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22 de outubro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/10/2017

Art. 1º Dispensar a servidora EULA BARROS TEIXEIRA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função de Chefe de Cartório – FC-6, e o servidor GUILHERME CARLOS KOTOVICZ, Analista Judiciário – Área

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/10/2017

dos Quatro Marcos, no período de 05 a 19.10.2017, em substituição à titular, promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, por motivo de férias. Art. 31. Designar a promotora de Justiça Marcelle

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2017

GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA PORTARIAS PORTARIA PRE/RN Nº 17/2017 PORTARIA PRE/RN Nº 17/2017 A PROCURADORA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10340 ALTO DO RODRIGUES - RN

Poder J u d iic á rio Arquiamv ento - 1 -----/- - Visto TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 4/3 27 1 0 2 PSB/SD /PROS^PENfpRB)ALT0 D0 R° DRIGUES SE6UIND° EM FRENTE (DEM /

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 56381 IPANGUAÇU - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE A C Ó R D A O N./47 1 40 2 RECURSO ELEITORAL n.-3.6 .°611.9 58062 20-20 0 Classea0 3 Recorrente(s): JOAO BATISTA BERTOLDO GOMES

Portaria n. 60 - 27/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 60 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/09/2017

MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça Adjunto

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/09/2017

Cuiabá, 19 de setembro de 2017. DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL. Presidente DOUTOR RICARDO GOMES DE ALMEIDA. Relator 4-ACÓRDÃO Nº 26345 PROCESSO Nº 621-48.2016.6.11.0025 – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL -

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2017

AIN no Recurso Eleitoral nº 1064-11.2016.6.13.0100. CURVELO. - Protocolo: 144.852/2017 - 100ª ZONA ELEITORAL. Município: FELIXLÂNDIA. Agravante(S): CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(S): RÔMULO

Portaria n. 57 - 25/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 57 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº

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