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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Andamento do Processo n. 0001704-29.2014.8.10.0123 - Processo de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

que a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - previu em seu art. 28, 03 (três) hipóteses de colocação... - ECA (Lei n.º 8.069/1990) e autorizam a efetivação da adoção; IV - apelação não provida. (TJMA -AC 30.151/2009 - São Luís....A título ilustrativo, transcrevemos os seguintes julgados:ESTATUTO DA C...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

/90 – ECA E ART. 41 DO CPP. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069/90 - ECA, AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO (S...), POR CONSTATAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069... REMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 126 E 127 DO ECA. DESIGNO O DIA 13...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

, NA FORMA COMO OBTEMPERADO PELA LEI 8.069/90. INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA... DO ADOLESCENTE, E ACOMPANHADO DOS NOMES DOS ASCENDENTES MATERNOS E PATERNOS, APLICANDO-SE, IN CASU, OS ARTIGOS 41, 43 E 47, §2º.... NO MAIS, SUSPENDA-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMBADO SOB O . ...

Pg. 137. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

nos artigos 90º, parágrafo único e 91º, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101º, 112º e 129º, todos da Lei 8.069/90; b) dos referidos programas... pelo artigo 91º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações defi...

Andamento do Processo n. 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJBA

, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei 12.010/2009. Os requerentes..., com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar... (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do ex...

Pg. 795. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar... (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do exposto, Julgo Procedente o pedido para destituir... Juíza de Direito Processo : 0302187-48.2015.8.05.0039 Classe Assunt...

Andamento do Processo n. 0001572-70.2018.8.17.0370 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2018 do TJPE

aos tipos descritos no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. Verifico que a presente execução... previstas na Lei 8.069/90, podendo requerer as providências que entendam necessárias. Anotações de praxe no C.N.A.C.L., do C... 12.594/2012.Cumpra, a Secretaria, o contido no art. 40, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.584.407 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção rompe o vínculo com a família original, carecendo de amparo... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/73, art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73, e arts. 3º... dispositivos legais. 2) Da violação do art. 57, § 8º, da Lei 6....

Andamento do Processo n. 1036365-40.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Adoção de Maior - 19/12/2018 do TJSP

, na forma do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, aplicável à espécie na forma do artigo 1.619 do Código Civil, deferir...-se os vínculos de filiação entre a adotanda, sua genitora e os parentes desta, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.069... para inscrição no Cartório de Registro Civil local, nos termos do...

Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA

.R.D.S. Com suporte nos arts. 28, caput, 40, 42, 43 e 50, § 13, II, todos da Lei 8.069/1990, DEFIRO a ADOÇÃO na forma...-a de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais (ECA, art. 41). Por fim, após completar 18 (dezoito...Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12...

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