Alínea "a" do Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
II - julgar, em recurso ordinário: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)
a) os habeas corpus decididos, em única ou última instância, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000816-97.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000816-97.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70204 SC

I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO I.C.M.. A LEI DO ESTADO QUE LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70800 GB

MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DAS COTAS DE TRIGO DOS MOINHOS. REVISÃO COM BASE DO D1. 210, DE 27/2/67, E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA N. 137 , DE 7/3.67. PROVA FÍSICA PARA SUA APURAÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70204 SC

I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO I.C.M.. A LEI DO ESTADO QUE LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72763 SP

- "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de desrespeito ao método trifásico de fixação da pena. "Habeas corpus" indeferido.