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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 177 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1566526 BA 2008/0041206-1

. 4º da Lei n. 7.492 /1986 e 177 , § 1º , VI , do Código Penal , à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime... GIARÓLA condenado pela prática do crime previsto nos arts. 4º da Lei n. 7.492 /1986 e 177 , § 1º , VI , do Código Penal.... 119 do CP ), isto é, 4 anos e 6 meses de reclusão, a teor do disposto no art. ...

Pg. 996. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

acima mencionado, com Despacho: ... Destarte,considerando a solicitação requestada pelo recorrente no que toca ao ato de intimação, determino que o agravado seja intimado via edital, nos termos do

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