JOAQUINA COSTA ARAÚJO, nascida em 24/10/2016. A legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069 /90, onde prescreve no... do Estatuto da Criança e do adolescente . Ve-se, assim, que as provas …
Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, cumpra-se o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, arquivem os autos. P.I. - ADV..., até o prazo final de dez dias previsto no artigo 5º, § 3º, da Lei nº …
Página 283 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
que dispõe os artigos 28 , 39 e 47 da Lei nº 8.069 /90, o pedido de adoção da infante K.H.S. ao requerente I.P.S.. Via... do disposto no art. 1.638 , inciso II do Código Civil Brasileiro e art. 41 …
Andamento do Processo n. 0000053-76.2016.805.0269 - Adoção - 14/02/2020 do TJBA
o exposto, julgo procedente o pedido de adoção com fundamento nos artigos 39 e seguintes do ECA . Uruçuca Vara Crime, Júri...
Página 995 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020
com fundamento nos artigos 39 e seguintes do ECA . UTINGA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1...ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO …
Andamento do Processo n. 0248095-11.2019.8.19.0001 - 13/02/2020 do TJRJ
, nos termos do art. 39 e seguintes, do ECA. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Juiz Titular...Andamento do Processo n. 0248095-11.2019.8.19.0001 - 13/02/2020 do TJRJ Proc. …
Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020
em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.069/90.A requerente goza... colacionadas (estudo social), atendendo ao requisito básico da espécie, consoante o a……
Página 156 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
ser cumprido integralmente o artigo 47 da Lei nº 8069/90. A sentença deve ser inscrita no registro civil, por mandado... e concedo ao requerente D.A.P. a ADOÇÃO de A.H.O.S., nos termos do artigo 39 …
Página 118 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020
aos requerentes, nos termos do art. 39 e seguintes, do ECA. Autorização judicial - ECA Proc. 0019717-92.2020.8.19.0001...Pg. 118. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …
Andamento do Processo n. 0801138-78.2019.8.10.0056 - 12/02/2020 do TJMA
Andamento do Processo n. 0801138-78.2019.8.10.0056 - 12/02/2020 do TJMA Processo n.º 0801138-78.2019.8.10.0056 Classe... a seguir transcrita: “ (…)Em face do exposto e com fundamento nos arts. 28, …