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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

Pg. 996. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

acima mencionado, com Despacho: ... Destarte,considerando a solicitação requestada pelo recorrente no que toca ao ato de intimação, determino que o agravado seja intimado via edital, nos termos do

Andamento do Processo n. 0021008-19.2011.8.02.0001 - Apelação - 17/03/2017 do TJAL

Apelação nº. 0021008-19.2011.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : A. de A. Advogado : José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outro Apelado : D.

Pg. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2017

Apelado : E. J. de M. L. Advogado : Alex Purger Richa (OAB: 9355A/AL) e outro RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto pela sociedade por ações, ora assistente de acusação, irresignada

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20130106670000100 RN

  Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2013.010667-0/0001.00 Origem:                      9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Embargante:               Cintya Kelly

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/12/2014

Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL) Thiago Mota de Moraes (OAB 8563/AL) 3ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO

Pg. 831. TRF-1 TRF-1 de 05/09/2012

Numeração única: 17428-64.2004.4.01.3500 2004.35.00.017502-0 SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO : PEDRO PAULO DE SOUZA REQDO : ELMO DE CASTRO REQDO :

Pg. 453. TRF-1 TRF-1 de 03/05/2012

ADVOGADO : DF00011166 - MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL ADVOGADO : DF00011400 - MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GO00033752 - MURILO DA COSTA CUNHA ADVOGADO : GO00018111 - PEDRO PAULO GUERRA

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2011

Querelante: Antonio Alves de Melo Querelado: JOSÉ GIOVANI DE OLIVEIRA E MARIA CLARA CAVALCANTI COELHO. Processo crime nº 80-05.1992Querelante: Antônio Alves de MeloQuerelados: José Giovani de

Habeas Corpus: HC 585 CE 96.05.05411-6

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1 - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 2 - NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA CRIMINOSA QUE DEU ORIGEM AO REFERIDO PROCESSO. 3 - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

Habeas Corpus: HC 673 CE 96.05.29688-8

PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL , AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1 - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 2 - NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA CRIMINOSA QUE DEU ORIGEM AO REFERIDO PROCESSO. 3 - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

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