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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/05/2017

, de 20 de maio de 1993, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 27 da Lei 4.737 /65, bem como de acordo... exercício de suas atribuições institucionais e nos termos do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Complementar 75... DE SERVIDOR. ATO REVISTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termo...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Desta feita, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para que a penalidade seja compensada a partir das inserções do segundo semestre, no total de 20 minutos. Registre-se.

Portaria Pre-mg n. 136, de - 04 de abril de 2017 do TRE-MG

PORTARIA PRE-MG Nº 136, de 04 de abril de 2017. Regulamenta o plantão eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais, no ano de 2017. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS, no

Pg. 555. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Juiz da 347ª Zona Eleitoral PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA PORTARIA PORTARIA PRE-MG Nº 136, de 04 de abril de 2017. Regulamenta o plantão eleitoral da Procuradoria Regional

Portaria n. 25 - 06/04/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 25 DE 04 DE ABRIL DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/04/2017

      SGRH        dias        Autônomo     CLT Ativ.Privada  01/02/1986  30/04/1986  89  Lei8.112/90,art. 103, V  Aposentadoria;Disponibilidade  Autônomo     CLT –Ativ.Privada  01/06/1986 

Portaria n. 24 - 03/04/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 24 DE 28 DE MARÇO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/04/2017

A Coincidência tratada nestes autos foi identificada pelo cruzamento de dados realizado em 09/03/2017, envolvendo operação no Cadastro Nacional de Eleitores para CRISTIANE SILVA que possui o registro

Portaria n. 21 - 29/03/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 21 DE 27 DE MARÇO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Portaria n. 22 - 29/03/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N. 22 DE 27 DE MARÇO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

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