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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.190 do Código de Processo Civil. Prestado o compromisso... Civil c/c art. 36 da Lei 8.069 /90. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal porquanto as menores não... a guarda fática. Como pessoa em desenvolvimento a criança e o adolescente ne...

Andamento do Processo n. 0000122-02.2015.805.0057 - Tutela e Curatela - Nomeação - 20/11/2017 do TJBA

, quando, anteriormente, tenha havido a perda ou extinção do poder familiar, nos termos do art. 37, parágrafo único, do Estatuto... 0000122-02.2015.805.0057 Autor: Maria Andrade Ação de Tutela de criança e adolescente SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação... para tutela de criança e adolescente ajuizada por MARIA ANDRA...

Pg. 511. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

, quando, anteriormente, tenha havido a perda ou extinção do poder familiar, nos termos do art. 37 , parágrafo único , do Estatuto... 0000122-02.2015.805.0057 Autor: Maria Andrade Ação de Tutela de criança e adolescente SENTENÇA Vistos etc. Trata...-se de ação para tutela de criança e adolescente ajuizada por MARIA ...

Andamento do Processo n. 0000115-62.2015.8.17.0740 do dia 13/11/2017 do DJPE

o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS A teor do que dispõem os artigos 36 e 37 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... que a justifique, o que faço com fundamento no art. 37, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito... nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 172...

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

vivem, o que revela a real vantagem para os menores.III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido de tutela para deferir à promovente Antonia Maria da Cruz a tutela dos seus irmãos menores,

Andamento do Processo n. 0000598-29.2014.8.17.0740 do dia 25/08/2017 do DJPE

confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 1728... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 1.190 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime... da inexistência de bens de propriedade dos pupilos que a justifique, o q...

Andamento do Processo n. 0000336-45.2015.8.17.0740 do dia 25/08/2017 do DJPE

, ao tempo em que lhes confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c..., parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 1.190 do Código de Processo Civil. Após o trânsito..., em razão da inexistência de bens de propriedade dos pupilos que a j...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 1728... confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei 8.069/90 c/c os artigos 1728... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 1.190 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000391-40.2014.8.26.0106 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000391-40.2014.8.26.0106 - Procedimento Comum - Guarda - A.M.S.S. - - R.A.S. - E.R.B.F. - Vistos.Ricardo Aparecido dos Santos E ANA MARIA DOS SANTOS SANTOS, qualificado (s) na inicial

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0570/2017 Processo 0000293-60.2011.8.26.0106

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