Art. 39, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Celia Langnor, Estudante de Direito
há 8 dias

A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

das Crianças e Adolescentes (ECA)”, diz Hartung (FARIELLO, 2018). “A Lei 12010/2009 no termo do artigo 1º parágrafo 2º” “dispõe... pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA …

Página 172 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE... da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000309620198240067 São Miguel do Oeste 0900030-96.2019.8.24.0067

DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE... ora almejada. Veja-se que o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900030-96.2019.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0900030-96.2019.8.24.0067

E SEUS PRIMOS, PRETENSOS GUARDIÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990... DO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA …

Página 85 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

VEDAÇÃO LEGAL RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 39, § 1º do ECA traz previsão expressa quanto à irrevogabilidade.... Recurso em Sentido Estrito 0041608-72.2017.8.12.0001 Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11192760920178260100 SP 1119276-09.2017.8.26.0100

padece de omissão quanto aos artigos 5º, LVII e 227, ambos da Constituição federal, bem como aos artigos 3º, 39, § 1º..., 92, I e II, e 100, § único, X, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40226688720198240000 Blumenau 4022668-87.2019.8.24.0000

, Carvalho esclarece: A lei n. 12.010/2009, ao acrescentar o parágrafo único no art. 25 e o §1º no art. 39, ambos do Estatuto.... A leitura abrangente e contextualizada da Lei n. 8.069/90 deixa …

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

deixaram de juntar a documentação exigida pelo artigo 197-a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como consta...), o adolescente/adotando K.C.R., as testemunhas arroladas pela parte autora, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033729120198260286 SP 1003372-91.2019.8.26.0286

101, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional é medida excepcional e provisória... (art. 39, §1º, ECA). Vejamos. Como se depreende do laudo de fl. 52/55: “Não …

Página 809 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Os adotantes possuem idade suficiente à adoção e não há... apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescen…