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16 de agosto de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

incluso nos autos, com arrimo no artigo 39 e seguintes da Lei n.º 8.069 /90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil... a previsão do art. 141 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Publique-se, observando-se o segredo de Justiça... para LAVRATURA do novo registro de nascimento do adotando, nos termos d...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de nascimento de Jonata Alexandre de Souza, e para novo assento nos termos do art. 47 da Lei 8.069 /90, inscrevendo... e seguintes da Lei 8.069 /90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados para cancelamento relativo à certidão... assim de suas origens. Isento de custas judiciais nos termos do art. 7º, ...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

com o art. 39, § 1º, do ECA (Lei 8.069/90), na redação dada pela Lei 12.010/2009, "A adoção é medida excepcional... Registro Civil, com estrita observância das disposições do art. 47 e parágrafos da Lei 8.069/90, procedendo...-se e arquivem-se, observado o disposto no art. 47, § 8º, do ECA, na redação da Lei ...

Pg. 817. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

, sendo que o pedido encontra amparo legal no art. 39 e seguintes da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente... vigente, também, nos termos do art. 41 , caput e parágrafos , Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelecem-se direitos e consequências da adoção: "Art. 41 . A adoção... da CGJ 14/2007,...

Andamento do Processo n. 0001331-82.2014.8.17.0420 do dia 15/08/2017 do DJPE

: (...) POSTO ISSO, com fulcro no art. 1.635, inc. IV, do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 - ECA... qualquer observação sobre a natureza do ato. Isento de custas, na forma da lei (ECA, art. 141, § 2º). Sem honorários...Andamento do Processo n. 0001331-82.2014.8.17.0420 do dia 15/08/2017 do DJP...

Andamento do Processo n. 1066680-82.2016.8.26.0100 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 15/08/2017 do TJSP

. 19 e 39 e seguintes, c.c. o art. 166 e parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , alegando em síntese... art. 227 da Constituição Federal , no art. 3.1 da Convenção Internacional da ONU sobre os direitos da criança, e nos arts.../2017 do TJSP EDITAL DE CITAÇÃO 87/2017 Processo Digital : 1066680-...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

. 1.635, inc. IV, do Código Civil, c/c o art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 - ECA e na forma do art. 487, inc. I, do Novo... do ato. Isento de custas, na forma da lei (ECA, art. 141, § 2º). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem...Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017 Proces...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

e seguintes, c.c. o art. 166 e parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando em síntese: A requerida... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que lhe move(m) o Ministério Público do Estado de São Paulo , onde figura... da Constituição Federal, no art. 3.1 da Convenção Internacional da ONU sobr...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

com fundamento no artigo 24 da Lei 8.069 /90, combinado com o artigo 1.635 , inciso V , e o artigo 1.638 , inciso II... e seguintes da Lei 8.069 /90.Comunique-se o deferimento da presente adoção, enviando a planilha própria.Em razão... e 101 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente .Portanto, INDEFIRO o pedi...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

, nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, passando o menor a ser filho dos adotantes e a se chamar L. F. M. S... Maria Cicera Ferreira de Brito, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das ...

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