Art. 593, inc. III, "d" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Carllos Mauricio, Bacharel em Direito
há 9 horas

Modelo de Apelação

com fundamento no artigo 593 , III , alínead’, do Código de Processo Penal . Requer seja recebida e processada... seja submetida a nova apreciação, conforme artigo 593 , III , parágrafo 3º , alíne…

Andamento do Processo n. 0800220-30.2019.8.02.9002 - Habeas Corpus - 13/12/2019 do TJAL

(CPP, art. 593, III, “d”, e § 3°). 3 – Na hipótese, o paciente foi condenado, no dia 22.08.2019, ao cumprimento de pena... do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art.…

Andamento do Processo n. 0210772-91.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - 13/12/2019 do TJAM

DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, “d”, do CPP, a cassação do veredicto do Tribunal...Andamento do Processo n. 0210772-91.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 5716050.85.2019.8.09.0000 - 13/12/2019 do TJGO

593, inciso III, alínea d, e § 3º, do Código de Processo Penal, preconiza expressamente a cassação da decisão colegiada... NAVES, com base nos artigos 5º, incisos LXXVII, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0010990-63.2010.8.24.0064 - Apelação Criminal - 13/12/2019 do TJSC

dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania..., ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO …

Andamento do Processo n. 531.006 - Agrg no Habeas Corpus - 13/12/2019 do STJ

inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal. Contudo, os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente... fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o referido recurso …

Página 183 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2019

da execução incidiria em vício de ilegalidade, nos termos do art. 648, III, do Código de Processo Penal.7 – Ordem... que seja o acusado submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri (CPP, a…

Página 40 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2019

E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal... reprimenda em abstrato cominada para o tipo, de acordo com os prazos …

Página 787 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

III, alínead”, e § 3º, do Código de Processo Penal, preconiza expressamente a cassação da decisão colegiada... que haja motivos suficientes para decretá-la, nos termos dos artigos 312 e 492, incis…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Dezembro de 2019

art. 593, inciso III, alínead” do Código Processo Penal. 2. Dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Cód…