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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

Andamento do Processo n. 0012370-55.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJPI

Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina, de ordem do MM.Juiz de Direito em exercício desta Jurisdição, Dr. LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO, Juiz de Direito

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2017

Advogado(s): Réu: GEORGE ANTONIO GON;ALVES VELOSO Advogado(s): LEANDRO CARDOSO LAGES(OAB/PIAUÍ Nº 2753), JOAO ALBERTO SOARES NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8838) SENTENÇA: EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Proc. Nº

Andamento do Processo n. 0004727-22.2005.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJPI

Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina, de ordem do MM.Juiz de Direito em exercício desta Jurisdição, Dr. LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO, Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 0021771-78.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJPI

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Proc. Nº 0004727-22.2005.8.18.0140 A Secretária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Luís Henrique Moreira Rêgo, respondendo

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2017

16.132. EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 489391 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0004727-22.2005.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012706 RN 2016/0294238-8

; ao art. 153 , art. 154 , § 1ª e § 2º, 'a' e 'b' e art. 155 , inciso I e II , da Lei 6.404 /76 e ao art. 177 , § 1º , III... comercial; ao art. 153 , art. 154 , § 1ª e § 2º, 'a' e 'b' e art. 155 , inciso I e II , da Lei 6.404 /76 e ao art. 177... , § 1º , III , do Código Penal , inclusive para fins de prequestio...

Andamento do Processo n. 2016/0294238-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

e ao art. 177, §1º, III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento. Bem como, para decretar a intervenção... de sua atribuição de diretora comercial; ao art. 153, art. 154, §1ª e §2º, 'a' e 'b' e art. 155, inciso I e II, da Lei 6.404/76.... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI...

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

comercial; ao art. 153, art. 154, §1ª e §2º, 'a' e 'b' e art. 155, inciso I e II, da Lei 6.404/76 e ao art. 177, §1º..., III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento. Bem como, para decretar a intervenção judicial... irresignação da parte sucumbente. Nesse cenário, não se há falar em violação do a...

Andamento do Processo n. 867.121 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do STF

DO CPP. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 4º DA LEI 7.492/86. ART. 177, § 1º, INC. VI, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE... luz do artigo 70 do Código Penal. 7. Julgada extinta a punibilidade de ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF. 8. Negado... Regional Federal da 1ª Região, está assim ementado (fls. 202/203): “PENAL...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

. ART. 383 DO CPP. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 4º DA LEI 7.492/86. ART. 177, § 1º, INC. VI, DO CP. PROVA.../86 e art. 177, § 1º, inc. VI, do CP, vez que, provada a materialidade, restou, igualmente, demonstrado, pelo conteúdo... dirimido à luz do artigo 70 do Código Penal. 7. Julgada extinta a punibilidade ...

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