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24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

Pg. 54. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2013

5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os

Pg. 55. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2013

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ANGELO CALMON DE SÁ e REYNALDO GIAROLA, com fundamento na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, contra o Acórdão da

Pg. 246. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2012

SEGUNDA SEÇÃO ACÓRDÃOS Numeração Única: 0002950-45.1999.4.01.3300 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 1999.33.00.002949-5/BA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO EMBARGANTE : ANGELO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR: EINACR 2950 BA 0002950-45.1999.4.01.3300

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES. MUTATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Não pode o juiz, na sentença, substituir os fatos dados na denúncia como crime contra o Sistema Finan...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR: EINACR 2950 BA 0002950-45.1999.4.01.3300

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES. MUTATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Não pode o juiz, na sentença, substituir os fatos dados na denúncia como crime contra o Sistema Finan...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR: EINACR 2950 BA 0002950-45.1999.4.01.3300

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES. MUTATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Não pode o juiz, na sentença, substituir os fatos dados na denúncia como crime contra o Sistema Finan...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92265 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER CONTRA DECISÃO QUE TENHA ACOLHIDO POSTULAÇÃO SUA. PRECEDENTE : HC 50.103 ( RTJ 63/59). II - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES : HC 55.367 , RHC 55.887, RREE CR...

EXTRADIÇÃO: Ext 830 EU

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815 /80. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE EXISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS SÃO DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE DE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92265 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER CONTRA DECISÃO QUE TENHA ACOLHIDO POSTULAÇÃO SUA. PRECEDENTE : HC 50.103 ( RTJ 63/59). II - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES : HC 55.367 , RHC 55.887, RREE CR...

EXTRADIÇÃO: Ext 830

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815 /80. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE EXISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS SÃO DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE DE...

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