Art. 41 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 41. O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX, depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto.
Parágrafo único. A utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615342 SP 2019/0332458-0

violação dos arts. 11, 489 e 1.022, I, do CPC/2015; 39, IX, e 41 da Lei 7.565/1986; 36 da Lei 12.529/2011; 7º e 7º-A da Lei..., I, do CPC/2015; 39, IX, e 41 da Lei 7.565/1986; 36 da Lei 12.529/2011;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50114178420134047201 SC 5011417-84.2013.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011417-84.2013.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ARQUIPELAGO TURISMO SA (RÉU)…

Página 369 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

Número Processo 2017 01 1 026122-2 APC - 0008912-67.2017.8.07.0018 Relator. SANDRA REVES Apelante: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) MURILO DE OLIVEIRA ABDO…

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

Interessado: UNIAO FEDERAL Advogado MARCELO MOURA DA CONCEIÇÃO (MG097913) Origem 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20170110261206 - Tutela Cautelar Antecedente, 20170110261222 Despacho fls. 927-930…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50373186620134047100 RS 5037318-66.2013.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5037318-66.2013.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1315991 RJ 2018/0155290-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.991 - RJ (2018/0155290-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAFÉS FINOS LTDA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - …

Página 6419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.991 - RJ (2018/0155290-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAFÉS FINOS LTDA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO -…

Análise sobre a emissão de Alvará municipal para Obras Aeroportuárias em imóveis da União Federal

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. UNIÃO E MUNICÍPIO. EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. MONOPÓLIO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012733-29.2000.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0012733-29.2000.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA DE INFRA–ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA PARTICULAR. PROJETO DE CONSTRUÇAO DE SHOPPING CENTER …

Andamento do Processo n. 933.981 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.981 (217) ORIGEM : 200051010127330 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE…