Art. 39, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Celia Langnor, Estudante de Direito
há 10 dias

A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

das Crianças e Adolescentes (ECA)”, diz Hartung (FARIELLO, 2018). “A Lei 12010/2009 no termo do artigoparágrafo 2º” “dispõe... pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.006937-9 - Adocao - 30/09/2019 do TJDF

-se, ao disposto no artigo 165 , inciso V , do ECA , bem como atentando-se para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também... do Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção por …

Página 890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

, inciso V, do ECA, bem como atentando-se para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança... O, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Ad…

Página 598 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

, conforme a redação do art. 39, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cientifiquem-se-os de que, não cumprida... aos filhos respectivos, com fundamento no art. 1.638 do Código Civil e …

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 39, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve..., do Código Civil e arts. 22, 24 e 129, X, todos da Lei 8.069/90, …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.005001-5 - Adocao - 26/07/2019 do TJDF

165 , inciso V , do ECA , bem como atentando-se para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto...).: (.). PARTE OBJETO (ADOLESCENTE): A.J.F.L.. Adv (s).: (.). DESPACHO - …

Página 689 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2019

, bem como atentando-se para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos autos, nos termos do artigo 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolesc…

Andamento do Processo n. 2019.01.3.005124-3 - Adocao - 24/07/2019 do TJDF

no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração, devendo...Andamento do Processo n. 2019.01.3.005124-3 - Adocao - 24/07/2019 do TJDF …

Página 912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ADOÇÃO.INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. ART.166 DA LEI 8.069/90. FIM... do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido. O Art. 166 da Le…

Andamento do Processo n. 2019.01.3.004813-2 - Adocao - 23/07/2019 do TJDF

-se, ainda, para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção...Andamento do Processo n. 2019.01.3.004813-2 - Adocao - 23/07/2019 do …