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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 26, § 2, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;

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