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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 37, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000391-40.2014.8.26.0106 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000391-40.2014.8.26.0106 - Procedimento Comum - Guarda - A.M.S.S. - - R.A.S. - E.R.B.F. - Vistos.Ricardo Aparecido dos Santos E ANA MARIA DOS SANTOS SANTOS, qualificado (s) na inicial

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0570/2017 Processo 0000293-60.2011.8.26.0106

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

117, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por oportuno, tendo conhecimento do art. 52 da Lei ... provisória da menor em favor do postulante.A situação da menor é típica do art. 98, inciso II, da Lei 8.069/90(Estatuto..., com fulcro no art. 117, da Lei n. 8.069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o...

Andamento do Processo n. 201584102451 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201584102451 REQUERENTE : R.J.D.S. ADV. : CLAUDIANO SOARES DE SANTANA - OAB: 8988-SE INTERESSADO : M.E.A.D.S. SENTENÇA....: À LUZ DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/03/2017

OU SEM MANIFESTAÇÃO REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SIMÃO DIAS/SE, 22 DE MARÇO DE 2017. SIDNEY SILVA DE ALMEIDA - JUIZ DE DIREITO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201584102202

Andamento do Processo n. 1000762-83.2016.8.26.0698 - Tutela e Curatela - 25/11/2016 do TJSP

Processo 1000762-83.2016.8.26.0698 - Tutela e Curatela - Nomeação - Guarda - N.V.F. - - J.F. - Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais já mencionados, e de acordo com os artigos 1.187 e

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com conhecimento de mérito. Em razão da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários

Andamento do Processo n. 0700166-86.2016.8.01.0014 - Tutela - 11/11/2016 do TJAC

ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC) - Processo 0700166-86.2016.8.01.0014 - Tutela - Família - REQUERENTE: João Domingos de Souza dos Santos e outro - Preliminarmente, considerando o cenário

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/11/2016

DA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art. 147 , I , da Lei 8.069 /90, firmou posicionamento no sentido de que, nos

Andamento do Processo n. 000747-54.2014.8.17.1280 do dia 18/10/2016 do DJPE

Processo Nº: 000747-54.2014.8.17. 1280 Natureza da Ação: TUTELA Requerente: RIVALDO LOPES DA COSTA Requerido: RAYANNE DA COSTA LINS e RAQUEL DA COSTA LINS SENTENÇA. Vistos, etc. RIVALDO LOPES DA

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