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26 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2013

202/203). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, sob a seguinte ementa: INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de

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