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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2018.01.3.009922-0 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF

, sendo esta objeto da ação. Atente-se, ainda, para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto... no artigo 165, inciso V (declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança), do ECA, bem... da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração, devendo as reque...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/01/2019

o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração... 13h08. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2018.01.3.001684-0 - Habilitacao Para Adocao - A: G.F.N.. Adv(s...-se a genitora para comprovar o retorno da criança/adolescente ao país, con...

Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

do art. 39, § 2º da Lei 8.069/90"... 1ª Vara Criminal id: 3152748 Juiz em Exercício: Bruno Rodrigues Pinto Responsável pelo Expediente: Tony José da Silva Maria... Defintivo, consoante o art. 1º do Provimento 15/2013, que vigora com a seguinte redação: "Tratando-se de autos arquivados... ao arquivo independentemente d...

Pg. 190. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2018

) Despacho: Venha concordância pessoal de próprio punho de adotante e adotando, nos temos do § 2º, do art. 39 do ECA, que veda... polo paasivo, na forma do art. 319, II, do CPC. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001733-97.2017.8.19.0002 - M...-se os autos à Central de Arquivamento em cumprimento ao Aviso Conj...

Acelon Dias

Acelon Dias -

O instituto da adoção e suas peculiaridades com base na decisão do juiz guilherme fraga de tarauacá - Acre

relevância a partir da vigência da Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... O processo da adoção de crianças e adolescentes é regulamentado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto..., pois o §2º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), veda ...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

à família substituta, na modalidade adoção (art. 39, §2º e 43 do ECA). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não... da Infância e da Juventude Processo 1022851-57.2016.8.26.0001 - Pedido de Medida de Proteção, referente à V.C. dos S. e G.... Expeçam-se os competentes termos. Determino ao SAICA que providencie o n...

Andamento do Processo n. 0008996-68.2018.8.19.0028 - 22/11/2018 do TJRJ

.C.N. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUIGI MORELLI (OAB/RJ-152049) Despacho: 1) Cumpra-se o art. 39, § 2º da Lei 8.069/90.2) Após..., ao Ministério Público. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Inf.da Juv.e do Idoso Expediente do Dia: 19/11/2018 Adoção - Eca...

Andamento do Processo n. 0012698-61.2014.8.19.0028 - 22/11/2018 do TJRJ

os termos do art. 39, § 2º da Lei 8069/90.2) Na emenda de fls.51/56, as partes informam endereços diferentes...-se. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Inf.da Juv.e do Idoso Expediente do Dia: 19/11/2018 Guarda - Eca...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

(a). LUIGI MORELLI (OAB/RJ-152049) Despacho: 1) Cumpra-se o art.39, § 2º da Lei 8.069/90.2) Após, ao Ministério Público.... o cadastro presencial, na forma do artigo 2º da Lei 11.419/2006. 1ª Vara de Família id: 3140600 Juiz Titular: Gisele Gonçalves... LTDA. Despacho: Diante da certidão de fls. 78, baseado no Aviso da...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

inicial firmada pelos requerentes, considerando os termos do art. 39, §2º da Lei 8069/90.2) Na emenda de fls.51/56, as partes...-000002) R.R.L., Dr(a). SONIA MARIA SANTOS (OAB/SE-001872) Sentença: ....É o que entendo bastante relatar.2- FUNDAMENTAÇÃO... se manifestado nos autos, conforme certidão de fl.145.Outrossim, ...

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