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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

com o art. 39, § 1º, do ECA (Lei 8.069/90), na redação dada pela Lei 12.010/2009, "A adoção é medida excepcional... Registro Civil, com estrita observância das disposições do art. 47 e parágrafos da Lei 8.069/90, procedendo...-se e arquivem-se, observado o disposto no art. 47, § 8º, do ECA, na redação da Lei ...

Andamento do Processo n. 1011938-24.2016.8.26.0451 - Adoção - 10/08/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil.A pretensão formulada na inicial, a despeito do que dispõe o artigo 39, § 1º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, encontra verdadeiro óbice no texto do artigo 43 desse mesmo Diploma Legal, haja vista que não... - Adoção - Adoção de Criança - O.A. e outro - Vistos.C.A. e L.A.B.O., q...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

do que dispõe o artigo 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra verdadeiro óbice no texto do artigo 43... que coincide com o término da vigência do plano, de 10 anos a partir do início de sua vigência (art. 3º da Lei 13.005/2014...Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO.../Fonte: DJe 04/09/2014) ? grifos nossos ?ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C... os princípios norteadores dos direitos do menor previstos na Constituição Federal ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, CAPUT, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069/90, BEM... sobre os Direitos da Criança (artigo 12, I).[1][1] Não se quer, com tal medida, incentivar a resistência às ordens judiciais... do Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/09/2014) ? ...

Andamento do Processo n. 0700478-58.2017.8.01.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/08/2017 do TJAC

e da Lei n. 8.069/90, foram concretizados os direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e os adolescentes.... A matéria era tratada no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecia a necessidade da autoridade... de crianças adotáveis, como preconiza o art. 197-E do Estatuto da Cria...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/08/2017

. A matéria era tratada no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecia a necessidade da autoridade... de crianças adotáveis, como preconiza o art. 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de ser observada... desta Lei, sempre objetivando preservar o interesse da criança ou do adoles...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2017

que não sejam de mera administração), sendo resguardados os direitos elencados no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015...-38.2010.8.17.1380 ANTE O EXPOSTO, com base no art. 227, §§ 5º e 6º da CF e arts. 39, § 1º, e 41, § 1º, ambos do ECA, JULGO... DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SERRITAVARA ÚNICAAutos : 0000668-66.2014.8.17....

Andamento do Processo n. 0801411-66.2017.8.22.0000 - Ação Rescisória - 01/08/2017 do TJRO

, os artigos 39, § 1º c/c art. 25, parágrafo único, ambos do ECA (Lei n. 8.069/90). Registra que muito embora tenha constado...-45.2016.8.22.0015. Fundamenta a ação no art. 966, V, do CPC/2015, na qual requer, liminarmente, o deferimento de tutela provisória... por ter sido preterida como família extensa, bem como do r...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2017

de E. K., M. V., e E. G., violou, expressamente, os artigos 39, § 1º c/c art. 25, parágrafo único, ambos do ECA (Lei n.... 8.069/90). Registra que muito embora tenha constado seu interesse em ter a guarda das netas, não tomou conhecimento... que a liminar foi cumprida em 24/10/13, embora o agravante haja sido intimado...

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