Art. 41, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Andamento do Processo n. 0900068-96.2018.8.24.0050 - Guarda / Guarda - 06/02/2020 do TJSC

. Sem custas (art. 41, § 2º, do ECA). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre... sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, haja vista a …

Andamento do Processo n. 0011413-09.2019.8.06.0064 - Adoção - 08/01/2020 do TJCE

, nos termos do art. 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, extraia-se mandado..., o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43 45,§1º, 2º do ECA. …

Andamento do Processo n. 0014610-35.2017.8.06.0001 - Adoção - 08/01/2020 do TJCE

do ato poderá constar nas certidões de registro, nos termos do art. 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90. P.R.I. e, certificado... satisfeitas as exigências e os requisitos legais, insculpidos nos arts. 39 …

Página 764 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2020

nos artigos 112, inciso IV e 118 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Formalize-se o processo de execução... da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Formalize-se …

Página 765 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2020

constar nas certidões de registro, nos termos do art. 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90. P.R.I. e, certificado o trânsito... e seguintes da Lei n. 8.069/90, principalmente no que se refere ao tempo de …

Andamento do Processo n. 0010629-66.2018.8.06.0064 - Adoção - 11/12/2019 do TJCE

ALVES, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43 45,§ 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro, nos …

Página 500 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Dezembro de 2019

39, 40, 41, § 2º, 43 45,§1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino a expedição de mandado de registro civil... nas certidões de registro, nos termos do art. 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90.…

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

e juventude seja isenta de custas, ressalvada a hipótese de má-fé (artigo 41, § 2º, do ECA), não há isenção... deverá ocorrer em, no máximo, 05 dias a contar da data da apreensão do adolescente. …

Página 301 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

-SE o adotante ao que determina o art. 227, § 6º da Constituição Federal e ao art. 41, § 2º do Estatuto da Criança..., na forma do artigo 47 e parágrafos do ECA, proceder com a inclusão dos dados de …

Andamento do Processo n. 1018150-31.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJSP

que nos termos do art. 43 da Lei 8.069/90: a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar...); e e) direito sucessório assegurado (art. 41, § 2º, ECA). Todavia, o …