Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.
§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
incluso nos autos, com arrimo no artigo 39 e seguintes da Lei n.º 8.069 /90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil... a previsão do art. 141 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Publique-se, observando-se o segredo de Justiça... para LAVRATURA do novo registro de nascimento do adotando, nos termos d...
de nascimento de Jonata Alexandre de Souza, e para novo assento nos termos do art. 47 da Lei nº 8.069 /90, inscrevendo... e seguintes da Lei nº 8.069 /90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados para cancelamento relativo à certidão... assim de suas origens. Isento de custas judiciais nos termos do art. 7º, ...
com o art. 39, § 1º, do ECA (Lei nº 8.069/90), na redação dada pela Lei nº 12.010/2009, "A adoção é medida excepcional... Registro Civil, com estrita observância das disposições do art. 47 e parágrafos da Lei nº 8.069/90, procedendo...-se e arquivem-se, observado o disposto no art. 47, § 8º, do ECA, na redação da Lei ...
, sendo que o pedido encontra amparo legal no art. 39 e seguintes da Lei nº 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente... vigente, também, nos termos do art. 41 , caput e parágrafos , Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelecem-se direitos e consequências da adoção: "Art. 41 . A adoção... da CGJ nº 14/2007,...
: (...) POSTO ISSO, com fulcro no art. 1.635, inc. IV, do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90 - ECA... qualquer observação sobre a natureza do ato. Isento de custas, na forma da lei (ECA, art. 141, § 2º). Sem honorários...Andamento do Processo n. 0001331-82.2014.8.17.0420 do dia 15/08/2017 do DJP...
. 19 e 39 e seguintes, c.c. o art. 166 e parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , alegando em síntese... art. 227 da Constituição Federal , no art. 3.1 da Convenção Internacional da ONU sobre os direitos da criança, e nos arts.../2017 do TJSP EDITAL DE CITAÇÃO Nº 87/2017 Processo Digital nº: 1066680-...
. 1.635, inc. IV, do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90 - ECA e na forma do art. 487, inc. I, do Novo... do ato. Isento de custas, na forma da lei (ECA, art. 141, § 2º). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem...Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017 Proces...
e seguintes, c.c. o art. 166 e parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando em síntese: A requerida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que lhe move(m) o Ministério Público do Estado de São Paulo , onde figura... da Constituição Federal, no art. 3.1 da Convenção Internacional da ONU sobr...
com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.069 /90, combinado com o artigo 1.635 , inciso V , e o artigo 1.638 , inciso II... e seguintes da Lei nº 8.069 /90.Comunique-se o deferimento da presente adoção, enviando a planilha própria.Em razão... e 101 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente .Portanto, INDEFIRO o pedi...
, nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, passando o menor a ser filho dos adotantes e a se chamar L. F. M. S... Maria Cicera Ferreira de Brito, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das ...