Art. 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Andamento do Processo n. 0007539-50.2018.8.06.0064 - Adoção - 21/02/2020 do TJCE

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Determino o cancelamento do registro original do adotado... satisfeitas as exigências e os requisitos legais, insculpidos nos arts. 39 e seguintes …

Página 772 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

, 43, 45,§1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Determino o cancelamento do registro original..., nos termos do art. 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90. P.R.I. e, certificado o …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Fevereiro de 2020

(vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo o seguinte dispositivo: "Ante... os requisitos legais constantes dos artigos 40, 42, 45 e 46, todos do ECA, e …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

legais à concessão da adoção, mormente aqueles previstos nos art. 40 e seguintes da Lei no 8.069 /90. Ressalte-se, por fim... Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 46, § 1º). Ante o exposto, …

Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

1.619 , do Código Civil , e artigos 40 e seguintes, da Lei 8.069 /90, defiro à autora MBM a adoção de AJFS, que passará...-90.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - …

Página 75 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

/06, DESCLASSIFICAR O DELITO DO ARTIGO 244-B DA LEI8.069/90 PARA A MAJORANTE ESPECÍFICA DO ARTIGO 40, INCISO VI... ARTIGO 33, § 4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA FRAÇÃO DE 2/3, RECLASSIFICADA A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181394313001 MG

(art. 2.º , da Lei 8.069 /90), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, a pessoa... art. 40 , III e VI e art. 35 , todos da Lei 11.343 /06 e art. 244-B da Lei

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 40 e 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão presentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para...: a) nos termos dos artigos 1.635, IV, e 1.638, II, do Código Civil e …

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

. Os documentos juntados provam que os pressupostos do artigo 40 e 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão presentes. Diante.... Referidas circunstâncias, por força da conjugação do …

Página 19 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Fevereiro de 2020

33 , caput c.c artigo 40 , inciso V, e artigo 35 , caput, c.c. artigo 40 , inciso V , todos da Lei 11.343 /2006..., e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, a pena definitiva de 17 (dezessete) anos, 11 …