Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Página 4563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP) Processo 1005560-03.2018.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiana Candido de Souza - - Cleuza Maria de Carvalho Chiarato - Vistos. Fls.

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Tramitação prioritária EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000276-23.2022.8.26.0073 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a).

Andamento do Processo n. 1001937-42.2021.8.26.0115 - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1001937-42.2021.8.26.0115 - Adoção - Unilateral de criança - L.C.B.S. - Ante o exposto, e considerando a concordância da Promotoria de Justiça, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da…

Andamento do Processo n. 1002974-75.2019.8.26.0115 - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1002974-75.2019.8.26.0115 - Adoção - Unilateral de criança - W.A.T. - Ante o exposto, e considerando a concordância da Promotoria de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por…

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

autos conclusos. Int. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 21233/PE) Processo 1001901-34.2020.8.26.0115 - Monitória - Pagamento - Instituto de…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Martins para comparecimento perante o Setor Técnico de Serviço Social deste Juízo, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 550, Vila Tavares, Campo Limpo Paulista, para realização de estudo…

Andamento do Processo n. 1000981-74.2021.8.26.0099 - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1000981-74.2021.8.26.0099 - Adoção - Adoção de Criança - M.C.B.R. - - A.L.B.R. - - J.F.G. - JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a J. F. G. a adoção unilateral de A. L. B. R. nos termos…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

acolhimento e após, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA (OAB 363672/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2022…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adoção Unilateral de Alexia Vitória Teixeira de Castro , Nascida em 19 de Novembro de 2015 - Petição Infância e Juventude Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Tendo em vista a determinaçao para emenda da inicial, para inclusao do pai…

Andamento do Processo n. 1017368-75.2020.8.26.0625 - Adoção - 12/05/2022 do TJSP

Processo 1017368-75.2020.8.26.0625 - Adoção - Unilateral de adolescente - M.F.F. - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, com fundamento no que dispõe os artigos 28, 39 e 47 da Lei…