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24 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 26 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

§ 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;

II - a pedido dos juizes eleitorais;

III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;

IV - sempre que entender necessário.

Andamento do Processo Administrativo n. 0601646-94.2017.6.00.0000 - 15/09/2017 do TSE

, conforme determina o art. 26, § 1º, do Código Eleitoral. O relator acatou a sugestão da Assec e, em seguida, suscitou...Andamento do Processo Administrativo n. 0601646-94.2017.6.00.0000 - 15/09/2017 do TSE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... sobre a eleição de Juiz Membro para exercer o cargo de Corregedor Regional Eleitor...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017

sobre as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral, conforme determina o art. 26, §1º, do Código...Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017 RHC (1344) 0600095-96.2016.6.15.0000/PB. Relator: Ministro... Eleitoral]-AMAPÁ-MACAPÁ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCESSO ...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 6016469420176000000 Macapá/AP

, conforme determina o art. 26, § 1º, do Código Eleitoral. O relator acatou a sugestão da Assec e, em seguida, suscitou...-94.2017.6.00.0000-[Designação de Juiz Eleitoral]-AMAPÁ-MACAPÁ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCESSO ADMINISTRATIVO ... o entendimento sobre a eleição de Juiz Membro para exercer o cargo de Correge...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 14/08/2017

como em observância ao disposto no art. 26, §2.º, inciso IV, da Lei n.º 4.737/65; nos incisos II, IV, V, VI, IX e X do artigo 8ª... Presidência 294/2017 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o ...

Andamento do Processo n. 005/2017-CRE - 02/08/2017 do TRE-AP

, § 2.º , inciso IV , da Lei n.º 4.737 /65; nos incisos II, IV, V, VI, IX e X do artigo 8ª da Resolução TSE n.º 7.651... Pini , Corregedora Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 57 da Resolução TSE 21.538.../2003; e 18, incisos II, IV, VI, IX e X do Regimento Interno desta Corte, be...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/08/2017

, da Lei n.º 4.737/65; nos incisos II, IV, V, VI, IX e X do artigo 8ª da Resolução TSE n.º 7.651, de 24 de agosto de 1965... Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 57 da Resolução TSE 21.538/2003; e 18, incisos...) CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Provimentos PROVIME...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

CONTRATANTE: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia CONTRATADA: MARIA CONCEIÇÃO LEAL DE OLIVEIRA BARROS OBJETO: Locação de imóvel urbano não residencial. Valor anual: R$ 6.840,00 (seis

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/07/2017

no município de Ariquemes/RO, inscrita no CNPJ (MF) Nº 04.635.322/0001-68, REINICIAR a partir do dia 06/07/2017, os serviços referente ao Contrato nº 024/14/ FITHA, cujo objeto é: Construção e

Portaria n. 02/2017 - 30/03/2017 do TRE-AL

PORTARIA CRE Nº 02/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, § 1º, do Código

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/03/2017

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias PORTARIA CRE Nº 02/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições

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