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25 de abril de 2019
Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1043580-17.2016.8.26.0224 - 17/04/2019 do TJSP

interesse da criança e do adolescente, dada peculiaridade do caso e o lapso temporal transcorrido, nos termos do artigo 39... registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90, salvo se o próprio adotado requerer, após... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.D.S. e outro -Posto...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA, SR.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 2019116003...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no seu artigo 43, que a adoção será sempre deferida..., conforme previsto no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, além do que os adotantes possuem idade... e afeto por todos.Aqui, analisa-se o interesse da criança que deve prevalecer so...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080816382 RS

de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 2... providência excepcional, visto que, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada... da Criança e do Adolescente (ECA): “ Art. 24. A perda e a suspensão do po...

Andamento do Processo n. 0002095-11.2018.8.17.1590 - Adoção - 10/04/2019 do TJPE

da Lei n.º 8.069/90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil e o art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro... da Lei 8.069/90. Destaque-se, ainda, que o processo seguiu o seu curso normal, cumprindo todas as exigências... Ana Luiza Silva Guedes, filha de Laércio Guedes de Lima e Maria Leia da Silva, co...

Andamento do Processo n. 0800211-17.2018.8.10.0002 - Adoção (1401 - 10/04/2019 do TJMA

sobre a origem do ato, nos termos dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tudo, cópia...Andamento do Processo n. 0800211-17.2018.8.10.0002 - Adoção (1401 - 10/04/2019 do TJMA PROCESSO N.º 0800211... DE ARAUJO , OAB/MA 11587 REQUERIDO (A): J. R. D. L. Vistos e examinados de id n.º ...

Pg. 6. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2019

e deveres inerentes ao vículo de filiação (art.227, §6º, da Constituição da República e art. 41 da Lei 8.069/90)...". Adv... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adotada passa a ser filha dos adotantes, com todos os direitos... do Município de Capelinha, o que indica que não é pobre no sentido da lei...

Pg. 592. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

, preenchidos os requisitos legais, consoante o disposto no art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... - Lei 8.069 /90), JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a ADOÇÃO de Kayla Calixto da Silva, que passará a chamar...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

de adoção de maior. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39, 41 e 43 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido... que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. Sem custas (Lei. n. 8.069/90). Publique... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2019 ADV: THALLES GARRIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

como irrevogável, consoante determina o art. 39 , § 1 º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, permanece o dever... do art. 41 da Lei n. 8.069 /1990, pela qual cancela-se o registro civil originário do adotando, figurando este ato..., o dirigente é legalmente equiparado ao guardião (art. 92 , § 1º , do Est...

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