Parágrafo 3 Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 197 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2020

. Ademais, nos termos do art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal , é vedada a anulação do julgamento por contrariedade à... do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. …

Página 5814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

de defensor "ad hoc". Precedentes do STJ. 2 - No processo penal, o reconhecimento de nulidades demanda a demonstração.... Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao art. 4º-A , IV , da …

Página 218 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2020

E DETERMINAVA FOSSE O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, FULCRO NO ARTIGO 593, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E; À... LEVES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Página 8742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

de Processo Penal , em seu art. 593 , § 3º , garante ao Tribunal de Apelação o exame, por uma única vez, da conformidade mínima... em consonância com as provas do processo , notadamente com os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10453180041577002 MG

, § 2º , incisos I , III , IV e VI , c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal , e no art. 24-A da Lei 11.340 /2006, à..., a defesa apresenta seu inconformismo com fundamento no art. 593 , inciso …

Página 82 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020

DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ARTIGO 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I Conforme... doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340 /06, é …

Página 8751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

provimento ao recurso defensivo, ao efeito de, com fundamento no artigo 593 , § 3º , do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394160100068001 MG

, § 2º , incs. I e IV , do Código Penal ; arts. 14 e 16 , parágrafo único , inc. IV , ambos da Lei 10.826 /03 e art. 244... Penal ; arts. 14 e 16 , parágrafo único , inc. IV , ambos da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0021186-63.2016.8.26.0602 SP 0021186-63.2016.8.26.0602

criminosa, feriando, portanto, o artigo 479 do Código de Processo Penal . No mérito, requer a reforma da r. sentença..., desrespeitando o artigo 479 , do Código de Processo Penal . PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0008257-57.2017.8.03.0002 - Apelação Criminal - 10/09/2020 do TJAP

negativa de vigência ao artigo 593, III, d, § 3º, do Código de Processo Penal, em decorrência da Corte Estadual desprover...Andamento do Processo n. 0008257-57.2017.8.03.0002 - Apelação Criminal - …