Art. 41, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
Jaqueline Mendes, Advogado
há 11 horas

Possibilidade Jurídica de Adoção pelos Tios!

diversas alterações significativas na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e revogou expressamente... e do AdolescenteLEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Acesso em julh…

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

45 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inexorável a imediata procedência do pedido, não se justificando... entre ambos. Assim, preenchidos desde já os requisitos previstos nos artigos

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como para registro da criança que, nos termos do artigo....F.S., nos termos dos artigos 22 e 24 , do Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do poder familiar em relação ao menor G.F.S.S, nos termos do artigo 1638, II do CC e artigos 22 a 24 da Lei 8.069/90... desta, nos termos do artigo 41, §1º do ECA. Assim, dou por extinto o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10443374020188260224 SP 1044337-40.2018.8.26.0224

DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NAO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE... que desempenha com primor o múnus da criação Hipótese que preenche os …

Andamento do Processo n. 0301079-71.2019.8.24.0020 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Família - 03/02/2020 do TJSC

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra-se o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento... isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatu…

Página 568 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

do adotante, L.B.D.V., e dos seus ascendentes (art. 41, § 1º, e 47, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... passará a se chamar E.G.D.V. (art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Ad…

Andamento do Processo n. 0313642-68.2017.8.24.0020 - Adoção / Adoção de Adolescente - 30/01/2020 do TJSC

os do adotante, J. S. F., e de seus ascendentes J. R. F. e M. S. F. (art. 41, § 1º, e 47, § 1º, ambos do Estatuto da Criança.... A adotanda passará a se chamar K. da S. F. (art. 47, § 5º, do Estatut…

Página 655 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

., e de seus ascendentes J. R. F. e M. S. F. (art. 41, § 1º, e 47, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... a se chamar K. da S. F. (art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10099302420188260348 SP 1009930-24.2018.8.26.0348

, que alterou dispositivos da Lei 8.069 /1990, dentre os quais o artigo 158, § 4º, permitindo a citação por edital dos genitores... amparo no artigo 41 , § 1º , do ECA , que possibilita a adoção, …