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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), para o fim de constituir o vínculo da adoção... como o nome de seus ascendentes (art. 41, § 1º, do ECA) e, mandado de cancelamento do registro original do adotado (art. 47... de Criança - J.A.A. - - E.C.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe...

Andamento do Processo n. 0701192-57.2016.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJAL

da requerente.O ECA, inclusive, em seu art. 41, § 1º, prevê a adoção unilateral, conforme segue: “se um dos cônjuges ou concubinos... da Criança e do Adolescente.Não existe, destarte, proibição legal à adoção sem o consentimento do outro cônjuge, que não..., aliada ao princípio do melhor interesse da criança e do adol...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/08/2017

do adotante nas ações de adoção, descabida é a pretensão da requerente.O ECA, inclusive, em seu art. 41, §1º, prevê a adoção... que o Código Civil nada menciona em seus requisitos nem o Estatuto da Criança e do Adolescente.Não existe, destarte, proibição... entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa j...

Andamento do Processo n. 0017841-60.2015.8.19.0007 - 08/08/2017 do TJRJ

Andrelino de Castro Filho na figura paterna, mantendo-se o nome da genitora na forma do art. 41, § 1º, do ECA. Deverá ser...

Andamento do Processo n. 0702938-57.2016.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 08/08/2017 do TJAL

, tendo em vista que o Código Civil nada menciona em seus requisitos nem o Estatuto da Criança e do Adolescente... da lei, não são pertinentes neste momento.O CPC, no capítulo relativo a ação rescisória, descreve as seguintes situações:Art... de citação do cônjuge do adotante nas ações de adoção, descabida é a pretensã...

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2017

o nome de Armando Andrelino de Castro Filho na figura paterna, mantendo-se o nome da genitora na forma do art. 41, §1º... observados, conforme artigos 229-A(com seus parágrafos e incisos) da Consolidação Normativa. Assim sendo, remeto os presentes...: Alessandro Coutinho Cravo Expediente do dia: 04/08/2017 Alimentos -...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2017

, descabida é a pretensão da requerente.O ECA, inclusive, em seu art. 41, §1º, prevê a adoção unilateral, conforme segue... em seus requisitos nem o Estatuto da Criança e do Adolescente.Não existe, destarte, proibição legal à adoção... como a doutrina da proteção integral, aliada ao princípio do melhor interesse da cri...

Andamento do Processo n. 0503847-80.2017.8.05.0150 - Adoção - Adoção Nacional - 07/08/2017 do TJBA

, § 1º e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino seja inscrito no registro do menor lavrado no CRC de Lauro.... DA C. DOS S. R., com a inclusão dos nomes do genitor e avós paternos J. S. R. e M. C. DA C., na forma dos art. 28, 41... podendo constar nenhuma observação sobre a origem do ato (art 47 e parágr...

Pg. 887. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2017

os ditames dos arts 117 e 118 todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, determino ao adolescente tratamento.... DOS S. R., com a inclusão dos nomes do genitor e avós paternos J. S. R. e M. C. DA C., na forma dos art. 28, 41, § 1º e 45... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino seja inscrito no r...

Andamento do Processo n. 0000520-03.2015.8.10.0091 - Processo de Conhecimento - 04/08/2017 do TJMA

) meses de idade. O instituto da Adoção Unilateral está previsto no art. 41, §1º do ECA, in verbis: Art. 41. A adoção atribui... de idade, já tendo constituído vínculo desde então (ECA, art. 46, § 1º).Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido...Andamento do Processo n. 0000520-03.2015.8.10.0091 - Processo de Con...

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