Art. 593, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02053642220168040001 AM 0205364-22.2016.8.04.0001

na forma prescrita no § 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos... pelo Tribunal do Júri seja submetida a nova apreciação, conforme artigo 593 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00081156520108060115 CE 0008115-65.2010.8.06.0115

Público do Estado do Ceará, com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em face da sentença... à prova produzida nos autos. Tal recurso encontra amparo no art. 593 , inc. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012780420178120043 MS 0001278-04.2017.8.12.0043

. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 478 , art. 479 e o art. 593 , III , d , § 3º , do Código de Processo... do artigo 479 do Código de Processo Penal , está legitimada à exposição em …

Andamento do Processo n. 0001316-79.2005.8.17.0210 - Apelação - 02/06/2020 do TJPE

QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, §3º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 0001316-79.2005.8.17.0210 - Apelação - 02/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0002714-46.2000.8.06.0209Apelação - 01/06/2020 do TJCE

grau de jurisdição, a despeito do que preconiza a parte final do § 3º , do art. 593 do Código de Processo Penal..., a edição da Lei 11.689 /08, com a inclusão obrigatória de quesito acerca da …

Página 246 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

, a despeito do que preconiza a parte final do § 3º , do art. 593 do Código de Processo Penal , segunda a qual Se a apelação... da íntima convicção. 3. Acosto-me ao posicionamento do Pretório …

Andamento do Processo n. 1.676.871 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

III do art. 593 do Código de Processo Penal, ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for... no art. 121, § 2º, incisos IV e VI, § 2º-A, inciso I e § 7º, inciso II, do Código

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

do art. 117 da Lei de Execução Penal nem se encontra em situação excepcional de debilidade extrema ou alocado... DE MUNIÇÕES DE ARMA DE USO PERMITIDO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV; LEI N. 10.826/03, …

Página 450 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONFIRMAÇÃO DA VONTADE POPULAR (CPP, art. 593, § 3º).Conforme entendimento do Superior Tribunal... de Thiago, de ofício, em razão do abandono do processo, multa de 10 …

Página 12561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 593 do Código de Processo Penal , ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz..., determinando que a outro seja o acusado submetido (art. 593 , § 3º , …