Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processo sujeitos a seu despacho e julgamento; e (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 meses

HC como recurso, sua história e aplicação.

O habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, em que todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000816-97.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000816-97.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 378

INCABIVEL E O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO (ART. 114 , II , INCISOS A, B E C DA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 978 PI

1. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 57 DA LEI PIAUIENSE N. 2744 /66. 2. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70204 SC

I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO I.C.M.. A LEI DO ESTADO QUE LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 47770 RS

HABEAS CORPUS ORIGINARIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. DELE SE NÃO CONHECE, SE DESATENDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OFERECEU O PACIENTE O RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114 , II …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 47679 RJ

O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 114 , II , A, DA C.F. DE 1967 E DE CINCO DIAS (SÚMULA N 319 ). OFERECIDO APÓS, NÃO MERECE CONHECIDA A IRRESIGNAÇÃO. RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 378

INCABIVEL E O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO (ART. 114 , II , INCISOS A, B E C DA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 978 PI

1. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 57 DA LEI PIAUIENSE N. 2744 /66. 2. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70800 GB

MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DAS COTAS DE TRIGO DOS MOINHOS. REVISÃO COM BASE DO D1. 210, DE 27/2/67, E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA N. 137 , DE 7/3.67. PROVA FÍSICA PARA SUA APURAÇÃO. …