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Francisco Renat...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

EXPEDIENTES DA 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO DUARTE PINHEIRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA

Pg. 423. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2017 ADV: ELIZÂNGELA DOS SANTOS SILVA (OAB 18100/CE) - Processo 0129819-23.2015.8.06.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança -

Pg. 411. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... VIANA MACIEL DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISAAC BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2017 ADV: PAULO... 0200344-30.2015.8.06.0001 -Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de C...

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