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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2018. Desembargador PEDRO SAKAMOTO Vice-Presidente e Corregedor ATOS DA PROCURADORIA ELEITORAL PORTARIAS PORTARIA/PRE/MT/Nº 32/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018 A PROCURADORA

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

plantão. Art. 37. Designar o(a) Promotor (a) de Justiça Alexandre de Matos Guedes, para exercer a função de Promotor(a) Eleitoral perante a 55ª Zona Eleitoral - Cuiabá, no período de 13 a 22/06/2018,

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/06/2018

77 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como à luz do artigo 24, inciso VIII, c/c artigo 27, § 3º...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/06/2018 RECOMENDAÇÃO N.º 001/2018 PRE/AL A PROCURADORIA.... 11 da Lei 8.429/92, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/06/2018

, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 27 da Lei 4.737/65, bem como de acordo com o preceituado na Resolução 30... de suas atribuições institucionais e nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELE...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/06/2018

legal, determino vista dos autos à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III..., com pedido de efeitos infringentes, de fls. 378/386, com fulcro nos art. 275 do Código Eleitoral. Seguindo, então... e IV, do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências pertin...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018

Regional Eleitoral ( § 3.º do art. 27 c/c o art. 24 , incisos III e IV , do Código Eleitoral e segunda parte do § 2.º...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS 990.... (a) Dr.ª TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Relatora RECURSO ELEITORAL 104-97.2017.6....

Portaria n. 31 - 28/05/2018 do TRE-MT

, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27, ambos do Código Eleitoral, Considerando... ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75, de 20/05/93...Portaria n. 31 - 28/05/2018 do TRE-MT PORTARIA PRE/MT/N. 31 DE 23 DE MAIO DE 20...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/05/2018

parágrafo 3º do artigo 27 , ambos do Código Eleitoral , Considerando os termos do Ofício n. 044/2018-PGJ, de 18 de maio... legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75 , de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/05/2018 Gran...

Portaria n. 30 - 23/05/2018 do TRE-MT

, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27, ambos do Código Eleitoral, Considerando... ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75, de 20/05/93..., por motivo de folga compensatória de plantão. Art. 3º Esta Portaria entra em ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/05/2018

conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3...º do artigo 27, ambos do Código Eleitoral, Considerando os termos do Ofício n. 043/2018-PGJ, de 15 de Maio de 2018... de quitação com o serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa...

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