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25 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68606420178260408 SP 0006860-64.2017.8.26.0408

de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11. 343 /2006. Circunstâncias do delito que não.... Ainda na terceira etapa, incidiu a majorante relativa ao envolvimento de adolescente no delito, conforme artigo 40, inciso VI, da Lei..., que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, c.c....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20190000534 RN

11.343/2006 c/c 244-B, caput , da lei 8.069/90 e, o juiz a quo ao proferir sua sentença condenou o apelante... se amolda ao delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Desse modo, conforme o art. 384 do Código...º, C/C 40,VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 244-B DO ECA. NULIDADE PROCESSUAL, POR...

Apelação Criminal: APR 20190000534 RN

. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33, §3º, C/C 40,VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 244-B DO ECA. NULIDADE..., por consequência, declarar a nulidade da sentença, determinando que o Juízo de origem proceda conforme preceitua o art. 384 do Código... PELO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável... e seguintes e 152 da Lei 8.069/90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA... e arts. 149, I, b, 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONDE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10610180001394001 MG

/06). CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO... do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. 4. Não superando a pena o patamar de oito anos... contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07. APELAÇAO CRIMINAL N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 86255620158240033 Itajaí 0008625-56.2015.8.24.0033

de adolescente na prática do tráfico de drogas, viável a manutenção do aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei 11.343... (art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) A defesa volta-se contra o incremento da pena operado com base no inciso VI do artigo.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 97246820188260496 SP 0009724-68.2018.8.26.0496

e VI, todos da Lei 11.343/06, bem como por infração ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Federal, bem como na redação do artigo 2º, da Lei 8.072/90. Não é lógico que o Legislador pretendesse dar tratamento... sua pena alterada pelo art. 8º, caput, da Lei 8.072/90, passando ao limite máx...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 72602420168260405 SP 0007260-24.2016.8.26.0405

que, praticando o menor crimes em geral, na companhia dos acusados, configurar-se-ia o delito do art. 244-B da Lei 8.069/90..., por infração ao artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e para absolve-lo da imputação de incidir... na prática do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, com fundament...

Andamento do Processo n. 0102099-24.2017.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Adoção de Criança - 27/02/2019 do TJRN

e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente é maior de 21 anos de idade, não tem.... M. ao requerente A. F. F. B., de acordo com o disposto no art. 41, §1º da Lei 8.069/90. Após transitar em julgado..., §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento, ...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019

em família substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente é... da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento... o pedido para conceder a adoção de M. S. M. ao requerente A. F. F. B., de acor...

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