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19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

Andamento do Processo n. 0012370-55.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJPI

Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina, de ordem do MM.Juiz de Direito em exercício desta Jurisdição, Dr. LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO, Juiz de Direito

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2017

Advogado(s): Réu: GEORGE ANTONIO GON;ALVES VELOSO Advogado(s): LEANDRO CARDOSO LAGES(OAB/PIAUÍ Nº 2753), JOAO ALBERTO SOARES NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8838) SENTENÇA: EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Proc. Nº

Andamento do Processo n. 0004727-22.2005.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJPI

Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina, de ordem do MM.Juiz de Direito em exercício desta Jurisdição, Dr. LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO, Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 0021771-78.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJPI

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Luís Henrique Moreira Rêgo, respondendo

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2017

16.132. EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 489391 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0004727-22.2005.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:

Andamento do Processo n. 6808829.08.2009.8.13.0024 - 21/03/2017 do TJMG

04723 - Número TJMG: 002409680882-9 Numeração única: 6808829.08.2009.8.13.0024 Réu: Sergio Antonio da Cunha, Hugo Gregorio Cardoso Publicado despacho SENTENÇA. "...Julgo extinta a punibilidade dos

Pg. 286. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/03/2017

Roberta Chaves Soares Rodrigo Ribeiro Lorenzon PROMOTOR(A) : Eduardo Nepomuceno de Sousa Marcelo Mattar Diniz Tatiana Marcellini Gherardi ESCRIVÃO(Ã) : Aparecida Marina Duarte Machado ESCREVENTE

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114594 SP 2010/0193803-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.594 - SP (2010⁄0193803-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Pg. 1420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114594 SP 2010/0193803-0

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 177, § 1º, I E VI, DO CP. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. 2. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO DO BNDES. DESVIO OU MAL APLICAÇÃO. FATO QUE NÃO FICOU DELINEADO ...

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