Alínea "d" do Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO-BA O , por intermédio de seu presentante legal que ao final subscreve, vem, mui…

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUCÕES PENAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO - BAHIA Processo n° : , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o…

Andamento do Processo n. 0000222-66.2015.8.17.1400 - Apelação - 19/01/2022 do TJPE

002. 0000222-66.2015.8.17.1400 Apelação (0547001-7) Comarca : Sirinhaém Vara : Vara Única Apelante : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado : WILLIAMES MORAIS DA SILVA Advog : IVAN…

Andamento do Processo n. 0000605-95.2010.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/01/2022 do TJAL

ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL) - Processo 0000605-95.2010.8.02.0055 (055.10.000605-6) -Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Carlos Alberto Schienke de…

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

Apelado : WILLIAMES MORAIS DA SILVA Advog : IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA(PE030667) Procurador : Andréa Karla Maranhão Condé Freire Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal Relator : Des. Fausto de Castro…

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Janeiro de 2022

orientação jurisprudencial do STJ, ao se inverter a ordem da quesitação, tolhendo os jurados de se debruçarem sobre a tese principal de absolvição, a conduta do Magistrado resulta em evidente…

Andamento do Processo n. 0732093-82.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0732093-82.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Laelcio Lino. Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB:…

Página 140 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

artigo 102, inciso III, alínea a e 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial (fls. 572-596),…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0037790-83.2015.8.12.0001 MS 0037790-83.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Su l 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0037790-83.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Waldir Marques Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0037790-83.2015.8.12.0001 MS 0037790-83.2015.8.12.0001

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA – DECISÃO EMBASADA NO VASTO CONJUNTO …