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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012706 RN 2016/0294238-8

; ao art. 153 , art. 154 , § 1ª e § 2º, 'a' e 'b' e art. 155 , inciso I e II , da Lei 6.404 /76 e ao art. 177 , § 1º , III... comercial; ao art. 153 , art. 154 , § 1ª e § 2º, 'a' e 'b' e art. 155 , inciso I e II , da Lei 6.404 /76 e ao art. 177... , § 1º , III , do Código Penal , inclusive para fins de prequestio...

Andamento do Processo n. 2016/0294238-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

e ao art. 177, §1º, III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento. Bem como, para decretar a intervenção... de sua atribuição de diretora comercial; ao art. 153, art. 154, §1ª e §2º, 'a' e 'b' e art. 155, inciso I e II, da Lei 6.404/76... especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no art....

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

comercial; ao art. 153, art. 154, §1ª e §2º, 'a' e 'b' e art. 155, inciso I e II, da Lei 6.404/76 e ao art. 177, §1º..., III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento. Bem como, para decretar a intervenção judicial... irresignação da parte sucumbente. Nesse cenário, não se há falar em violação do a...

Pg. 996. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

acima mencionado, com Despacho: ... Destarte,considerando a solicitação requestada pelo recorrente no que toca ao ato de intimação, determino que o agravado seja intimado via edital, nos termos do

Andamento do Processo n. 0021008-19.2011.8.02.0001 - Apelação - 17/03/2017 do TJAL

Apelação nº. 0021008-19.2011.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : A. de A. Advogado : José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outro Apelado : D.

Pg. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2017

Apelado : E. J. de M. L. Advogado : Alex Purger Richa (OAB: 9355A/AL) e outro RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto pela sociedade por ações, ora assistente de acusação, irresignada

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20130106670000100 RN

  Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2013.010667-0/0001.00 Origem:                      9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Embargante:               Cintya Kelly

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/12/2014

Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL) Thiago Mota de Moraes (OAB 8563/AL) 3ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO

Pg. 831. TRF-1 TRF-1 de 05/09/2012

Numeração única: 17428-64.2004.4.01.3500 2004.35.00.017502-0 SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO : PEDRO PAULO DE SOUZA REQDO : ELMO DE CASTRO REQDO :

Pg. 453. TRF-1 TRF-1 de 03/05/2012

ADVOGADO : DF00011166 - MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL ADVOGADO : DF00011400 - MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GO00033752 - MURILO DA COSTA CUNHA ADVOGADO : GO00018111 - PEDRO PAULO GUERRA

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