Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, os Autores Requere - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE DE NOVA GRANADA-SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO JOSÉ MARURICIO MOREIRA DE BARROS, brasileiro, união Estável,…

Página 3481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI Processo: ADOÇÃO n. 0300890-11.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI…

Edital - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 0000091-33.2019.8.04.4401 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000091-33.2019.8.04.4401 POLO ATIVO ISMAEL LOURENçO DE ALMEIDA MARIA JOSÉ LAURECY DOS SANTOS ABREU POLO PASSIVO ANA PAULA DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA Trata- se de AÇÃO DE ADOÇÃO C/C…

Edital - Adoção - 0600403-55.2022.8.04.4400 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600403-55.2022.8.04.4400 POLO ATIVO BARBARA PEDROZA RAMOS DA SILVA VICTOR LUCAS BRASILEIRO DE SOUZA CHIXARO POLO PASSIVO LARA SANTOS DE SOUZA SARA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANA…

Andamento do Processo n. 2062956-52.2022.8.26.0000 - Ação Rescisória - 12/05/2022 do TJSP

Nº 2062956-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Página 3005 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

DO PROSSEGUIMENTO DA INTERVENÇÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SENSIBILIZAÇÃO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 739125 PR 2022/0125894-0

HABEAS CORPUS Nº 739125 - PR (2022/0125894-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Clarice Soares Martinez em favor de M. T. dos S. (menor nascida em 1ª.12.2021) …

Andamento do Processo n. 1011232-28.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1011232-28.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.C.B.S. -A.T.B. e outro - Primeiramente, tendo em vista os documentos juntados (fls.117/138),…

Andamento do Processo n. 739125 - Habeas Corpus - 10/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 739125 - PR (2022/0125894-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA IMPETRANTE : CLARICE SOARES MARTINEZ ADVOGADO : CLARICE SOARES MARTINEZ - RS089260 IMPETRADO : JUIZ DE…

Página 3855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

justiça gratuita. Observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré DCC comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto…