Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

Natureza da Ação: Adoção Requerente: M. R. d. S. Requerente: J. B. da S. O. Advogado: PE032538 - SANDRA MARA BIHUM DE ARAÚJO Advogado: PE001455A - JOSÉ RENAN BIUM DE ALENCAR Requerido: S. S. S.

Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE ADOÇÃO em relação à criança M A DOS S, em face de sua genitora M DO S DOS S, aduzindo, em síntese, que a genitora da criança a entregou espontaneamente aos…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

acolhimento e após, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA (OAB 363672/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2022…

Página 3519 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

a genitora o advogado nomeado para o ato Dr. Igor Oliveira Arcanjo da Silva - OAB/BA 49.808, os requerentes, acompanhados pelo advogado nomeado para o ato Dr. Antonio Carlos Nery Baretto – OAB/BA…

Andamento do Processo n. 0001420-33.2014.8.05.0164 - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO TERMO DE AUDIÊNCIA 0001420-33.2014.8.05.0164 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Mata De São…

Andamento do Processo n. 1001381-87.2018.8.26.0586 - Adoção - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1001381-87.2018.8.26.0586 - Adoção - Unilateral de criança - A.C.C.V. - L.R. e outro - Vistos....Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido de destituição do poder familiar da requerido L.R. em…

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

232 JANICE PEREIRA BELOTI 233 ADRIANA SILVA LEME PLATZER 234 CRISTINA DO RUCIO NASCIMENTO 235 APARECIDO ANTONIO DA SILVA 236 SONIA MARIA BERTOLATO 237 JAMILE DE PAULI DOS SANTOS 238 ADRIANA LIGIA…

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2022 Processo 0002506-73.2019.8.26.0586 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 2333 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

pedido. É o breve relato. Passo a decidir. Trata-se de pedido de adoção, formulado sob a alegação de que o adotando convive com os Requerentes desde os seis anos, nos termos do que estabelece o art.

Página 694 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

FAMILIAR Processo Número: 0002267­21.2014.8.11.0050 Parte(s) Polo Ativo: I. D. S. (RECONVINTE) L. D. F. M. D. S. (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA OAB ­ MT5423­O…