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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Andamento do Processo n. 1018150-31.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJSP

que nos termos do art. 43 da Lei 8.069/90: a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar...); e e) direito sucessório assegurado (art. 41, § 2º, ECA). Todavia, o requisito primordial à adoção é a demonstração de forma... da Criança e do Adolescente. Art. 197-A - Os postulantes à ado...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

promover a juntada dos documentos relacionados no artigo 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 197... os adotantes e adotados e da convivência harmônica entre os mesmos, eis que nos termos do art. 43 da Lei 8.069/90... adotado por avós, irmãos, tutores e curadores (art. 42, § 1º, ECA); e e) direito suces...

Andamento do Processo n. 0101011-88.2013.8.20.0162 - Adoção - Adoção de Criança - 06/07/2018 do TJRN

ADV: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA (OAB 10025/RN), LAÉRCIO COSTA DE SOUSA JÚNIOR (OAB 4535/RN) -Processo 0101011-88.2013.8.20.0162 - Adoção - Adoção de Criança - Adotante: M. S. de L. e outro -

Andamento do Processo n. 0201658-04.2007.8.20.0162 - Adoção - Adoção Nacional - 06/07/2018 do TJRN

ADV: JULIANA NEVES BRITO (OAB 1147A/RN), EUGÊNIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA (OAB 4007/RN), RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN), GEOVANI NUNES MENEZES (OAB 12410/RN), MARIA CLARISSA DE CARVALHO

Pg. 291. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2018

tendo como adotá-la como filha. A inicial veio instruída com os documentos de fls.09 e ss. Relatório social favorável de fl. 52/54. Depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, em suma,

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2018

em momento algum, pelo que se pôde extrair do conjunto probatório existente nestes autos, faltaram com a atenção que ela necessita, numa singular demonstração de que realmente a tem como filha, tanto

Andamento do Processo n. 1007775-05.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 06/04/2018 do TJSP

Processo 1007775-05.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Retificação de Nome - L.O.T. - - R.M. - - C.M.O. - 1. Tratavase de ação de retificação de nome, onde o autor Luighi postula o acréscimo do

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

do Código Civil, suprir a prova que se pretendia obter com o exame, ou seja, presumir-se-á que o autor NÃO é pai. - ADV: YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB 277992/SP), KLAUS LUIZ

Andamento do Processo n. 1003935-50.2018.8.26.0309 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/03/2018 do TJSP

Processo 1003935-50.2018.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.R.S. - Vistos.1. Trata-se de pedido de adoção de maior de 18 anos, na forma do artigo 1.619 do

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018

não havendo, portanto, aspectos sociais que inviabilizem as visitas paternas.”), ACOLHO sugestão ministerial e DEFIRO o item 3 de fls 457 para fixar provisoriamente as visitas do pai à filha de quase

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