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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/09/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA PORTARIAS PORTARIA PRE/RN Nº 16/2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao final assinado, no exercício de suas

Portaria Pre/rn n. 15/2017 - 18/09/2017 do TRE-RN

PORTARIA PRE/RN Nº 15/2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao final assinado, no exercício de suas atribuições institucionais e nos termos do artigo 79, parágrafo

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/09/2017

GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA PORTARIAS PORTARIA PRE/RN Nº 15/2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 241-59 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO CORREA DE MESQUITA - OAB:

Andamento do Processo n. 243-29.2016.6.12.0037 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 243-29.2016.6.12.0037 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL - RIO NEGRO) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 4 Decisões/Despachos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 7 Como não há divergência entre os documentos e ela reside apenas no que seria considerado rendimento bruto em relação a atividade rural e esta e. Corte já definiu a questão em outros

Portaria n. 55 - 08/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N 55 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/09/2017

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2017. Assinado por: Desembargador MÁRCIO VIDAL - Presidente PORTARIA Nº 393/2017 Invalida a publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral nº

Portaria n. 56 - 06/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N 56 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº

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