Art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Andamento do Processo n. 0020866-38.2016.8.08.0012 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 19/11/2019 do TJES

da Lei 8.069/90, passando o menor SAMUEL MEYRELLES DIAS doravante, a se chamar SAMUEL MATTEDI DIAS. A sentença deverá ser... de Justiça, nos termos do art. 5º § 2º do provimento 20/2014 da …

Andamento do Processo n. 0005339-11.2013.8.21.0070 - 19/11/2019 do TJRS

.R.C, DESLIGANDO-AS DE SEUS VÍNCULOS FAMILIARES ANTERIORES, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES MATRIMONIAIS (ART. 41, ECA... DO ARTIGO 1.638, INCISOS II, DO CC. B) DEFERIR AOS AUTORES A ADOÇÃO DAS MENORES, …

Página 547 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

FAMILIARES ANTERIORES, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES MATRIMONIAIS (ART. 41, ECA). 070/5.18.0000499-2 (CNJ 0011098... AOS AUTOS O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO (MULTA DE 10% NA FORMA DO ART. 523, 1, DO …

Andamento do Processo n. 83588-72.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/11/2019 do TJGO

ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E AP... DESPACHO : SENTENCA JOAO CARLOS ALVARENGA FOI DENUNCIADO PELO MINISTERIO PUB …

Página 143 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A P ECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PROCESSO.... NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMI NAR …

Página 143 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A P ECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PROCESSO.... NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMI NAR …

Andamento do Processo n. 0002329-08.2015.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

. O autor demonstrou preencher os requisitos legais autorizadores do artigo 40 e 42, parágrafo 3º, da Lei 8.069/90..., demonstrando desenvolvimento saudável e adequado. Pois bem. A Lei 8.069/90

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e respeitoso, demonstrando desenvolvimento saudável e adequado. Pois bem. A Lei 8.069/90 disciplina que: “Art. 41. A adoção atribui....”. E mais, o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0001427-08.2016.8.18.0030 - Guarda - 12/11/2019 do TJPI

o inserto nos artigos 41 e 43 da Lei 8.069/1990 e cumprindo-se integralmente o art. 47 e parágrafos do mesmo diploma... 1380502 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS) Processo

Andamento do Processo n. 1018513-40.2018.8.26.0625 - Adoção - 12/11/2019 do TJSP

os artigos 28, 39 e 47 da Lei 8.069/90, o pedido de adoção da adolescente V. S. S. F. à requerente P. C. C. Via... do disposto no art. 1.638, inciso II do Código Civil Brasileiro e art. 41 da Lei