Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Página 3476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Vistos, Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em quinze dias, sob pena de extinção. LAURO DE FREITAS/BA, 5 de maio de 2021. Maria Helena…

Página 3477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:0043447/BA) Autor: Isaias Cesar Torres Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:0043447/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Terceiro…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA…

Página 1077 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

ADV: JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 17668/CE) - Processo 0002393-55.2019.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: JANIELE SALES DO NASCIMENTO -…

Página 3729 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

REQUERIDO: TIAGO ALVES BASTOS FERREIRA, ANDREZA PAULA CERQUEIRA COUTINHO SANTOS ADVOGADO MARCELO GONZAGA COSTA - OAB/BA nº 46.549 “Do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, na forma do art.487,…

Andamento do Processo n. 0010879-68.2017.8.19.0001 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0010879-68.2017.8.19.0001 - T.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), G.R.D.O. X C.M.M. E OUTRO Sentença: ..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a PERDA DO PODER…

Página 158 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Proc. 0047933-63.2020.8.19.0001 - CONSELHO TUTELAR DE COELHO NETO X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, L.F.G. Sentença: Conforme se extrai dos autos, impõe-se o arquivamento do presente processo uma vez…

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

legais e jurídicos efeitos, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à empregadora do requerido, para que promova os descontos de pensão alimentícia em folha de…

Página 1026 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2021

- Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Francisca Eulalia Alves do Monte - Intimem-se as partes, por seus representantes processuais, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem interesse na…

Página 2231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da possibilidade de se decretar a perda do poder familiar na ausência…