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22 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, sua adoção, constando como sobrenome da criança... do(a) menor. Assim, inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível..., § 13 da Lei 8069/1990, acrescentado pela Lei n. 12.010/2009, que estabelece ...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

dos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declino da competência para processamento e julgamento do feito e determino... na sua criação e educação moral.A pretensão formulada pelo autor encontra respaldo no artigo 41, § 1º, do Estatuto da Criança... relevância do princípio geral do melhor interesse, cumpre também desta...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2017

- COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V... DO PROCESSO 201711600433, INCLUINDO A CRIANÇA L.S. E SEUS GENITORES E A ADOLESCENTES K.M.S.S. E SEUS GENITORES... DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, §1º, 41 E 49 DO ECA, INDEFIRO O PEDIDO DE VISITAS À CRIA...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2017

DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA E ART. 41 DO CPP. DESIGNO..., NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069/90 – ECA, AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO (S) MENOR (ES) INFRATOR (ES)/INSTRUÇÃO... OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONSOANTE DISPÕ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado, cumprindo-se integralmente o art. 47 e parágrafos da Lei no. 8.069/90. P... dicção do art. 229 da Constituição Federal c/c os arts. 22 e 24 da Lei no. 8.069/90 (ECA), observa-se que a procedência.... 8.069/90. Dispensa-se o estágio de convivência, conforme o art. 46 da c...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

existente com fulcro nos artigos 41, 43 e 47, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Do assento de nascimento... como pai (e avós paternos). Por conseguinte, a criança passará a se chamar G. G. da S. A. fls. 10 - (art. 47, §5º, ECA... - D.A. - A.M.S. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JUL...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

8.069/90. Deve ser cumprido integralmente o art. 47 §§, da lei 8.069/90. A sentença deve ser inscrita no registro civil... destituída do pátrio poder. Expeça-se mandado, conforme determinado abaixo, cumprindo-se integralmente o art. 47 §§ da lei ..., e os nomes dos ascendentes daqueles como avós do infante. São ap...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

da Criança e do adolescente, em seu art. 41 c/c §1°, bem como o art. 148, III, que trata da competência de seu processamento... estável;8. os feitos previstos no parágrafo não se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98... que o acostado ao evento de ID 11786467 está apenas representando a menor al...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), para o fim de constituir o vínculo da adoção... de Criança - J.A.A. - - E.C.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC e art. 39... da criança W. C. S. e dos autores, desligando o adotado de qualquer ví...

Pg. 4782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

-SE. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 41 , 2 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PUBLIQUE-SE, REGIS TRE... CONCEDIDA A REMISSAO CONDICIONADA A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, DO ADOLESCENTE NESTE ATO. DE CIDO. E IMPORTANTE... SALIENTAR QUE O ADOLESCENTE POSSUI CONDUTA SOC IALMENTE REPROVAVEL. DESTA FORMA, PO...

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