Artigo 38 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2022

202250001165 (XXXXX-47.2022.8.25.0027) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 202250001166 (XXXXX-84.2022.8.25.0027) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 202250001167 (XXXXX-69.2022.8.25.0027) - BUSCA E…

Página 1016 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2022

à audiência, nem apresentado contestação, nos termos da certidão de fls. 102/104. O Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda às fls. 108/109. É o relatório. Decido. Não há…

Página 1017 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2022

HENRIQUE DE OLIVEIRA, ressaltando que, de acordo com o art. 38 do ECA, art. 1763 a 1768 do CC e arts. 762 e 763, ambos do CPC, poderá haver a cessação ou a destituição da tutela, caso seja…

Andamento do Processo n. 0700523-73.2017.8.02.0056 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 22/07/2022 do TJAL

ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 8783/AL), ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL) - Processo 0700523-73.2017.8.02.0056 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE:…

Página 604 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2022

tenho que a demanda sub judice perdeu seu objeto, sendo, portanto, desnecessário e inútil qualquer provimento jurisdicional de mérito neste processo. QUANTO A JOSÉ ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS No caso…

Página 530 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Julho de 2022

incidental. Intimem-se. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WESLE SANTIAGO NASCIMENTO (OAB 14890/ AL) - Processo XXXXX-90.2019.8.02.0022 - Ação Penal de Competência do…

Andamento do Processo n. 0700563-95.2016.8.02.0054 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 04/07/2022 do TJAL

ADV: MARCEL G. DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), ADV: GLAUBER ROCHA SILVA (OAB 7945/AL), ADV: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS (OAB 13832/AL) - Processo 0700563-95.2016.8.02.0054 - Tutela e Curatela…

Página 761 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

Maria Diva Xavier (OAB 2253/AL) Paulo Victor da Silva Souza (OAB 11098/AL) Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (OAB 10545/AL) Sandra Lages Sarmento Albuquerque Marques (OAB 11110/AL) Thiago Rogério…

Andamento do Processo n. 1000368-16.2022.8.26.0165 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 01/07/2022 do TJSP

Processo 1000368-16.2022.8.26.0165 (apensado ao processo 1000081-53.2022.8.26.0165) - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - D.C.D. - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Compulsando os autos da execução, não encontrei cópia do estatuto, devidamente…