Art. 95, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

o § 3º do artigo 82 da Lei 10.233 /01 c/c o contido nos artigos 21 , incisos I e IX , 50 , 84 , 93 e 95 da Lei 9.503.../03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV …

LEI Nº 8387, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

usuário prejudicado, conforme preceitua o § 3º do Art. 95 da Lei Federal 9503/97 (Código Nacional de Trânsito). Art... na regulamentação da mesma, conforme preceitua o §4º do Art. 95 da Lei 95…

Página 48 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2018

no § 3º do art. 95 do CTB. 6.1.5 DO LOCAL: Os serviços serão executados nas vias urbanas do município de Cuiabá... aderência ao pavimento, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – L…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Novembro de 2018

prejudicado, conforme preceitua o § 3º do Art. 95 da Lei Federal 9503/97 (Código Nacional de Trânsito). Art. 5º... da mesma, conforme preceitua o §4º do Art. 95 da Lei 9503/97 (Código

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

III - Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da travessia elevada, conforme Anexo I; III e IV; Para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1188504 SP 2017/0267140-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.504 - SP (2017/0267140-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA …

Andamento do Processo n. 2017/0267140-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.504 - SP (2017/0267140-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :…

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Abstenção de exigência de contraprestação pelas travessias aéreas e pela ocupação de faixa de domínio das Rodovias SP - 062 e SP 050 - Preliminar de coisa…

Portaria n. 07/2016 - 6 de outubro de 2016 do TRE-AC

PORTARIA N.º 07/2016 O Promotor Eleitoral Fernando Henrique Santos Terra, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais relativas às funções do Ministério Público Eleitoral perante a 2ª…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 7 de Outubro de 2016

CONSIDERANDO que a infração civil da captação ilícita de sufrágio mencionada anteriormente correspondente ao crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299, do Código Eleitoral, com pena de…