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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Criminal: APR 10024131017477001 MG

que o delito de corrupção de menor tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sobrepõe à... geral, existindo previsão na Lei 11.343/2006, precisamente em seu artigo 40, VI, que as penas previstas nos artigos 33 a 37... EM SUA TOTALIDADE - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE ENTORPE...

Apelação Criminal: APR 10105150430079001 MG

que o delito de corrupção de menor tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sobrepõe à... DE AUMENTO DE PENA DO ART.40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SÚMULA 500 DO STJ..., existindo previsão na Lei 11.343/2006, precisamente em seu artigo 40, V...

Apelação: APL 4961679 PE

- Restando comprovado nos autos a prática de uma das condutas descritas no art. 33, da Lei 11.343/2006, bem... como demonstrada a estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n.º 11.343/06), resta afastado... DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. EXTENSÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757498 RS 2018/0195591-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.498 - RS (2018/0195591-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : J L DA S RECORRIDO : P D ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ...

APELACAO CRIMINAL: APR 4245152320128090152

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. 1 - TRAFICÂNCIA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRIMAZIA DA FIGURA MAJORADA COM A CONSECTÁRIA EXCLUSÃO DE DELITO AUTÔNOMO. Para os crimes tipificados entre os artigos 33 a 37, da Lei 11.343/06, haverá antinomia de normas entre o respectivo art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272107 RJ 2018/0077957-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.107 - RJ (2018/0077957-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : L F H ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...

Apelação: APL 4132920178050090

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS – EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO – CAUSA DE DI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741601 MG 2018/0116737-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.601 - MG (2018/0116737-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RAFAEL CARVALHO ALVES RECORRIDO : SANDRO AUGUSTO COUTO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - MG131095 RECORRIDO : DANIELE FATIMA LIMA DO AMARAL ADVOGA...

HABEAS CORPUS: HC 446523 RJ 2018/0091925-3

HABEAS CORPUS Nº 446.523 - RJ (2018/0091925-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : A H DOS S S G (INTERNADO) PACIENTE : G L DE O...

541770220168260050 SP 0054177-02.2016.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Absolvição e/ou Desclassificação – Descabimento – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Palavra dos policiais civis – Credibilidade – Precedentes – Confissão judicial do réu Gabriel – Destinação mercantilista do ent...

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