Art. 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
qualificado nos autos, a TUTELA de João Vitor de Oliveira, nos termos dos arts. 36 a 38 da Lei nº 8.069/90 e artigo 1728, I..., a tutela adiantada seja a que de fato atingirá com concretude a criança, o adolescente, o portador de necessidades especiais... RODRIGUES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JESSE PRESTES EDITAL DE INT...
. 36 e 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 1728 e ss do CC e art. 487 , I , do NCPC, JULGO PROCEDENTE... DE ARAÚJO (OAB 1930/AL) - Processo 0700447-55.2017.8.02.0054 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERIDO: L.A.S.J. - Autos nº... Santos da Silva, ressaltando que, de acordo como art. 38 do ECA, art. 1763 ...
que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts.36 e 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1728 e ss do CC e art.... 8.069 de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas. P. R. Intimem-se Após o trânsito em julgado... por MARIA ROSILENE VIEIRA DA SILVA e JOSÉ ALDO GUIMARÃES DA SILVA, nos t...
e DEFERIR aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da Lei nº 8.069/90, sua adoção, fazendo constar na nova certidão...-se o registro de nascimento original da adotada, tudo na formado art. 47 da Lei nº 8.069/90. Oportunamente arquivem... de ocorrência que o ofensor ameaçou a vítima, incidindo sua conduta, em...
nos artigos 36 a 38 da lei nº 8.069/90 e artigos 1.728, I, e 1.731, II, do Código Civil, em favor de Anderson Nilton da Silva...Andamento do Processo n. 0001568-43.2016.8.17.0260 - 22/11/2018 do TJPE Processo nº 0001568-43.2016.8.17.0260 Autor... - Fundamentação A tutela é o encargo estabelecido pela lei a uma pessoa ...
, nos termos do art. 41, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passando o adotando a se chamar LUCAS CAETANO..., remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sem custas (parágrafo 2º do art. 141, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto... poder, com fundamento nos artigos 36 a 38 da lei nº 8....
da menor P G N D, pondo-a sob a guarda e responsabilidade de L A N DOS S, a teor dos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº... 8.069/90, encerrando o processo com resolução do mérito. Lavre-se o termo exigido em lei (art. 32 do mesmo diploma legal... - Nomeação Autor: L. A. N. D. S. Autor: F. R. D. S. Criança/Adolescente: P. G...
Pela presente pauta ficam os advogados intimados das sentenças/despachos/decisções que seguem adiante: Processo nº 0000216-16.2017.8.17.0260 (Providência) Autor: Ministério Público Demandada: Bruna
Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Inicialmente, considerando a certidão de f. 187v, decreto a revelia dos demandados Antônio José Palmeira e Bruna Henrique da Silva em
Sentença Nº: 2018/00307 Processo Nº: 0012064-87.2015.8.17.0480 Edital de Intimação n° 2018.0279.001865 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: M. DA S. M. Criança/Adolescente: H. V. M.