Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Pg. 1024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019

KESSI PEREIRA DA COSTA, NOS TERMOS DO ART. 41 , 1 DO ECA E ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX PECA-SE MANDADO..., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX PECA-SE MANDADO DE CANCELAMENTO E ABERTURA DE ASSENTO, PARA... OUTRO, NO QUAL CONSTE O NOME DO ADOTANDO COMO MATEUS DA SILVA (ART. 47, 5...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/05/2019

parágrafo 6º, do artigo 227, da Constituição Federal e nos arts. 20 e 27, da lei 8.069/1990”. Concedo a gratuidade. P... no art. 41, § 1º do ECA Julgo Procedente e art. 487, I do CPC, conceder ao requerente Cristiano Inácio Sales Bulcão...Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13677020108190045

), se encontrando também sacramentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), senão vejamos: Art. 227. É dever da família... 8.069/ 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés... neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079948022 RS

UNILATERAL INTUITU PERSONAE . ESTUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. As disposições da Lei 8.069 /90 devem ser.... Mesmo nessas situações excepcionais, não há olvidar que as disposições da Lei 8.069 /90 devem ser interpretadas à... do casamento com sua mãe. Alega que sua pretensão é formalizar situação de fato...

Pg. 3655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/03/2019

familiares ressalvado o caso de adoção unilateral que não se verifica presente nessa demanda (ART. 41, § 1º, do ECA). Brasília... dos laços familiares ressalvado o caso de adoção unilateral que não se verifica presente nessa demanda (ART. 41, § 1º, do ECA...Pg. 3655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/03...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

aos 04.02.2006, filho de M. A. d. S. J. e M. G. S.. Embora se trate de adoção unilateral, nos termos do art. 41, §1º da Lei 8069..., sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. quinta-feira...Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/201...

Andamento do Processo n. 0102099-24.2017.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Adoção de Criança - 27/02/2019 do TJRN

. M. ao requerente A. F. F. B., de acordo com o disposto no art. 41, §1º da Lei 8.069/90. Após transitar em julgado..., §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento, arquive-se. São José do Mipibu/RN, 26... e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019

da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento... em família substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente é... o pedido para conceder a adoção de M. S. M. ao requerente A. F. F. B., de acor...

Pg. 270. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/02/2019

configurada a hipótese do artigo 41, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, denominada adoção unilateral... 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aparentemente impede o processamento do feito, vez que inadmite a dispensa... autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Le...

Andamento do Processo n. 1036365-40.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - 19/12/2018 do TJSP

, na forma do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, aplicável à espécie na forma do artigo 1.619 do Código Civil, deferir...-se os vínculos de filiação entre a adotanda, sua genitora e os parentes desta, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069... para inscrição no Cartório de Registro Civil local, nos termos do...

×