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20 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 656. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

.F.S. e outro - REQUERIDO: R.L.M.M.R.O. - Diante da fundamentação exposta, com base nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança... intimada da sentença de fls. 34:”À guisa das considerações expendidas, com fulcro no art. 485, inciso III, da Nova Lei... e do Adolescente, julgo procedente o pedido para deferir a adoç...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019 Processo 0000486-77.2001.8.18.0032 Classe...: Procedimento Comum Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ 5525...), DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ 7847), DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ 784...

Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, com fincas nos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c art. 1.618 e seguintes do CC, determinando, por conseguinte... dos artigos 107, IV, e 115, ambos do Código Penal c/c 61 do Código de Processo Penal e com o artigo 152, do Estatuto da Criança... BARBOSA (OAB 1296/RN) - Processo 0100239-57.2017.8.20.0107 - Alim...

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA Processo 0062678-65.2015.8.14.0097 Autor..., a criança fora abandonada, com a irm¿ mais nova, pela m¿e biológica, Requer...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050

e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... ou adolescente para uma unidade de acolhimento institucional (art. 93, do ECA). Art.39. Sempre que for constatada violação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDO A ADOÇÃO DE P... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ART.54 DA LEI. 9.099/95.P.R. I.EM CASO....: 201863000722 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : L.A.D.J. DECISÃO/DESPACHO....: CONS...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.009922-0 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF

, sendo esta objeto da ação. Atente-se, ainda, para o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto... no artigo 165, inciso V (declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança), do ECA, bem... da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração, devendo as reque...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

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Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. Destituo, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 1638, inciso III, do Código Civil... dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, mas foram denunciados apenas pela prática de um dos delitos... - Receptação - R.A.C.F. - Vistos. Nos termos do artigo 89, da Le...

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