Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...

Pg. 218. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

, pelo caráter irrevogável da medida prevista no art. 39, §1º do ECA, já que não pode tal situação ficar sujeita a possíveis... a sentença, mas, sobretudo, pelo caráter irrevogável da medida, prevista no art. 39, §1º do ECA, não podendo tal situação ficar...Pg. 218. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Ju...

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Pereira (2010,p.411): Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) nova... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que também teve vários dos seus comandos alterados (grifos... da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 1990; ou seja, a adoção passou por muitas ...

Andamento do Processo n. 8027209-60.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJBA

rescindenda (i) "violou manifestamente a norma jurídica prevista no art. 39, § 1º, do ECA, pois a autoridade judiciária... contra o art. 45,"caput"e § 1º, do ECA, quando olvidou-se de que a adoção depende do consentimento dos pais do adotando... com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivand...

Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

jurídica prevista no art. 39, §1º, do ECA, pois a autoridade judiciária concedeu a adoção antes de esgotados... os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45, "caput" e § 1º, do ECA...Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079319190 RS

. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta. Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do ...

Andamento do Processo n. 0000218-79.2018.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 11/12/2018 do TJMA

excepcional.Sobre a excepcionalidade da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente define:Art. 39. A adoção de criança... tal encargo.Ante o exposto, analisando esmiuçadamente os autos, nos termos do art. 39, §1º e 45, "caput" da Lei 8.069... de conviver com sua família natural, no caso o requerente do processo 22...

Andamento do Processo n. 0001797-96.2017.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 11/12/2018 do TJMA

esmiuçadamente os autos, nos termos do art. 39, §1º e 45, "caput" da Lei 8.069/90 c/c Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO..., o Estatuto da Criança e do Adolescente define:Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo... da adoção (Proc. 18022017) ou da guarda (Proc. 2202018).Nos ditames do art....

Andamento do Processo n. 2131992-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSP

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 , 1º , 92 , II E 100 , X, TODOS DO ECA . SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA...Andamento do Processo n. 2131992-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSP 2131992... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. de J. da V. da...

Pg. 2915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI..., 1º, 92, II E 100, X, TODOS DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PETIZ...: 297608/SP) -Antônia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 2130...

×