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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 26 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

§ 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;

II - a pedido dos juizes eleitorais;

III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;

IV - sempre que entender necessário.

Portaria n. 02/2017 - 30/03/2017 do TRE-AL

PORTARIA CRE Nº 02/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, § 1º, do Código

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/03/2017

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Portarias PORTARIA CRE Nº 02/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

Parágrafo Quinto - É proibida a permanência de pessoas que não constem nas Relações Nominais permanecerem ou desfrutarem da alimentação e hospedagem nos alojamentos sem autorização do Chefe do Comitê

Cre n. 1/2017 - 10/02/2017 do TRE-AL

Portaria CRE Nº 1/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE Portaria CRE Nº 1/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 10/02/2017

Portaria CRE Nº 1/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE Portaria CRE Nº 1/2017 TRE-AL/CRE/GABCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são

Resolução n. 374 - 23 DE JANEIRO DE 2017 do TRE-TO

RESOLUÇÃO TRE-TO N.º 374, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 Regulamenta os procedimentos para revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos em municípios tocantinenses, referente ao Projeto de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/01/2017

I - atribuídas a eleitores que tenham requerido operação de alistamento, revisão ou transferência, no período compreendido entre a reabertura do cadastro após as eleições de 2014 e o início dos

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

o número mínimo de 11 (onze) atletas uniformizados por equipe e categoria. Parágrafo Único – Na Final Estadual, o número de atletas será definido pelo Comitê Organizador no Congresso Técnico. Artigo

Portaria n. 13/2016 - 20 de outubro de 2016 do TRE-AL

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 680 Protocolo n.º 55.480/2016 Assunto: Ofício n.º 542-GCRE. Solicitação. Informações. Provável utilização indevida. Ponto

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2017

PORTARIA CRE/AL Nº 13/2016 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, § 1º, do Código Eleitoral, pelos arts.

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