o Termo competente, ressaltando que de acordo com o artigo 38 do ECA e arts. 1.763 a 1.766 do CC/02, poderá haver a cessação...Andamento do Processo n. 0715276-35.2019.8.02.0001 - Autorização …
Art. 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Página 202 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019
, ou nomear bens quantos bastem para garantir o pagamento, nos termos do art. 528, §1º e 8º do CPC (Lei nº 13.105/15) e art..., ressaltando que de acordo com o artigo 38 do ECA e arts. 1.763 a 1.766 …
Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019
sobre a menor e deferir aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, sua adoção, constando... lastreada em posição já consolidada nesta Corte Súmula nº 65 e pacificada tanto …
Andamento do Processo n. 0727965-14.2019.8.02.0001 - Prestação de Contas - Exigidas / Tutela e Curatela - 16/10/2019 do TJAL
, da Lei nº 1 .060 /50. 3. Com fundamento no arts. 32 e 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1 .728 I , II do CC... que de acordo com o artigo 38 do ECA e arts. 1 .763 a 1 .766 do …
Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019
. Com fundamento no arts. 32 e 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1 .728 I , II do CC/02 . Defiro o pleito acerca.... Defiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez presente o requisito …
Página 2683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019
nos arts. 487, I e 719 e seguintes do CPC, e nos artigos 36, 37, 38,165 e seguintes da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente foram observados, …
Página 12479 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019
para autorização de viagem ao exterior de adolescente desacompanhado. Aduz o artigo 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente :... viagem à França, acompanhado pela avó materna, com embarque para …
Andamento do Processo n. 0510840-24.2018.8.05.0080 - Apelação - 27/09/2019 do TJBA
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, do CPC, art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 98 do ECA e art. 38, II... necessário que a criança ou adolescente esteja em situação de risco”. …
Andamento do Processo n. 0700244-16.2019.8.02.0057 - Guarda / Família - 27/09/2019 do TJAL
da Lei 8.069/90. Prestará a tutora o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensado de prestar hipoteca... do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V …
Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019
DA SILVA à requerente MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, ex vi do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... revista a qualquer tempo, sempre no melhor interesse da criança e/ou adolescent……