Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
à audiência, nem apresentado contestação, nos termos da certidão de fls. 102/104. O Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda às fls. 108/109. É o relatório. Decido. Não há…
HENRIQUE DE OLIVEIRA, ressaltando que, de acordo com o art. 38 do ECA, art. 1763 a 1768 do CC e arts. 762 e 763, ambos do CPC, poderá haver a cessação ou a destituição da tutela, caso seja…
ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 8783/AL), ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL) - Processo 0700523-73.2017.8.02.0056 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE:…
tenho que a demanda sub judice perdeu seu objeto, sendo, portanto, desnecessário e inútil qualquer provimento jurisdicional de mérito neste processo. QUANTO A JOSÉ ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS No caso…
incidental. Intimem-se. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WESLE SANTIAGO NASCIMENTO (OAB 14890/ AL) - Processo XXXXX-90.2019.8.02.0022 - Ação Penal de Competência do…
Maria Diva Xavier (OAB 2253/AL) Paulo Victor da Silva Souza (OAB 11098/AL) Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (OAB 10545/AL) Sandra Lages Sarmento Albuquerque Marques (OAB 11110/AL) Thiago Rogério…
Processo 1000368-16.2022.8.26.0165 (apensado ao processo 1000081-53.2022.8.26.0165) - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - D.C.D. - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos…
passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Compulsando os autos da execução, não encontrei cópia do estatuto, devidamente…