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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5020 MIRAÍMA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL N°: 50-20.2016.6.06.0089 CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: MIRAÍMA-CE (89" ZONA ELEITORAL AMONTADA) PROTOCOLO: 19.886/2016 RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3806 MIRAÍMA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO ELEITORAL PROCESSO: N°. 38-06.2016.6.06.0089 - CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: MIRAÍMA-CE (89 ZONA ELEITORAL- AMONTADA) PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. 84-05.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 19/05/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 84-05.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 35ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: THERESA CHRISTINA CALONGE DE SÁ MATTOS ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB:

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2016

Acrescenta que o relator adotou decisão padronizada, carente de fundamentação, negando a prestação jurisdicional individualizada e violando o art. 489, §1º, III e IV, do Novo Código de Processo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10242420126050122 Porto Seguro/BA 167582014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024-24.2012.6.05.0122 - CLASSE 6 - PORTO SEGURO - BAHIA Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Rádio Porto Brasil FM Estéreo Ltda. Advogados: Fabiano Almeida Resende e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10286120126050122 Porto Seguro/BA 167552014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1028-61.2012.6.05.0122 - CLASSE 6 - PORTO SEGURO - BAHIA Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Rádio Porto Brasil FM Estéreo Ltda. Advogados: Fabiano Almeida Resende e

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17250720146260000 São Paulo/SP 259012014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1725-07.2014.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Jose Carlos

Pg. 144. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/02/2014

É que se verifica nos autos que o representado trouxe em sua defesa declaração retificadora junto a Receita Federal (fls. 24/27) dando conta de que o valor da doação não ultrapassou o limite legal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1661220126180031 Palmeirais/PI 50132013

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIACHO DO CADOZ, com fundamento nos artigos 121, § 4º,

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2013

[...] [...] a assentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte, é no sentido de que a ausência de recibo eleitoral constitui irregularidade insanável. Uma simples olhada no art.

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