Alínea "d" do Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

Lacerda Hanes ser submetido a novo julgamento, em conformidade com o art. 593, inciso III, alínea d e § 3º, do CPP... do transcurso do prazo in albis. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 625, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0011597-58.2020.8.21.7000 RS

. ART. 593 , INC. III , ALÍNEA D, DO CPP . REJEITADA. O quadro probatório dos autos é mais do que suficiente para.... ART. 593 , INC. III , ALÍNEA A, DO CPP . ARGUMENTOS DE AUTORIDADE. REJEITADA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0204793-27.2019.8.21.7000 RS

artigo 5º, inciso XXXLIII, alínea a, e violação ao disposto no artigo 457 do Código de Processo Penal. No ponto, o art... DEFENSIVA. Apelo conhecido nos termos de sua interposição (art. 593, inc. II…

Andamento do Processo n. 0000703-66.2013.8.17.0990 - Apelação - 25/01/2021 do TJPE

art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. 4. A pena-base aplicada ao réu em relação ao homicídio... ABSOLVIÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. ARTIGO 593, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021

. ARTIGO 593, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚNLICO PROVIDO. PENA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO..., alínea "d", do Código de Processo Penal. 4. A pena-base aplicada ao réu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" ( AgRg no REsp... e 304, o réu confessou cometido o fato narrado na denúncia. O artigo 65, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00050881420188070003

: a) artigos 473, 479, 481, e 593, inciso III, alínea ?a?, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento... dos autos (art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP). A decisão para ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012644-03.2017.8.13.0208 Cruzília

do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593 , III , d , do Código... , inciso III , alínea d , do CPP , não autoriza a Corte de Justiça a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043415-34.2016.8.13.0390 Machado

. Assim, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente pode... 593, III, d, do Código de Processo Penal somente se justifica quando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003494420188070020

de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação, amparado no acervo probatório dos autos (art. 593, III, alínea "d... PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS …