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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Andamento do Processo n. 46-21.2017.6.12.0011 - Agravo Regimental no Recurso Eleitoral - 26/10/2018 do TRE-MS

. 186 do Regimento Interno deste Tribunal Regional e § 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV, do Código... REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 46-21.2017.6.12.0011 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: RIO BRILHANTE-MS (11.ª ZONA ELEITORAL... de toda a matéria suscitada na peça recursal. Por conseguinte, determino vista...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Registros e Informações Processuais Decisões/Despachos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 46-21.2017.6.12.0011 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: RIO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/10/2018

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela COLIGAÇÃO ESPERANÇA E MUDANÇA (12-PDT / 10-PRB / 19-PODE) contra a decisão ID 78324, na qual a presente investigação judicial

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam seus autores a sanções civis, criminais e administrativas (art. 225, §3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a vigência

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO o teor de notícia oriunda da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante OFÍCIO nº 28.2018-PTM-Caxias, acerca da utilização de alto-falantes e amplificadores, em distância

Andamento do Processo n. 1/2018 - Recomendação Conjunta - 05/10/2018 do TRE-RN

RECOMENDAÇÃO PRE/RN Nº 08/2018 Recomendação dirigida aos proprietários e administradores de postos de combustível do Estado do Rio Grande do Norte e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/10/2018

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/10/2018

Dê-se ampla divulgação ao presente, inclusive nos meios de imprensa, com publicação, ainda, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Comunique-se, para fins de ciência, o teor da presente Recomendação

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/10/2018

CONSIDERANDO que ainda faltam diligências imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, à vista do que dispõe a Resolução 23/2007 CNMP, art. 2ª, III, § 2º e da Resolução nº 10/2009-CPMP, art. 3º,

Andamento do Processo n. 1/2018 - Recomendação Conjunta - 02/10/2018 do TRE-RN

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2018, de 27 de setembro de 2018. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e a PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, respectivamente do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e

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