Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.
(Revogado)
§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 22 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 39 a 52 e 165 e 170 do ECA ). O citando poderá também comparecer à... denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artig…

Andamento do Processo n. 0007521-77.2020.8.26.0007 - Adoção - Colocação em Família Substituta - 21/01/2021 do TJSP

, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA . A criança passará a chamar-se m.i.p. (fl. 370), nascido em 03/07/2020... de praxe no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de acordo com o a…

Andamento do Processo n. 1006251-98.2020.8.26.0007 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 21/01/2021 do TJSP

Familiar - Adoção de Criança - M.C.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESTITUO L.B.S. do PODER FAMILIAR que exerce... sobre o menor A.C.B.S. nos termos do artigo 1638 , II , do Código …

Andamento do Processo n. 0708115-31.2018.8.02.0058 - Adoção / Adoção de Criança - 21/01/2021 do TJAL

Andamento do Processo n. 0708115-31.2018.8.02.0058 - Adoção / Adoção de Criança - 21/01/2021 do TJAL ADV: DEFENSORIA... PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708115-31.2018.8.02.0058 - …

Página 2688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

, intelectuais, econômicas e afetivas para tal desiderato. Portanto, com fundamento no art. 39 §1º do ECA, concedo... condições e disposição de cuidar das crianças e custear as despesas das suas …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

DA CONCEIÇÃO E DE JOSÉ MILTON DOS SANTOS, CPF 043.336.265-01, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO... , 39 , 98 , II E PARÁGRAFOS 101, VIII DO ECA , E DOS ARTS. 134 , …

Andamento do Processo n. 0006569-59.2019.8.13.0019 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/01/2021 do TJMG

, com arrimo nos artigos 1637 e 1638 do CC e 39 ss da Lei 8069/90, por consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO... O PEDIDO INICIAL E DECRETOU a perda do poder familiar de EVANDRO CÉSAR LOURENÇO em …

Página 1854 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, com arrimo no art. 487 do CPC c/c art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Julgo PROCEDENTE o pedido inicial... art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino …

Página 2 da Alpinópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2021

e à sua esposa, ALEXANDRA LUIZA DOS SANTOS AMORIM, com arrimo nos artigos 1637 e 1638 do CC e 39 ss da Lei 8069/90... 1025 e 1026/PR/2020. Adv - Julgacy Jose Goncalves, Lilia Fatima de …

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. e C.D. , da criança M.B. M. DA N., nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei n. 8.069/90. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA... de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 141, §2º, da Lei 8…