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19 de abril de 2019
Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

., DEFERINDO O PEDIDO DE ADOÇÃO DO INFANTE OTÁVIO G DA S. L. À REQUERENTE CASSINELLI H., NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 43 DO ECA. 027... FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. 027/5.18.0001324-7 (CNJ 0023664-90.2018.8.21.0027 ) - J.P. X L.V.M. (PP... ASSISTIR O ADOLESCENTE NESSE FEITO, JUNTE PROCURAÇÃO E PETIÇ...

Pg. 6. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2019

e deveres inerentes ao vículo de filiação (art.227, §6º, da Constituição da República e art. 41 da Lei 8.069/90)...". Adv... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adotada passa a ser filha dos adotantes, com todos os direitos... do Município de Capelinha, o que indica que não é pobre no sentido da lei...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

Civil e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos requerentes ANTONIO GENIVAL DE SOUZA... celebrado pelas partes nas fls.39/41. Extingo o presente processo COM resolução do mérito (art.487-III-”b”CPC). ADV...: JESSICA LUANA FELIPE SOUZA (OAB 31958/CE) - Processo 0000567-33.2019.8.06.006...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

de adoção de maior. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39, 41 e 43 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido... que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. Sem custas (Lei. n. 8.069/90). Publique... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2019 ADV: THALLES GARRIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

do art. 41 da Lei n. 8.069 /1990, pela qual cancela-se o registro civil originário do adotando, figurando este ato... como irrevogável, consoante determina o art. 39 , § 1 º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, permanece o dever..., o dirigente é legalmente equiparado ao guardião (art. 92 , § 1º , do Est...

Inteiro Teor. 404547420158070018 DF 0040454-74.2015.8.07.0018

previdenciários, equiparando-se aos filhos, para todos os efeitos jurídicos, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90..., que somente se constitui pelo vínculo da adoção. Com efeito, nos termos do art. 41 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Afirmam que não s...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2019

O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA... CRIME NOS TERMOS DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06; INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201955000001 AUTORIDADE : AUTORIDADE... E ART. 41 DO CPP.DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...

Andamento do Processo n. 1013703-89.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TJSP

QUE JÁ FOI ADOTADO, NÃO SE ENCONTRANDO MAIS SOB GUARDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 , 42 , § 6º E 47 , § 7º , DO ECA...Andamento do Processo n. 1013703-89.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TJSP 1013703-89.2018.8.26.0053... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2019

o pedido inicial. Ante o exposto, na forma dos arts. 41 a 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) c/c...Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2019 Veja-se: que a criança... o relacionamento com o autor, a criança ia fazer 4 meses; que tem dois ...

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