Art. 95, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

LEI Nº 8387, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

na regulamentação da mesma, conforme preceitua o §4º do Art. 95 da Lei 9503/97 (Código Nacional de Trânsito). Art. 6º O Poder... usuário prejudicado, conforme preceitua o § 3º do Art. 95 da Lei

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Novembro de 2018

da mesma, conforme preceitua o §4º do Art. 95 da Lei 9503/97 (Código Nacional de Trânsito). Art. 6º O Poder Executivo... prejudicado, conforme preceitua o § 3º do Art. 95 da Lei Federal 9503/9…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Janeiro de 2018

Art.9º- O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução que impossibilitem o atendimento do artigo anterior, acarretará sanções disciplinares previstas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979…

Andamento do Processo n. 1028130-97.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

Processo 1028130-97.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Rafael Neri de Oliveira - Nilo Adonay Bento Batimarchi - Vistos.Rafael Neri de Oliveira, qualificado na inicial, ajuizou…

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2017

Processo 1028130-97.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Rafael Neri de Oliveira - Nilo Adonay Bento Batimarchi - Vistos.Rafael Neri de Oliveira, qualificado na inicial, ajuizou…

Andamento do Processo n. 1011244-23.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1011244-23.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Fabio Alexandre Braga - Fabio Reinaldo de Souza Rocha - Vistos.Fabio Alexandre Braga, qualificado na inicial, ajuizou ação…

Andamento do Processo n. 1009439-35.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1009439-35.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Marcos Moreira Peixoto - Emanuel Santos de Oliveira - Vistos.Marcos Moreira Peixoto, qualificado na inicial, ajuizou ação de…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 29 de Setembro de 2014

Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Av. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 29 de Setembro de 2014

§ 1º As medidas externas compreendem os serviços de sinalização viária, tanto vertical, quanto horizontal e luminosa; obras civis de infraestrutura viária; a implantação de mobiliários urbanos; e,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060203106 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           MCB N º 70060203106 (N° CNJ: 0212873-53.2014.8.21.7000) 2014/Cível…