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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Andamento do Processo n. 1036365-40.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - 19/12/2018 do TJSP

, na forma do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, aplicável à espécie na forma do artigo 1.619 do Código Civil, deferir...-se os vínculos de filiação entre a adotanda, sua genitora e os parentes desta, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069... para inscrição no Cartório de Registro Civil local, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1080339-90.2018.8.26.0100 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 13/12/2018 do TJSP

Civil, Artigos 19, 24, 39 a 40, 41 §1°, e 43 da Lei 8069/90, e Artigo 227 da Constituição Federal, por parte de J. P. de S...Andamento do Processo n. 1080339-90.2018.8.26.0100 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 13.../12/2018 do TJSP EDITAL DE CITAÇÃO 124/2018 Processo Digital : 10803...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do Código Civil, Artigos 19, 24, 39 a 40, 41 §1°, e 43 da Lei 8069/90, e Artigo 227 da Constituição Federal, por parte de J. P...Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018 das Varas... CALANDRINO (OAB 378049/SP) EDITAL DE CITAÇÃO 124/2018 Processo Digita...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

da maternidade da autora BRUNA ODORICO BATISTA OLIVEIRA, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 8.069/90. Determino..., nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 8.069/90; c)- a expressa vedação de se constar nas certidões do Registro Civil... de multa cominatória, a ser fixada oportunamente. Isenta de custas e emolumentos, co...

Pg. 578. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

AO FILHO C.G.B. E DEFERIR A ADOÇÃO DO MENOR À REQUERENTE L.C.B. NOS TERMOS DO ART. 41, 1º, DA LEI 8.069/90. SANTO... INQUIRITÓRIA. FL.115. SANTO AUGUSTO, 10 DE DEZEMBRO DE 2018 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO NOTA DE EXPEDIENTE ... DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 24/01/2019, ÀS 09H00 E 13H30MIN. 123/2...

Andamento do Processo n. 1004611-64.2017.8.26.0363 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/12/2018 do TJSP

a genitora e correquerente V G I, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da lei . 8.069/90, mantendo a criança... os vínculos familiares que possuía antes com tal genitora (artigo 41, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Expeçamse... da assistência judiciária por força do §2º do artigo 141 do Estatuto da...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

e correquerente V G I, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da lei . 8.069/90, mantendo a criança os vínculos familiares... que possuía antes com tal genitora (artigo 41, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Expeçamse os mandados para... deverá dar cumprimento, por fim, à norma inserta no artigo 47 §1º...

Andamento do Processo n. 1001428-02.2017.8.26.0229 - 05/12/2018 do TJSP

entre o adotado e sua mãe biológica e os respectivos parentes maternos (artigo 41, § 1º, da Lei 8.069/90). Determino ao Oficial... I.M.I., nos termos do artigo 39 da Lei 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada a manutenção do vínculo de filiação... do assento de nascimento lavrado sob o 124081 01 55 2002 1 00148 100 ...

Andamento do Processo n. 1006390-68.2017.8.26.0229 - 05/12/2018 do TJSP

de V.H.C.M., nascido em 23/01/2009, ao requerente, nos termos do artigo 39 da Lei 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada..., da Lei 8.069/90). Ordeno ainda ao Oficial de Registro Civil de Hortolândia que PROCEDA ao novo assento de nascimento... a manutenção do vínculo de filiação entre o adotado e sua mãe biológica e o...

Pg. 4221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

a ADOÇÃO UNILATERAL de L.C.C., ao requerente I.M.I., nos termos do artigo 39 da Lei 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada..., da Lei 8.069/90). Determino ao Oficial de Registro Civil de Mogi Guaçu - SP, por intermédio do “cumpra-se” do juiz... ao ato infracional apurado. Desse modo, nos termos do artigo 63 e parágrafo...

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