Art. 37, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8000148-48.2019.8.05.0112 - 17/10/2019 do TJBA

prazo de cinco dias, prestar o compromisso legal, nos termos do art. 32, da lei 8.069/1990. Custas pela parte autora... forma, com base no artigo 36, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art…

Página 440 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

em especialização de hipoteca legal, diante da vigência da lei 12.010/09, que modificou o texto do art. 37, parágrafo..., nos termos do art. 32, da lei 8.069/1990. Custas pela parte autora. …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

CIVIL E ARTIGOS 24, 39, ART. 50 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, §1º E § 5º, 37, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, …

Página 192 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

de hipoteca legal, diante da vigência da lei 12.010/09, que modificou o texto do art. 37, parágrafo único, do ECA, extinguindo a exigência de caução por parte do tutor.... de prova em audiência. …

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

familiar (art. 1.728, CC). Cito, por oportuno, o art. 36, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90...-se, portanto, que, na forma do art. 36, do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 37, da Lei 8.069/90, uma vez que os menores não possuem bens que a justifique. Certo, ainda, que a tutela... DE TUTELA requerida por N. D. DA S., nos termos dos artigos 36 da Lei 806…

Página 1040 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

do que prevê o artigo 28 e seguintes da Lei 8.069/90, desde que cumpridos os requisitos ali elencados em seus artigos 36... do artigo 37 da Lei 8.069/90, tendo em vista a inexistência de bens em …

Página 1396 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

do artigo 37 da Lei 8.069/90, tendo em vista a inexistência de bens em nome do tutelando, já que somente lhe é devido benefício... da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio a Sra. FÁBIA …

Andamento do Processo n. 1005445-64.2018.8.26.0191 - Tutela Cível - 22/07/2019 do TJSP

. Desnecessária a especialização da hipoteca legal, conforme o parágrafo único do artigo 37, da lei 8.069/90, uma vez... SEBASTIÃO a LORI POLI DUARTE SEBASTIÃO, nos termos dos artigos 36, da lei n…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

o parágrafo único do artigo 37 , da lei 8.069 /90, uma vez que o menor não possui bens ou rendimentos que justifiquem... a medida. Prestado o compromisso a que alude o artigo 32 , da lei 8.069