Art. 96, inc. I, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
I - quanto à tração:
c) de propulsão humana;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021713920118260132 SP 0002171-39.2011.8.26.0132

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Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2010

para condução de ciclomotor é a ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor, de modo que apreensão do veículo foi legal e deve ser mantida. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a…