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20 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA Processo 0062678-65.2015.8.14.0097 Autor..., a criança fora abandonada, com a irm¿ mais nova, pela m¿e biológica, Requer...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre.... Impulsionado por um contexto de redemocratização promovido pela CF/1988, o Estat...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e... sujeito a pena de multa de três a vinte salá...

Apelação: APL 4961679 PE

- Restando comprovado nos autos a prática de uma das condutas descritas no art. 33, da Lei 11.343/2006, bem... como demonstrada a estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n.º 11.343/06), resta afastado... DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. EXTENSÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JU...

Andamento do Processo n. 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJBA

, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei 12.010/2009. Os requerentes..., com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar... comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, ...

Pg. 794. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei... 12.010/2009. Os requerentes comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, são casados há... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0100/2018 ADV: BRUNO OLIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12378920148260160 SP 0001237-89.2014.8.26.0160

Ijorshi Jr . da imputação de estar incurso nas penas do artigo 33, da Lei 11.343 c.c. o artigo 40, VI, c.c. o artigo... 244-B, da Lei 8.069, apela acreditando haver prova suficiente para a condenação. O recurso foi devidamente processado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001011232 ACÓRDAO Vistos, re...

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 19/12/2018 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 19/12/2018 do TJPA Processo 0062678-65.2015.8.14.0097 Autor..., a criança fora abandonada, com a irm¿ mais nova, pela m¿e biológica, Requer...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

nos arts. 28, 39, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil..., os requerentes possuem capacidade civil plena, atendendo ao que determina o art. 1.619 do Código Civil e possuem diferença de idade... parte do § 1 do art. 46 do ECA. Ademais, o estudo social realiz...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., AJUIZOU A AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E...

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