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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

Andamento do Processo n. 6808829.08.2009.8.13.0024 - 21/03/2017 do TJMG

04723 - Número TJMG: 002409680882-9 Numeração única: 6808829.08.2009.8.13.0024 Réu: Sergio Antonio da Cunha, Hugo Gregorio Cardoso Publicado despacho SENTENÇA. "...Julgo extinta a punibilidade dos

Pg. 286. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/03/2017

Roberta Chaves Soares Rodrigo Ribeiro Lorenzon PROMOTOR(A) : Eduardo Nepomuceno de Sousa Marcelo Mattar Diniz Tatiana Marcellini Gherardi ESCRIVÃO(Ã) : Aparecida Marina Duarte Machado ESCREVENTE

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114594 SP 2010/0193803-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.594 - SP (2010⁄0193803-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Pg. 1420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114594 SP 2010/0193803-0

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 177, § 1º, I E VI, DO CP. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. 2. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO DO BNDES. DESVIO OU MAL APLICAÇÃO. FATO QUE NÃO FICOU DELINEADO ...

Pg. 831. TRF-1 TRF-1 de 05/09/2012

Numeração única: 17428-64.2004.4.01.3500 2004.35.00.017502-0 SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO : PEDRO PAULO DE SOUZA REQDO : ELMO DE CASTRO REQDO :

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 13412919998070001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 265841 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Aparecida

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 13412919998070001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 265841 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Aparecida

APR : APR 73298920038070001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Aparecida Fernandes

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19990110013412

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 265841 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Aparecida

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