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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 12 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art. 141, § 12 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 12 - É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida senão em virtude de sentença judiciária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17976220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

1 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇAO CÍVEL Nº 41186/09. APELANTE: ASSOCIAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 26350 DF

A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE REUNIÃO, QUE A CARTA CONSTITUCIONAL ASSEGURA NOS ARTS. 5 E 12, SOFRE RESTRIÇÕES, EM RELAÇÃO AS CLASSES ARMADAS, A BEM DA DISCIPLINA MILITAR. QUANDO VERIFIQUEM AS AUTORIDADES SUPERIORES QUE CERTA ASSOCIAÇÃO DE MILITARES SE TORNOU FOCO DE INDISCIPLINA, PODERAO RETIRAR A AUTORIZAÇÃO PARA FUN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20154 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO FUNDADO NA LETA 'A' DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO , SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCARANDO SITUAÇÃO DE FATO, DECIDIU PELAS PROVAS, SEM VULNERAR A LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 53209 SP

NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGO. PODER DE POLICIA DO ESTADO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2054 DF

I. Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição , quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 26350 DF

A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE REUNIÃO, QUE A CARTA CONSTITUCIONAL ASSEGURA NOS ARTS. 5 E 12, SOFRE RESTRIÇÕES, EM RELAÇÃO AS CLASSES ARMADAS, A BEM DA DISCIPLINA MILITAR. QUANDO VERIFIQUEM AS AUTORIDADES SUPERIORES QUE CERTA ASSOCIAÇÃO DE MILITARES SE TORNOU FOCO DE INDISCIPLINA, PODERAO RETIRAR A AUTORIZAÇÃO PARA FUN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20154 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO FUNDADO NA LETA 'A' DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO , SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCARANDO SITUAÇÃO DE FATO, DECIDIU PELAS PROVAS, SEM VULNERAR A LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 53209 SP

NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGO. PODER DE POLICIA DO ESTADO.

EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 875 SP

LIBERDADE SINDICAL E SEU CONCEITO JURÍDICO, À LUZ DA MAGNA CARTA VIGENTE, ART. 159; LEGITIMIDADE DE ATO GOVERNAMENTAL, PRATICADO CONFORME LEGISLAÇÃO EXISTENTE NO PAIS; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, EM CONSEQUENCIA DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

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