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18 de agosto de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA COMO FATO 09 - PROCEDÊNCIA... PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DESCRITO COMO FATO 02 NA DENÚNCIA... DESCRITOS NO ART. 34 (FATOS 12 E 14) E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 (FATO 01) - ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

8.069/90. Deve ser cumprido integralmente o art. 47 §§, da lei 8.069/90. A sentença deve ser inscrita no registro civil... destituída do pátrio poder. Expeça-se mandado, conforme determinado abaixo, cumprindo-se integralmente o art. 47 §§ da lei ..., e os nomes dos ascendentes daqueles como avós do infante. São ap...

Pg. 3898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

O ARTIGO 2 DO ECA : "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS..., E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIG O ESTABELECE QUE: "NOS CASOS... EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIO NALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS...

Pg. 3899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

A FORMACAO E REEDUCACAO DO ADOLESCENTE IN FRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (LEI N 8.069/90, ART. 6... EM DESENVOLVIMENTO (LEI N 8.069/90, ART. 6). NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRI... : "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, ...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

da Lei 11.343/06, combinado com o art. 40 da Lei 8.069/90, teve seu pedido de liberdade provisória indeferido, apesar..., da Constituição Federal, e, ainda, os arts. 3º, 83 e 89 da Lei de Execução Penal e 7º, 8º e 9º, do Estatuto da Criança... Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: BELFORD ROX...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

legislação especial o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8069/90), que preconiza em seus artigos 30 e 40, caput... que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei 13.257, de 2016) Art. 40 É... que comete ato infracional, definindo esse como: "Lei 8069 de 1990 "Art. 10...

HABEAS CORPUS: HC 398889 SP 2017/0105339-6

do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /90, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento... associativo" - condenação quanto ao crime previsto no artigo 244-B , da Lei 8069 /90 - impossibilidade - a lei especial... do art. 2º da Lei n.º 8.072 /90 pelo Plenário do STF, em 27 de junho de 2...

Andamento do Processo n. 2017/0105339-6 - Habeas Corpus - 10/08/2017 do STJ

incidental de inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime... - ausência de demonstração do "animus associativo" - condenação quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8069/90...). Quanto ao tema, declarada incidentalmente a inconstitucionali...

Pg. 8425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento..." - condenação quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8069/90 - impossibilidade - a lei especial afasta... a aplicação de lei geral, então há de ser mantida apenas a causa de aumento de pe...

Andamento do Processo n. 0003106-07.2013.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 09/08/2017 do TJMA

do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se tudo cópia nos autos.Não poderá... da Criança e do Adolescente: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar... da Lei Civil 8.069/90. Após o trânsito em julgado, determino que seja in...

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