Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Paula Garcia, Estudante de Direito
há 5 horas

A Evolução da Adoção no Brasil: Desde os primórdios às legislações atuais.

: Finalmente, com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990), o instituto... (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 41, nos seguintes …

Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

no que dispõe os artigos 28, 39 e 47 da Lei 8.069/90, o pedido de adoção unilateral de O. A. O. S. e O. A. O. S... aos adotandos em questão, nos termos do disposto no art. 1.638, II do Código …

Andamento do Processo n. 0009054-53.2016.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJDF

previstas no art. 41, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1.619 do Código Civil e não de ação.... 321, caput e parágrafo único do CPC c/c art. 41, § 1º do Estatuto da Criança e Ado…

Página 1286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

. Compulsando os autos, verifico que em verdade se trtade adoção unilateral previstas no art. 41, § 1º do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e Adolescente e art. 1.619 do Código Civil, …

Adoção no Brasil após alterações na Lei 12010/09. Modificando a Lei 8069/90:

, guarsa ou sucessão. A Lei 8.069/90, em seu Art. 41, paragrafo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assegura... brasileira integra no processo de adoção os dispositivos legais da Lei

O (Poder) Dever Familiar

92 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 23 do Código Penal , passando a vigorar respectivamente: “Art. 92... afetivo quando a criança ou o adolescente é colocado em nova família, …

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

da mesma criança ao requerente M.M.B. de O., com fundamento no artigo 41 , da Lei 8069 /90. Em consequência JULGO... no artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e de honorários …

Página 3 da Cláudio do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2020

do art. 41, do ECA. Sendo assim determino: 1) cancelamento do registro civil original da criança, com abertura de novo..., em atenção aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95(...)". Adv - Bruno Augusto …

Página 35 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

Unilateral de Adulto (Art. 1.619 do CC c/c Art. 41 , § 1º , da Lei 8.069 /1990), de 0026196-05.2019.8.19.0206, movida... da adotanda (Art. 1.619 do CC c/c Art. 41 , CAPUT, da Lei 8.069 /1990) e …

Página 1189 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

de que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2020 13:55:47...-se do artigo 1.635 do Código Civil e do artigo 41 do ECA que adoção não extingue …