Art. 39, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração nº 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...
, pelo caráter irrevogável da medida prevista no art. 39, §1º do ECA, já que não pode tal situação ficar sujeita a possíveis... a sentença, mas, sobretudo, pelo caráter irrevogável da medida, prevista no art. 39, §1º do ECA, não podendo tal situação ficar...Pg. 218. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Ju...
Pereira (2010,p.411): Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) nova... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), que também teve vários dos seus comandos alterados (grifos... da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990; ou seja, a adoção passou por muitas ...
rescindenda (i) "violou manifestamente a norma jurídica prevista no art. 39, § 1º, do ECA, pois a autoridade judiciária... contra o art. 45,"caput"e § 1º, do ECA, quando olvidou-se de que a adoção depende do consentimento dos pais do adotando... com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivand...
jurídica prevista no art. 39, §1º, do ECA, pois a autoridade judiciária concedeu a adoção antes de esgotados... os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45, "caput" e § 1º, do ECA...Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de...
. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta. Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do ...
excepcional.Sobre a excepcionalidade da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente define:Art. 39. A adoção de criança... tal encargo.Ante o exposto, analisando esmiuçadamente os autos, nos termos do art. 39, §1º e 45, "caput" da Lei 8.069... de conviver com sua família natural, no caso o requerente do processo 22...
esmiuçadamente os autos, nos termos do art. 39, §1º e 45, "caput" da Lei 8.069/90 c/c Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO..., o Estatuto da Criança e do Adolescente define:Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo... da adoção (Proc. nº 18022017) ou da guarda (Proc. nº 2202018).Nos ditames do art....
. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 , 1º , 92 , II E 100 , X, TODOS DO ECA . SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA...Andamento do Processo n. 2131992-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSP Nº 2131992... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. de J. da V. da...
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI..., 1º, 92, II E 100, X, TODOS DO ECA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PETIZ...: 297608/SP) -Antônia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2130...