PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016261-38.2017.8.26.0451, da Comarca de…
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Jurisprudência de Família: Proteção integral e melhor interesse permitem a revogação da adoção
Olá amigos e amigas, A adoção, por força de lei, é ato irretratável (art. 39, §1º, do ECA). Todavia, infelizmente, na prática, é muito comum verificarmos a “devolução” de filhos ou filhas adotivos.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2017106-09.2021.8.26.0000 SP 2017106-09.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017106-09.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010158-97.2018.8.26.0477 SP 1010158-97.2018.8.26.0477
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010158-97.2018.8.26.0477, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000128-37.2018.8.26.0595 SP 1000128-37.2018.8.26.0595
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000128-37.2018.8.26.0595, da Comarca de…
Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021
legais e jurídicos efeitos, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à empregadora do requerido, para que promova os descontos de pensão alimentícia em folha de…
Página 422 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021
paço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou…
Direito de Família - Adoção e o Perigoso Requisito do ART 39 §1º do ECA, que Destrói Sonhos e Vidas de Crianças e Adolescentes.
Por Yuri Bernini Lopes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é regido pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, e visa proteger de forma integral os direitos e interesses das crianças e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002826-86.2018.8.26.0022 SP 1002826-86.2018.8.26.0022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000310280 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002826-86.2018.8.26.0022, da Comarca de…
STJ admite rescisão de sentença de adoção de menor que se arrependeu e fugiu
Por Danilo Vital A interpretação sistemática e teleológica da norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata a adoção como irrevogável deve levar à conclusão de que ela, na verdade, pode ser…