Alínea "d" do Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024111769485002 MG

restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . 3... Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, 2008, p. 250). Assim, o …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2020

que, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP, pretende a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal... analógica do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180539470001 MG

(alíneas a, b, c ou d, do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal ), mas, também aos argumentos defensivos.... 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal . 3. Os jurados …

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS... Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação …

Página 15687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

Pg. 15687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2020 crimes (art. 593 , inciso III , alínea d , do CPP ). 5... da culpabilidade do agente. 6. Configurado o antecedente penal quando o réu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 00002241520108060043 CE 0000224-15.2010.8.06.0043

. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal... se olvide que “... [a] apelação lastreada no art. 593 , III , d

Página 424 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECURSOS DA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 593 , III , D... Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

(3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180010780002 MG

do recurso, argumentando que a apelação prevista no art. 593, III, "d", do CPP é modalidade recursal exclusiva da defesa. No... conhecido, argumentando que a apelação com fulcro no art. 593, III, "d

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10112180000138001 MG

cediço que a cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente... e artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03; a …