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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001567-32.2017.8.26.0106 - Tutela e Curatela - 08/10/2018 do TJSP

A TUTELA de JÚLIO CÉSAR DIAS NOGUEIRA à sua irmã FABIANA DIAS PAOLIELO , nos termos dos artigos 36 da lei 8.069 /90... 37 da lei 8.069 /90, uma vez que o (a) menor não possui bens ou rendimentos que justifiquem a medida. O tutor nomeado... o artigo 32 da lei 8.069 /90, expedidas certidões e realizadas as anot...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

o parágrafo único do artigo 37 da lei 8.069 /90, uma vez que o (a) menor não possui bens ou rendimentos que justifiquem... o compromisso a que alude o artigo 32 da lei 8.069 /90, expedidas certidões e realizadas as anotações e comunicações... da lei 8.069 /90 e 1.731, inciso I, do Código Civil . Desnecessária...

Andamento do Processo n. 0503526-07.2017.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 09/08/2018 do TJBA

3º., c/c como art. 37, parágrafo único, ambos do ECA. Também, requeiro declare se há em nome dos pais falecidos..., justifique e indique os motivos pelos quais deverá ser ela nomeada tutora do menor, como disposto no art. 28, parágrafo... Didier de Morais Pereira Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final Comarca de...

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

nos termos Lei 13.146/2015 (art. 2º, § 1º). 4) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelando(a) tem entendimento... os motivos pelos quais deverá ser ela nomeada tutora do menor, como disposto no art. 28, parágrafo 3º., c/c como art. 37... civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com a...

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.190 do Código de Processo Civil. Prestado o compromisso... Civil c/c art. 36 da Lei 8.069 /90. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal porquanto as menores não... a guarda fática. Como pessoa em desenvolvimento a criança e o adolescente ne...

Andamento do Processo n. 0000122-02.2015.805.0057 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/11/2017 do TJBA

, quando, anteriormente, tenha havido a perda ou extinção do poder familiar, nos termos do art. 37, parágrafo único, do Estatuto... 0000122-02.2015.805.0057 Autor: Maria Andrade Ação de Tutela de criança e adolescente SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação... para tutela de criança e adolescente ajuizada por MARIA ANDRA...

Pg. 511. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

, quando, anteriormente, tenha havido a perda ou extinção do poder familiar, nos termos do art. 37 , parágrafo único , do Estatuto... 0000122-02.2015.805.0057 Autor: Maria Andrade Ação de Tutela de criança e adolescente SENTENÇA Vistos etc. Trata...-se de ação para tutela de criança e adolescente ajuizada por MARIA ...

Andamento do Processo n. 0000115-62.2015.8.17.0740 do dia 13/11/2017 do DJPE

o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS A teor do que dispõem os artigos 36 e 37 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... que a justifique, o que faço com fundamento no art. 37, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito... nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 172...

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

vivem, o que revela a real vantagem para os menores.III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido de tutela para deferir à promovente Antonia Maria da Cruz a tutela dos seus irmãos menores,

Andamento do Processo n. 0000598-29.2014.8.17.0740 do dia 25/08/2017 do DJPE

confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 1728... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 1.190 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime... da inexistência de bens de propriedade dos pupilos que a justifique, o q...

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