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21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL: REED 6739 GO

Fl. GBJF ED-RE 67-39 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACÔRDA0 N. 012473 EMBARGOS DE DECLARACAO - RECURSO ELEITORAL 67-39.2012.6.09.0113 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N. 68.232/2012 — SANCLERLANDIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL : REED 6739

Fl. GBJF ED-RE 67-39 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACÔRDA0 N. 012473 EMBARGOS DE DECLARACAO - RECURSO ELEITORAL 67-39.2012.6.09.0113 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N. 68.232/2012 — SANCLERLANDIA.

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2012

6ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PORTARIA Nº 25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012 Conversão de Procedimento Administrativo O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, em

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/04/2009

Coordenadoria de Processamento Decisão monocrática PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 004/2009 - CPRO PROTOCOLO: 6571/2009 TIMON-MA REFERÊNCIA: RECURSO ORDINÁRIO Nº 1265 INTERESSADO: ANTÔNIO JOAQUIM LULA

REPRESENTAÇÃO: Rp 969 DF

1. O PARÁGRAFO 1 , DO ART. 75 , DA LEI N 1.341 , DE 30.1.51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), E O PARÁGRAFO 1 DO ART. 27 , DA LEI N 4.737 DE 15.7.65 ( CÓDIGO ELEITORAL ) ESTAO REVOGADOS PELO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , QUE LHES E POSTERIOR. PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, NEM...

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