Art. 41, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006558420178260510 SP 1000655-84.2017.8.26.0510

do Proc. 1263/2010, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da comarca de Rio Claro, obteve a guarda da criança. Nestes... um dos pais biológicos e que tem regramento no artigo 41 , § 1º , do ECA , …

Andamento do Processo n. 0700967-40.2018.8.01.0011 - Adoção - 03/06/2020 do TJAC

da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada pela Lei 12.010, de 2009... de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.0…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2020

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência... e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13

O que é e como funciona a Adoção Unilateral

, inclusive no registro de nascimento da criança ou adolescente, com a possibilidade contida no art. 57, §8º da Lei 6.015/73...-se o vínculo em relação apenas ao outro genitor biológico, daí …

A Adoção no Brasil

define que a adoção deve ser feita de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, juntamente com a Lei de Adoção.... Então a adoção é regulamentada pela Lei 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção) e …

Página 341 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

hipótese do artigo 41 , parágrafo 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , denominada adoção unilateral... do Estatuto da Criança e do Adolescente , aparentemente impede o processamento do …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

com a mãe e o pai biológicos e seus ascendentes (ECA, art. 41, § 1o), bem como descendentes. Conste do mandado... a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos ar…

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve... do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2 o É vedada a adoção por …

Ação de Adoção Unilateral

. O artigo, 41 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente trata desta figura de adoção, na qual se altera apenas... (A) NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA De acordo com o disposto no artigo 45 do Estatut…

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

como data de nascimento, por força do artigo 41 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . A pedido... HEIZENREIDER, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do A…