Parágrafo 3 Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO-BA O , por intermédio de seu presentante legal que ao final subscreve, vem, mui…

Andamento do Processo n. 0000202-72.2011.8.01.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2022 do TJAC

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 2396E/AC), ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA (OAB…

Andamento do Processo n. 0732093-82.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0732093-82.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Laelcio Lino. Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB:…

Página 140 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

artigo 102, inciso III, alínea a e 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial (fls. 572-596),…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Janeiro de 2022

análise da impugnação da devedora Angela Moreira dos Santos. Preliminarmente, defiro em favor da devedora, com efeitos ex nunc, os benefícios da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC. No…

Andamento do Processo n. 0000465-15.2008.8.06.0154 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2022 do TJCE

ADV: KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS (OAB 26710/CE) - Processo 0000465-15.2008.8.06.0154 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RÉU: Clodoaldo de Castro da Silva e outro - Diante…

Página 961 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

CE) - Processo 0000106-16.2018.8.06.0154 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Joelmo Silva de Lima - Diego Nunes Costa e outros - Desse modo, MANTENHO A PRISÃO…

Andamento do Processo n. 0700118-56.2021.8.02.0069 - Apelação Criminal - 14/01/2022 do TJAL

Apelação Criminal n.º 0700118-56.2021.8.02.0069 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator: Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Ronaldo Soares da…

Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2022

acusado, Ronaldo Soares da Silva, saiu de sua residência na zona rural de Igaci-AL com destino a Arapiraca-AL, chegando na cidade antes das 11 horas da manhã, ocasião em que se dirigiu para a feira…

Andamento do Processo n. 0060574-16.2015.8.17.0001 - Apelação - 13/01/2022 do TJPE

002. 0060574-16.2015.8.17.0001 Apelação (0525493-1) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado : RICARDO DE ALMEIDA BORGES Advog…