Art. 96, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
I - quanto à tração:
a) automotor;
b) elétrico;
c) de propulsão humana;
d) de tração animal;
e) reboque ou semi-reboque;

Página 1270 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo... de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, não guarda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008074520158240068 Seara 0000807-45.2015.8.24.0068

Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos... do tipo. 3. Da análise da classificação proposta na Lei n. 9.503/97, que …

Andamento do Processo n. 0003282-25.2019.8.24.0135 - Inquérito Policial / Receptação - 29/11/2019 do TJSC

previsão do art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe... expedido nos presentes autos. Ocorre que o delito de posse de arma …

Página 1280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

, do Código Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença... caso, nenhuma das hipóteses dos artigos 71 e 84 do Código de Processo Penal. …

STJ: a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica

. Por sua vez, a redação do art. 96 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , expressamente, diferencia os veículos... formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do art. 311 , caput, …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 657 do STJ

previstos expressamente nos incisos do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, pois, até então, a adequação típica de uma determinada... concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente …

Andamento do Processo n. 98.058 - Recurso em Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos...Andamento do Processo n. 98.058 - Recurso em Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ …

Página 8709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores – previsto no tipo...Pg. 8709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2019 RECURSO EM HABEAS …

Página 1848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

96, I, a, e II, b, 5, do Código de Trânsito Brasileiro seu automóvel se classifica como veículo automotor da espécie... das características do veículo e de seu enquadramento legal dependeriam de …

Página 2542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2019

PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 20, ALÍNEA “L”, DO DECRETO-LEI FEDERAL 73/1966. ACIDENTE COM TRATORES... tracionado por motor, e assim está identificado no art. 96, “I”, “a”, do …