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19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 794. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

criança; Atender ao contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda..., 14/08/2017 às 13h41. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2017.01.3.004833-7 - Autorizacao Judicial - A: A..., bem como RESOLVO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação às adolescent...

Pg. 55. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2017

apresentada (fls. 25/26), não veio assinada pelos requerentes, sendo certo que o § 2º do artigo 39 do ECA, expressamente... tentada, do Código Penal, a ser cumprida em unidade do DEGASE compatível, nos termos do art. 121 do Estatuto da Criança....O.H.P.A. E OUTRO, J.V.P.G. X I.P.R. E OUTRO Decisão: ...Designo audiênci...

Andamento do Processo n. 1000450-40.2017.8.26.0418 - Adoção - 11/08/2017 do TJSP

juntamente com seu procurador, nos termos do § 2º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: JOÃO THIAGO... pelo artigo 197-A do ECA, e apresentou procuração, o que é vedado pelo § 2º do artigo 39 do Estatuto da Criança... e do Adolescente.Assim, emende a inicial apresentando os documentos relacionad...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

juntamente com seu procurador, nos termos do §2º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: JOÃO..., ambos da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.06...

Andamento do Processo n. 0001178-44.2017.8.19.0014 - 09/08/2017 do TJRJ

.G.P.J. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOYCE MARTINS DA MOTTA (OAB/RJ-151882), J.P.S. Despacho: Vistos1) Cumpra-se o art. 39, § 2º... do ECA. É vedada a adoção por procuração devendo os requerentes rubricar a inicial;2) Recebo a inicial para incluir o pedido... dos Goytacazes 2ª Vara de Família Expediente do Dia: 31/07/2017...

Pg. 53. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/08/2017

art. 258 da lei . 8.069 /90, fixando a multa em 03 (três) mil reais, o que deverá ser realizado em favor do Fundo... /06, a ser cumprida em unidade do DEGASE compatível, nos termos do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente...). Dr (a). JOYCE MARTINS DA MOTTA (OAB/RJ-151882), J.P.S. Despacho: Vistos1) Cumpr...

Andamento do Processo n. 0001178-44.2017.8.19.0014 - 01/08/2017 do TJRJ

.G.P.J. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOYCE MARTINS DA MOTTA (OAB/RJ-151882), J.P.S. Despacho: Vistos1) Cumpra-se o art. 39, § 2º... do ECA. É vedada a adoção por procuração devendo os requerentes rubricar a inicial;2) Recebo a inicial para incluir o pedido...

Pg. 51. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2017

DE SUA PROCURADORA CONSTITUIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ASSINAR A EXORDIAL, FACE AO DISPOSTO NO ART 39, 2 DO ECA... DA ADOLESCENTE APORTA N DO O RESPECTIVO RELATORIO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO GO I ANIA, 19 DE JULHO DE 2017... A DECISAO DE F. 147-151, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS V ARAS DE FAMI...

Pg. 77. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2017

e JULGO PROCEDENTE a apuração retratada no auto de infração para aplicar a sanção prevista no art. 258 da lei . 8.069/90...-se o art. 39, §2º do ECA. É vedada a adoção por procuração devendo os requerentes rubricar a inicial;2) Recebo a inicial... em se enquadrar as normas estabelecidas na Lei 8.069/90, JULGO PROCED...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

e roupas para a criança. Em contato com o hospital, foram informado que tanto o pai da criança quanto sua companheira estão visitando regularmente a criança (fls. 40/41).Foi deferida a desinternação

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